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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO BÁSICA DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-09 Proposição arquivada U Projeto de Lei arquivado conforme solicitação do executivo em anexo nos documentos acessórios
2020-07-09 Para Providências U Para providências
2020-07-07 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-06-29 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

SECRETARIA MU 1. DE
GABINE LÊ
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 064/GAB/ PMSMG/20 Em 02 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, o qual versa sobre a reestruturação básica de cargos no
ambito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São Miguel do Guaporé-
RO.
Tem-se que o presente projeto de lei se faz necessário devido a
ausência de servidores e cargos para direcionar e delegar funções junto as mais
diversas atividades que a Secretaria de Saúde necessita executar para um bom
andamento dos trabalhos.
Necessário pontuar também que atualmente o Município de São
Miguel do Guaporé-RO possui apenas diretores gerais de UBS e do hospital
municipal, necessitanto-se assim dos citados cargos no presente projeto de Lei para
melhor distribuir e desafogar aqueles que ocupam a linha de frente.
Considerando também que o Hospital Municipal é considerado uma
unidade de média complexidade, necessita-se desta estrutura para um
funcionamento mais eficiente, de acordo com os padrões e requisitos necessários
para seu normal funcionamento.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente., , DJ) 393º
ol ( As
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal -
Av, São Paulo nº 1490, Baírro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 064/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Dispõe sobre a estrutura organizacional
dos cargos comissionados e funções de
confiança no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e revoga integralmente
a Lei Municipal nº 1.757/2017, e o art. 50, da
Lei Municipal nº 1.458/2015, ambas do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos e funções de confiança abaixo
listados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, objetivando melhor estrutura organizacional da referida secretaria:
CARGOS QUANTIDADE | REFERÊNCIA
01 | Assessor Administrativo do(a) | 01 PM/DA 11.
Secretário(a) de Saúde.
02 | Coordenador de Frotas e,01 PM/DA 07.
Abastecimento.
03 | Coordenador de Gestão de|01 PM/DA 08.
Programas.
FUNÇÕES QUANTIDADE | REFERENCIA
01 | Diretor Técnico Hospitalar. 01 PM/DA 05.
02 | Coordenador de Atenção | 01 PM/DA 11.
Primária de Saúde — APS.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) ae E
de
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SECRETARIA MUNICIPAL D
L:
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
J
Art. 2º Os cargos e funções acima listados terão as seguintes atribuições,
especificações e requisitos para posse:
t - Assessor Administrativo do(a) Secretário(a) de Saúde - Cargo este de
comissão, tendo como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização,
orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades
delegadas pelo Secretário, o qual será ocupado por servidor público dos quadros
efetivos da Administração.
li - Diretor Técnico Hospitalar - Função de confiança criada para exercer
tarefas relativas à qualidade da assistência, como a de dirigir e coordenar o corpo
clínico da instituição, supervisionando a assistência aos doentes e zelando também
pelo cumprimento do regimento interno e demais normas balizadoras da boa prática
médica, tendo como pré-requisito para sua investidura a necessidade de ser médico
devidamente habilitado.
H - Coordenador de Frotas e Abastecimento - Cargo comissionado
responsável por administrar toda a estrutura relacionada à frota da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como a gestão dos profissionais e dos fornecedores
envolvidos nas operações. Além disso, analisa, controla e planeja os gastos dos
veículos e faz o controle da manutenção e da eficiência da frota, tendo como pré-
requisito para sua investidura a conclusão do nível médio completo.
IY - Coordenador de Atenção Primária de Saúde — APS — Função de
confiança criada para garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do
processo de trabalho, coordenação das ações no território e integração da Unidade
de Saúde da Família (USF) com outros serviços, bem como fomentar a participação
dos profissionais na organização do horário de atendimento aos cidadãos, com base
em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, além de apoiar a referência e
contrarreferência entre equipes que atuam na APS, o qual deverá ser exercido por
Enfermeiro devidamente habilitado.
V - Coordenador de Gestão de Programas — Cargo comissionado criado para
supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de
planejamento e orçamento; de organização e modernização administrativa; de
contabilidade; de administração financeira e de recursos humanos; de informação e
informática; e de serviços gerais. Além disso, também assessora o SUS na
Av, São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
m
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIP,
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formulação de estratégias de colaboração com organismos internacionais e
supervisiona e coordena as atividades relativas aos sistemas internos de gestão, o
qual deverá ser ocupado par pessoa que tenha concluída q nível médio completo.
Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal sob nº 1.757/2017, e
também o art. 50, da Lei 1.458/2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 02 de julho de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVA
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
ASSUNTO: Impacto orçamentário e financeiroao Ofício nº 0135/SEMSAU/2020
VALOR ESTIMADO PARA OS PROXIMOS 12 MESES:
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar o impacto
Financeiro das Despesas de Pessoal, com base na Receita Corrente Liquida, com o propósito de
realizar a Criação de Cargos e Funções no ambito da secretaria Municipal de Saúde, conforme
solicitado, o qual passamos a elaborar:
Receita Corrente Liquidaúltimos 12 meses: R$ 60.106.723,85
Despesas com Pessoal últimos 12 meses: R$ 32.727.141,44
Comprometimento da RCL com Pessoal: 54,45%
Isto posto de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade Fiscal e
levando em consideração o percentual de folha o qual já estamos de 54,45%, acima do Percentual
máximo permitido por Lei e conforme já é do conhecimento de V. Senhoria, já foi emitido parecer
dia 26 de Maio do corrente exercício, para a realização do Teste Seletivo o qual já alertamos que
com as contrataçãoes daquele projeto de Lei, o Limite de despesa de pessoal iria para 55,98%,
sabemos que até o fechamento da Contabilidade de Maio utilizada como base para este Relatório
ainda não havia contratado todos os servidores do teste seletivco.
Portanto cabe a este Setor de Contabilida alertar que é impossivel realizar mais
está contratação pois nossa folha já atingiu o percentual de 54,45%, portanto já está acima do
Limite máximo permitido por Lei.
Faz necessário ainda destacar que não podemos e não devemos emitir
relatório de impacto Financeiro, pois já estamos acima do Limiti máximo permido por lei que é de
54%. Com o Limite de despesa de pessoal atual de 54,45% , o Chefe do Poder Executivo já está
incorrendo nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar
quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos | a V, do parágrafo único da LC nº
101/2000, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal.
Porém se a administração entendenter realmente que há a necessida de se
realizar está despesa, deve a administração municipal, implantar medidas para realizar
primeiramente a redução do limite de folha, enquadrando a mesma nos padrões o
1
,
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JUNHO/2019 A MAIO/2020
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a*) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL L (Ultimos 12 Meses)
“| INSCRITAS EM RESTOS A
LIQUIDADAS PAGAR NÃO-PROCESSADOS
(a) O)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 37.322.642,98 | 0,00
Pessoal Ativo 36.213.757,17 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 30.267.154,75 0,00
Obrigações Patronais 4.804.303,82 0,00
Benefícios Previdenciários 1.142.298,60 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.108.885,81 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 834.808,87 0,00
Pensões 274.076,94 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta 0,00 0,00
(1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (11) 4.595.501,54 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos das Demissões Voluntária 472.169,67 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 14.286,24 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.251.184,41 0,00
IRRF Pessoal ativo ( Parecer Prévio n. 056/2002/ TCE-RO ) 1.367.641,02 0,00
PACS/PSF ( Parecer Prévio n. 177/2003/TCE-RO ) 490.220,20 0,00
Verbas indenizatórias (Parecer Prévio n. 09/2013/T: CE-RO) 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (HI) = (L- II) 32.727.141,44 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL “T VALOR 1 % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 4 60.106.723,85 -
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 81º, da CF) (V) 000] | -
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (VD) 1 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (Vil) = (IV - V- VI) 60.106.723,85 .
a
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII = (Na + HI b) 32.727.141,44 54,45
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos T, Il e TII, art. 20 da LRF) 1 32.457.630,88 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 % IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 30.834.749,34 [— 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 % IX) (inciso Il do $ 1º do ar. 59 da LRF) 29.211.867,79 . 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 03/jul/2020 as 10h e 06m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício. os valores de restos a Pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
Sampo, Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ses excluidos.
Ê. . A fia
LIO DUARTE DE CARVALH: VI e SE
e mo ' Ee sura De PariaS Pessoa
comutora CRC + 00M49/0-7
Prefeito
www.elotech.com.br 03/07/2020 Pág. 1/1

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