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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 067/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$
455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender o Instituto de
Previdência Municipal.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades do Instituto
necessita de alteração no orçamento vigente para que seja promovido o atendimento aos
servidores e prestação de serviços, com isto atender as necessidades do mesmo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Projeto de Lei nº 067/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1 - 3.1.90.11.00.00 10030062 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
9 - 3.3.90.39.00.00 10030062 25.000,00
12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
11 - 3.1.90.01.00.00 10030063 350.000,00
12 - 3.1.90.03.00.00 10030063 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 50.000,00
Total Suplementação: 455.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
4 - 3.3.90.14.00.00 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
8 - 3.3.90.36.00.00 10030062 40.000,00
12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
Total Redução: 455.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, em
23/07/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
23/07/2020
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Projeto de Lei nº 67/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Conforme necessidade exposta no documento de solicitação, o Instituto necessita de
alteração no orçamento vigente para que seja promovido o atendimento aos servidores e
prestação de serviços, com isto atender as necessidades do mesmo.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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