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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2014/2020, por sanção do prefeito.
2020-08-17 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2014/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-08-17 Proposição aprovada U .
2020-08-14 Inclusa em Ordem do Dia U Projeto com Emenda da C.P.F.O
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2020-08-03 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-07-31 Apresentada em Plenário U .
2020-07-24 Aguardando apresentação em plenário — Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T10:19:15.589016-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 067/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$ 
455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender o Instituto de 
Previdência Municipal.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades do Instituto 
necessita de alteração no orçamento vigente para que seja promovido o atendimento aos 
servidores e prestação de serviços, com isto atender as necessidades do mesmo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Projeto de Lei nº 067/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1 - 3.1.90.11.00.00 10030062 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
9 - 3.3.90.39.00.00 10030062 25.000,00
12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E 
REFORMAS
11 - 3.1.90.01.00.00 10030063 350.000,00
12 - 3.1.90.03.00.00 10030063 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 50.000,00
Total Suplementação: 455.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
4 - 3.3.90.14.00.00 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
8 - 3.3.90.36.00.00 10030062 40.000,00
12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
Total Redução: 455.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, em 
23/07/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Projeto de Lei nº 67/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Conforme necessidade exposta no documento de solicitação, o Instituto necessita de 
alteração no orçamento vigente para que seja promovido o atendimento aos servidores e 
prestação de serviços, com isto atender as necessidades do mesmo.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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