br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 17/2020

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nª 1.389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição arquivada U PLO arquivado devido o encaminhamento de um novo Projeto para apreciação(Projeto de Lei 081/2020) substituindo o mesmo
2020-12-02 Para Providências U .
2020-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-07-03 Aguardando Parecer Jurídico U Projeto substituído em razão de adequações legais

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 018/GAB/PMSMG//2020 27 de Fevereiro de 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
em anexo, o qual “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03
de novembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
O projeto de lei em evidência se faz necessário para aprovação em razão da
exigência legal da EC nº 103/2019, bem como dos demais órgãos de controle
externo que atuam na fiscalização, com vistas a assegurar o equilíbrio e a solvência
do Regime Próprio de Previdência Social.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PEGO
eee, -
cas ace
A. a
DA ma “asno
& Substtus Inspire
SECRETARIA MUNICIPAL. DE
| GABINE TE
É PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO DE LEI Nº 018 /2020, Sm S, 03| cf 2020
(So tntitutos )
Altera a Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03 de
novembro de 2014, que dispõe da
reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São
Miguel do Guaporé. RO, e dás outras
providências.
O Prefeito Municipal De São Miguel Do Guaporé-RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art. 1º. Os incisos |, Il e Ill do art. 58, da Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03 de
novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 58 [...]
| - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo
art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento)
calculada sobre a remuneração de contribuição;
il - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), caleulada sobre a
parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
HI - de uma contribuição mensal do município, incluída suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, referente
ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2º da Lei Federal
9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal
10.887/2004, igual a 18% (dezesseis por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no
inciso Ill do caput, serão destinados 2,0% (dois por cento) para a
cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o valor
total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro
CEE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
' GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
anterior, o qual serão repassados através de guias emitidas pela
Autarquia para a cobertura das despesas administrativas. AC
b) de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal de
Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações,
para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação
Atuarial anual de 2020, estruturado sob a forma de aplicação de
alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado
no inciso Ill do caput, igual a 3,70% (três inteiro e setenta
centésimos por cento), conforme Anexo |, parte integrante desta
Lei. AC
Art. 2º Mantem o equacionado do déficit estabelecido na avaliação atuarial de
2020, realizada no mês de abril de 2020 que será amortizado conforme a tabela | do
anexo | desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de
cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 3º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27
(vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota
suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 4º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o
plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de
sua publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF.
Art. 6º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial Os artigos 21, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 42 da Lei Municipal nº 1.389/2014,
de 03 de novembro de 2014.
Cornelio Duarte de Carv:
Prefeito Municipal
A
TABELA |
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
SECRETARIA MUNICIPA
as
ANEXO | - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
| Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciária Providenciáriasprevidenciárias Exercício (d)=( “d" do
| s (a) b) c) =(a-b) exercício
anterior+"c"
| 2020 7.953.932,47 226570822 5.685.224,25 50.128.259,6
2021) 8.167.806,22) 2.240.443,51] 5.927.362,70 56.055.622,3
202?) 8.605 086 86 2.570.586,02 6.034.503,84 62.090.126,20
2023 9.586.771,12) 2.894.212,51 6.692.558,61 68.782.684,81
2024 9.983.469,80 3.020.137,17 6.963.332,62 75.746.017,4
2025 10.329.671,68] 3.458.876,20 6.870.795,47] 82.616.812,91
2026 10.707.633,61] 3.693.787,61] 7.013.846,00 89.630.658,91|
2027 11.048.289,32] 4.130.153,19 6.918.136,13 96.548.795,04
2028 11.284.591,25 5.013.976,96 6.270.614,28 102.819.409,32)
2029, 11.587.653,07] 5.370.510,35] 6.217.142,72 109.036.552,04
203 11.789.345,30] 6.160.327,9 5.629.017,32 114.665.569,36
5.271.262,21
119.936.831,57]
11.997.790,66] 6.726.528,4
2032 12.177.094,77] 7.299.843,69 4.877.251,08 124.814.082,6
2033 12.403.840,64] 7.525.443,81] 4.878.396,83 129.692.479,48
2034 12.492 305,84] 8.340.736,91] 4.151.568,94 133.844.048,41
2035 12.650.358,35] 8.624.603,56 4.025.754,79 137.869.803,21
2036 11.753.342,38] 13.447.689,02 -1.694.346,64 136.175.456,5
-1.950.728,42
134.224.728,14;
-2.739.786,94
131.484.941,21)
-3.032.375,69
128.452.565,52
-3.442.236,38
-3.900.064,23
125.010.329,1
-4.394.811,15
20: 14.685.348,84] -4.879.836,34
2 9.479.488,81 146307740 -5.013.588,60
2 9.128.201,20, 14.342.672,57] -5.214.471,3
2046 8.785.501,76 14.085.876,01] -5.300.374,25
2047] 8.428.292,23 13.840.282,06] -5.411.989,83
2048 8.051.541,50) 13.619.227,91] -5.567.686,41
2049 7.710.890,08 13.204.212,67] -5.493.322,59
2050 7.363.459,70 12.810.709,07] -5.447.249,36
7.040.527,69
69.108.840,48
6.718.840,36
-5.123.878,38
63.984.962,10
2053 6.407.008,6
2054 6.101.711,5
10.860.090,11
2085 3.579.070,44
10.313.824,34,
2056 3.159.676,60
9.764.227,54
-6.604.550,94
E
m
GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE
“PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
2057] 2.744.195,16 9.225.919,26 -6.481.724,10 34.462.543,14
2058 2.342.634,64] 8.665.929,72] -6.323.295,08 28.139.248,06
2059 1.950.536,22] 8.109.953,86] -6.159.417,6 21.979.830,42
2060, 1.568.318,04 7.560.671,01] -5.992.352,98] 15.987.477,44
2061) 1.196.266,10) 7.020.783,46, -5.824.517,36 10.162.960,08
2062 834.509,41] 6.492.583,61] -5.658.074,20 4.504.885,89
2063] 538.024,95 5.978.054,98 -5.440.030,0 0,00
2084] 493.150,01] 5.479.444,50 -4.986.294,50 0,00
2065 449.941,46 4.999.349,56] -4.549.408,10 0,00
2066 408.571,84] 4.539.687,09 -4.131.115,2 0,00
206 369.191,68 4.102.129,75) -3.732.938,0 0,00
2068 331.931,19 3.688.124,30] -3.356.193,12 0,00
2069 296.884,20 3.298.713,35 -3.001.829,1 0,00
2070 264.123,44] 2.934.704,90 assa dar 0,00
2071) 233.701,26 2.596.680,65 -2.362/979,3 0,00
2072 205.630,45 2.284.782,80 -2.079.152,3 0,00
207 179.891,75] 1.998.797,20 -1.818.905,4 0,00
2074 156.437,20) 1.738.191,09 -1.581.753,8 0,00
207: 135.200,51] 1.502.227,92 0,00
2076 116.097,72 1.289.974,70 0,00
207 99.033,61] 1.100.373,41 0,00
83.900,4 932.227,61 0,00
70.567,5 784.083,7 -713.516,21 0,00
58.886,8: 654.297,9 -595.411,1 0,00
48.715,9 541.288,41) -492.572,45 0,00
39.921,21] 443.568,9 -403.647,7 0,00
32.367,7 esp6e Sd -327.274,1 0,00
25.927,4 288.083,1 26 TES 0,00
20.485,81 227.620,1 -207.134,3 0,00
15.939,35) 177.103,8 -161.164,5 0,00
Saad 135.441,6 123.251,94] 0,00
9.142,3 101.581,9 -92.439,61 0,00
2089 6.709,6; 74.551,4 -67.841,84 0,00
| 2090 4.809,68 53.440,9) -48.631,22 0,00
| 2091 3.361,1 37.346,0: -33.984,9. 0,00
| 2092 2.281,80 25.353,3 -23.071,51 0,00
| 209 1.497,76 16.641,8 -15.144,06 0,00
2094 947,2 10.525,00 -9.577,7. 0,00
Cornelio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIP,
GABINE LÊ
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 018/GAB/PMSMG//2020 27 de Fevereiro de 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
em anexo, o qual “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03
de novembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
O projeto de lei em evidência se faz necessário para aprovação em razão da
exigência legal da EC nº 103/2019, bem como dos demais órgãos de controle
externo que atuam na fiscalização, com vistas a assegurar o equilíbrio e a solvência
do Regime Próprio de Previdência Social.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →