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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação - Projeto de Lei 059.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-14 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA Nº 2013/2020, por Sanção do Prefeito.
2020-08-10 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2013/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-08-10 Proposição aprovada U sem emenda
2020-08-07 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-07-07 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-07-01 Aguardando apresentação em plenário — Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T10:40:37.317793-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 152.253,01
(cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e um centavos), para 
atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação do gestor da pasta em 
anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de junho 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
29/06/2020
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Projeto de Lei nº 59/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 152.253,01 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e 
cinquenta e três reais e um centavo)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
54 - 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 6.534,01
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
72 - 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
73 - 3.3.90.39.00.00 10080031 30.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
86 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
87 - 3.3.90.39.00.00 10010046 27.719,00
Total Suplementação: 152.253,01
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
53 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 6.534,01
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
74 - 4.4.90.51.00.00 10080031 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
75 - 4.4.90.52.00.00 10080031 50.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
29/06/2020
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89 - 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.719,00
90 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
Total Redução: 152.253,01
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 29/06/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
29/06/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 59/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Justificamos tal solicitação uma vez que a Secretaria Municipal de Educação encontra-se com 
dificuldades administrativas devido a orçamentos para dar continuidade em seus trabalhos, por 
este motivo solicito a gentileza dessa casa de Lei que proceda a alteração no orçamento 
vigente. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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