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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaALTERA O ART 65, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.944/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Referente a Lei 1944/2019 - que cria a estrutura administrativa do DAE - Departamento de águas e Esgoto.
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA 2011/2020, por Sanção do Prefeito.
2020-07-13 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2011/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-07-13 Proposição aprovada U .
2020-07-10 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-06-22 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-06-18 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:28:07.621350-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 063/2020
“Altera o art. 65, da Lei Municipal sob nº 
1.944/2019, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 65, da Lei Municipal sob nº 1.944/2019, o qual terá 
a seguinte disposição:
[...]
Art. 65 Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Planejamento, o Departamento de Águas, Esgoto e Saneamento – DAE,
bem como o Cargo em Comissão de Diretor do DAE, com referência de 
vencimento nível PM/DA 10, o qual terá as seguintes atribuições:
[...]
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de junho de 2020
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 063/GAB/ PMSMG/20 Em 17 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, o qual versa a alteração na Lei Municipal sob nº1.944/2019,
que trata sobre a instituição da poílitica municipal de saneamento básico – PMSB.
O presente projeto de Lei versa sobre tão e somente sobre a
especificação da natureza do cargo responsável por dirigir o Departamento de
Águas e Esgoto, haja vista que na Lei sob nº 1.944/2019 não fora abordado tal
especificação, ou seja, não era possível saber se o cargo em comissão PM/DA 10
seria de Coordenador, Diretor, Supervisor, ou outra nomenclatura adequada.
Em razão disso, faz-se necessário tal emenda a legislação para
sanar a citada omissão, sendo que somente após sanado tal equívico o
Departamento de Recursos Humanos poderá incluir o servidor na específica função
a qual fora contratado.
Merece ser destacado também que o próprio sistema que gerencia
essas questões no ambito do Poder Executivo exige que seja dado nome ao cargo
conforme definição expressa na Lei que o criou, motivo pelo qual estamos
encaminhando o presente Projeto de Lei para que seja corrigido tal obscuridade.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,

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