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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-02 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2018/2020 por Sanção do prefeito.
2020-09-01 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2018/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-09-01 Proposição aprovada U sem emenda
2020-08-28 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-03 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-07-31 Apresentada em Plenário U .
2020-07-30 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T20:33:02.274119-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 070/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil 
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos com manutenção e abastecimento da frota dos 
veículos para o atendimento das necessidades da população com manutenção de 
Estradas vicinais e outros serviços pertinentes a Secretaria Municipal de Obras.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/07/2020
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Projeto de Lei nº 70/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
49 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 295.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
50 - 3.3.90.39.00.00 10000000 50.000,00
Total Suplementação: 345.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA
39 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 177.299,92
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
46 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 13.000,00
48 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.950,08
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
51 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.750,00
Total Redução: 345.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
30/07/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 29/07/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/07/2020
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Projeto de Lei nº 70/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
JUSTIFICATIVA tal solicitação se faz necessário ara atender a Secretaria Municipal
de Obras com manutenção e abastecimento de veículos utilizados para atender a 
população com abertura e conservação de estradas vicinais.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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