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ECRETARIA MUNICIPAL DE
UA EK | ESABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 064/GAB/ PMSMG/20 Em 29 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei anexo, O qual versa sobre a reestruturação básica de cargos no
ambito da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São Miguel do Guaporé-
RO.
Tem-se que o presente projeto de lei se faz necessário devido a
ausência de servidores e cargos para direcionar e delegar funções junto as mais
diversas atividades que a Secretaria de Saúde necessita executar para um bom
andamento dos trabalhos.
Necessário pontuar também que atualmente O Município de São
Miguel do Guaporé-RO possui apenas diretores gerais de UBS e do hospital
municipal, necessitanto-se assim dos citados cargos no presente projeto de Lei para
melhor distribuir e desafogar aqueles que ocupam à linha de frente.
Considerando também que O Hospital Municipal é considerado uma
unidade de média complexidade, necessita-se desta estrutura para um
funcionamento mais eficiente, de acordo com os padrões e requisitos necessários
para seu normal funcionamento.
Certos de contar com à compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE D CARVA
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Projeto de Lei Nº 064/2020
Dispõe sobre a reestruturação básica de
cargos da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário de Saúde Adjunto, cargo este de
confiança, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, gratificação PM/DA nível
12, tendo como principais atribuições auxiliar O Secretário na organização,
orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades
delegadas pelo Secretário, o qual será ocupado por servidor público dos quadros
efetivos da Administração.
Art. 2º Fica criado o cargo de Diretor Técnico, cargo este em comissão,
detentor de gratificação PMDA nível 05, tendo como pré-requisito para sua
investidura a necessidade de ser médico devidamente habilitado.
Art. 3º Passa a ser da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de
Coordenador de Frotas e Abastecimento, tem como pré-requisito para sua
investidura a conclusão do nível médio completo, com gratificação PMDA nível 07.
Art. 4º Fica criado o cargo de Coordenador de Atenção Primária de Saúde —
APS, o qual deverá ser exercido por Enfermeiro devidamente habilitado, com
SEE.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
gratificação PMDA nível 11.
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador de Gestão de Programas, o qual
deverá ser ocupado por pessoa que tenha concluído o nível médio completo,
fazendo jus a gratificação PMDA nível 08.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de junho de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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