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materia nº 4/2020

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a concessão de anistia e remissão de multa, juros e correções em face dos efeitos do Covid-19 na Economia de São Miguel do Guaporé
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Para Providências U .
2020-06-26 Aguardando apresentação em plenário U .
2020-06-26 Para Recebimento U .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 09/2020 Em, 27 de maio de 2020.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no
sentido de conceder a anistia e remissão de juros, multas e correções nos
impostos municipais, vencidos até 31/12/2019, em decorrência dos efeitos
nocivos da COVID-19 na economia do município.
Devido a estas condições peculiares e,
igualmente pelas dificuldades financeiras que a maioria das pessoas estão
passando e, considerando que a administração pública precisa aumentar a
sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente vindo este Projeto de Lei
cumprir esta função social.
Na certeza do aval deste prefeito e dos
colegas, que primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos
a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para
apreciação, desde já agradecendo.
Cordialmente
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº ( ) Y 12020 Em 27 de maio de 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA E REMISSÃO DE MULTA, JUROS
E CORREÇÕES EM FACE DOS EFEITOS
DO COVID-19 NA ECONOMIA DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Em face dos efeitos negativos
causados pelo COVID 19 na economia de São Miguel do Guaporé fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e remissão de
multa, juros e correções aos créditos de natureza tributária e não tributária
inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de
parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019,
relacionados com:
| — Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU;
ll — Imposto sobre serviço de qualquer
natureza-ISSQN;
HI — Auto de Infração de ISSQN;
IV — Alvará de Localização e Funcionamento;
V— Taxa de Uso de Bem Público;
VI — Outras Dívidas.
Art. 2º - A anistia e remissão a que se refere o
artigo 1º desta Lei terá início com sua entrada em vigor, conforme
detalhamento nos artigos a seguir.
Art. 3º - Será concedida remissão total da
multa, juros e correções para o pagamento ou parcelamento dos débitos até
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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ESTADO DE RONÔNIA
31 de dezembro de 2020 e remissão parcial para pagamento após 31 de
dezembro de 2020, nas seguintes condições:
| — Em até quatro parcelas, com remissão de
100%(cem por cento) da multa, juros e correções;
Il — Em até seis parcelas, com remissão de
95%(noventa e cinco parcelas) da multa, juros e correções;
Ill — Acima de sete parcelas, com remissão de
90% (noventa por cento) da multa, juros e correções.
8 1º - O valor mínimo de cada parcela será de 01(uma) UPF Municipal.
8 2º - O crédito tributário será consolidado,
considerando o somatório do crédito tributário mais correção monetária até a
data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a
multa, juros e correções moratórios incidentes sobre o tributo, na forma do
artigo 1º.
$ 3º - Cada parcela mensal será acrescida,
por ocasião do pagamento, de juros não cumulativos, no percentual de 1%
(um por cento) ao mês.
$ 4º - O vencimento da primeira parcela
ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando
condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da
respectiva parcela.
8 5º - O vencimento das demais parcelas
ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
$6º- O não pagamento da parcela na data do
vencimento prevista no $ 4º, acarretará multa de 2% (dois por cento) do valor
da parcela e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
S$ 7º - O inadimplemento de 02 (duas)
parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do
parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do parcelamento
e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora e correção,
referentes às parcelas não pagas.
8 8º - O saldo remanescente dos créditos
tributários sofrerão acréscimos de multa e juros, a contar da data de
vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto de cobrança
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administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a concessão do
benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
8 9º - O parcelamento dos créditos inscritos
em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processadas em separado dos não
inscritos.
Art. 4º - A inclusão de créditos tributários e
não tributários parcelados até 31 de dezembro de 2020, para fins do
benefício da anistia de multa, juros e correções deverão ter seus pagamentos
efetuados nas seguintes condições:
| — Os parcelamentos que se encontrarem
com todas as parcelas vencidas poderão ser revogadas a pedido da parte, e
aplicado a anistia de multa, juros e correções no percentual previsto no
artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objeto do
parcelamento;
Il — Os parcelamentos que possuem parcelas
vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de
revogação para fins de quitação plena de todos os créditos objetos de
parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Para fins de pagamentos de créditos
tributários e não tributários na forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista,
bem como dar ampla divulgação do benefício concedido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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