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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
native_id346

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Norma promulgada U Resolução Legislativa 002/2020 promulgada.
2020-07-07 Aguardando promulgação da norma jurídica U Resolução Legislativa 002/2020 encaminhada para promulgação.
2020-07-07 Proposição aprovada U Proposição encaminhada para promulgação.
2020-07-03 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S .
2020-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U ,

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T10:47:22.930286-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________
Mensagem de Resolução n.º 002/2020
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores está ingressando com um
projeto de resolução n°. 02/2020 para ser analisado e votado pelos senhores
Vereadores, cuja matéria dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a
divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas
pertinentes, à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
informação) e à Lei Federal nº 13.460. De 26 de junho de 2017:
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição
de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade
institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e
seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a
comunidade, bem como o que determina o inciso II do art. 13 da Lei Orgânica
Municipal, no que diz respeito à competência da Câmara Municipal em organizar
seus serviços administrativos: e
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de
São Miguel do Guaporé no processo público e democrático de deliberação política;
A mesa da Câmara de vereadores está solicitando a aprovação do presente
Projeto de Resolução.
__________________________________________________________________________________________
Praça dos Três Poderes – Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide_smg@terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2020.
SEBASTIÃO COSTA CARNEIRO ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
Presidente Vice-Presidente
LEANDRO APARECIDO DO CARMO
1º Secretario
 
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e-mail: advneide_smg@terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
Funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé.
Art. 1º. A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu
funcionamento vinculado a Presidência. 
Art. 2º. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de reclamações, denuncias sugestões, elogios e quaisquer
outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé.
Art. 3º. São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I – promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
II – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das
manifestações, perante a Câmara Municipal; e
III – promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a
Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos
competentes.
Art.4º. Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________
I – Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) Sugestões, criticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara
Municipal;
b) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais:
c) Ilegalidades, atos de improbidade admirativa e abuso de poder;
II – disponibilizar as informações de interesse público;
III – divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV – identificar problemas no atendimento ao usuário;
V – processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI – registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras
catalogações consideradas necessárias;
VII – atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuário dos
serviços;
VIII – promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX – exercer suas atividades em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X – dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI – informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir,
quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII – auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações,
as ilegalidades e os abusos constatados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________
XIV – auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV – acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
sociedade civil à Câmara Municipal; e
XVI – conhecer as opiniões e necessidades a sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão admirativa final ao usuário, observado
o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual
período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
satisfação do serviço, conforme o anexo I da presente resolução.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos
órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I – elaborar o conteúdo da Carta de Serviço ao Usuário, nos termos previsto
no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas
atualizações; e 
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal,
com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts .23 e 24 da Lei Federal nº
13.460, de 2017.
Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um
Ouvidor-Geral não remunerado, que será designado pelo presidente da Câmara
Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com o mandato de um ano,
admitindo-se uma recondução.
§ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e
ausências.
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§ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável
pelo gerenciamento técnico do sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às
demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento
administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
§ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o
servidor que tenha, nos últimos cinco anos:
I – sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas
do Estado ou pelo Poder Judiciário;
II – punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por
decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de
governo;
III – condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
§ 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade
de qualquer das penalidades previstas no § 3º ficará automaticamente destituído da
função.
Art. 6º. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da
Câmara Municipal.
§ 1º Os órgão internos da Câmara Municipal terão prazo de até vinte dias para
responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2ºO não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
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Art.7º. São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providencias ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII – solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos
às autoridades competentes;
VIII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria;
IX – elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X – incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e
XII – propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art.8º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio dos seguintes canais de comunicação:
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I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara
Municipal, na internet, contendo formulário especifico para o registro de
manifestações;
II – telefone 0800
III – telefone tarifado especifico;
IV – serviço de atendimento pessoal; e
V – recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que determinantes
da apresentação de manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada
a legislação especifica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria
Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as
informações recebidas, cabendo, a Câmara, disponibilizar uma sala especifica para
o atendimento presencial.
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento de processo de
resposta.
§ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao
seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor￾geral, detalhando-as por elogios, denuncias, solicitações reclamações e sugestões,
sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
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encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do
ano subsequente.
Art. 9º. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato
denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será
disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao
site da Câmara Municipal. 
Art.10º. A presidência da Câmara Municipal assegurara autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11º. A mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de
mesa.
Art. 12º. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
I – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II – a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
III – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Art. 13. Fica assinado o prazo de sessenta dias para implantação definitiva da
ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
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 Presidente Vice-Presidente
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1º Secretario
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