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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 063/2020
“Altera o art. 65, da Lei Municipal sob nº
1.944/2019, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 65, da Lei Municipal sob nº 1.944/2019, o qual terá
a seguinte disposição:
[...]
Art. 65 Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Planejamento, o Departamento de Águas, Esgoto e Saneamento – DAE,
bem como o Cargo em Comissão de Diretor do DAE, com referência de
vencimento nível PM/DA 10, o qual terá as seguintes atribuições:
[...]
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de junho de 2020
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 063/GAB/ PMSMG/20 Em 17 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, o qual versa a alteração na Lei Municipal sob nº1.944/2019,
que trata sobre a instituição da poílitica municipal de saneamento básico – PMSB.
O presente projeto de Lei versa sobre tão e somente sobre a
especificação da natureza do cargo responsável por dirigir o Departamento de
Águas e Esgoto, haja vista que na Lei sob nº 1.944/2019 não fora abordado tal
especificação, ou seja, não era possível saber se o cargo em comissão PM/DA 10
seria de Coordenador, Diretor, Supervisor, ou outra nomenclatura adequada.
Em razão disso, faz-se necessário tal emenda a legislação para
sanar a citada omissão, sendo que somente após sanado tal equívico o
Departamento de Recursos Humanos poderá incluir o servidor na específica função
a qual fora contratado.
Merece ser destacado também que o próprio sistema que gerencia
essas questões no ambito do Poder Executivo exige que seja dado nome ao cargo
conforme definição expressa na Lei que o criou, motivo pelo qual estamos
encaminhando o presente Projeto de Lei para que seja corrigido tal obscuridade.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
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