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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRevoga o art. 60, da Lei Municipal sob o nº 757/2007, e autoriza o Poder Executivo a construir obras de mobilidade urbana sob o Igarapé das Lavadeiras, no intuito de dar mais acessibilidade as demais localidades daquela região, E Dá Outras Providências
native_id355

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2023/2020 por promulgação do 2º vice presidente da Câmara, Leonildo R. de Jesus.
2020-09-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2023/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-09-15 Proposição aprovada U projeto 53 com emenda
2020-09-11 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-03 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-07-31 Apresentada em Plenário U .
2020-07-20 Aguardando apresentação em plenário U Proposição Aguardando Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T21:10:41.393789-04:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 066/GAB/ PMSMG/20 Em 17 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que versa sobre a revogação do art. 60, da Lei sob nº
757/2007 (Lei do Plano Diretor do Município de São Miguel do Guaporé-RO), o qual
irá proporcionar melhor trafegabilidade e acesso do lado esquerdo para o lado
direito do Igarapé das Lavadeiras, que se encontra localizado no perímetro urbano
da cidade, nos sentidos bairro centro ao bairro novo oriente, repercutindo assim na
valorização das propriedades e bem estar social das famílias ali residentes.
Ato continuo, é necessário pontuar ainda que referidas alterações
irá aprimorar e trazer vários benefícios aos moradores daquela região e para toda a
população do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76. 932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 066/2020
Revoga o art. 60, da Lei Municipal sob nº
757/2007, e autoriza o Poder Executivo a
construir obras de mobilidade urbana sob o
Igarapé das Lavadeiras, no intuito de dar
mais acessibilidade as demais localidades
daquela região, e dá outras providências.
Considerando que o local objeto desta Lei possui inúmeras residências edificadas,
bem como o grande índice de crescimento da população, e também o surgimento de
novos moradores naquela região, sendo o Bairro mais antigo do Munícipio.
Considerando que até o presente momento não há a possibilidade de se realizar
obras que permitem a locomoção entre ambos os lados do Igarapé
Considerando a necessidade de tráfego e mobilidade urbana para uma maneira
integrada a gestão urbanística e participativa, buscando o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, da propriedade urbana e o bem estar das pessoas.
Considerando o interesse de qualificar os espaços públicos e o ambiente urbano, e
também a trafegabilidade pelas Ruas Pinheiro Machado. Dom Bosco, Napoleão
Bonaparte e José Lourenço da Silva, bem como nas Avenidas Presidente Kennedy, e
Jorge Teixeira.
Considerando a valorização dos imóveis, o oferecimento de mais conforto a
comunidade e a facilidade de trânsito das pessoas, beneficiando assim o Município de
São Miguel do Guaporé-RO, e toda a sua população.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 RD:
cá
E E AREBANIET
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
E.
DOE nan suco
em isa,
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica revogado o Art. 60 da Lei Ordinária 757/2007(Criação do Plano Diretor do
Município de São Miguel do Guaporé- RO), em razão da ausência de coordenadas
geográficas de maneira correta e precisa
Art. 2º Fica autorizado ao Município de São Miguel do Guaporé-RO a criação de
projetos e suas respectivas execuções nos cruzamentos do Igarapé das Lavadeiras
com as Ruas Pinheiro Machado, Dom Bosco, Napoleão Bonaparte, José Lourenço da
Silva, bem como nas Avenidas Presidente Kennedy, e Jorge Teixeira, no intuito de
dar mais acessibilidade urbana a população residente naquela região, bem como
favorecer um melhor tráfego e mobilidade do trânsito, buscando um pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e o bem estar
das pessoas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de julho de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal“
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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