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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Proposição arquivada U Proposição arquivada por solicitação do autor em ofício anexado
2020-08-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 071/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 79.796,55 (setenta e nove mil setecentos e 
noventa e seis reais e cinquenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Tal Solicitação se faz necessário para atender as necessidades da secretaria 
Municipal de Saúde, no que tange a alteração no orçamento vigente, com intuito de atender as 
necessidades dos servidores que se deslocarão para campanhas de vacinações e viagens para o 
deslocamento de paciente fora domicilio municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
04/08/2020
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Projeto de Lei nº 71/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 79.796,55 (setenta e nove mil setecentos e noventa e seis 
reais e cinquenta e cinco centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
12 - 3.3.90.93.00.00 10270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 57.917,66
06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - SUS
63 - 3.3.90.14.00.00 10270008 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 21.878,89
Total Suplementação: 79.796,55
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
5 - 3.3.71.70.00.00 10270007 1.230,00
6 - 3.3.90.14.00.00 10270007 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
9 - 3.3.90.39.00.00 10270007 15.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 10270007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.687,66
06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE - SUS
64 - 3.3.90.30.00.00 10270008 MATERIAL DE CONSUMO 4.027,46
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
65 - 3.3.90.39.00.00 10270008 2.851,43
66 - 4.4.90.52.00.00 10270008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
04/08/2020
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Total Redução: 79.796,55
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 04/08/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
04/08/2020
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Projeto de Lei nº 71/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
JUSTIFICATIVA
Tal Solicitação se faz necessário para atender as necessidades da secretaria Municipal de 
Saúde, no que tange a alteração no orçamento vigente, com intuito de atender as necessidades 
dos servidores que se deslocarão para campanhas de vacinações e viagens para o 
deslocamento de pacientes fora do município.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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