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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO ATUARIAL DO ANO DE 2020 JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA 2024/2020, por sanção do prefeito.
2020-09-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2024/2020, encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-09-15 Proposição aprovada U projeto aprovado
2020-09-11 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U ,
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-10 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-07 Apresentada em Plenário U .
2020-08-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T21:12:16.143822-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECR ARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL D O GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER RECISO
Projeto de Lei Nº 068/2020
Dispõe sobre a homologação do cálculo
atuarial do ano de 2020 junto ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Miguel do Guaporé-
RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEE
An. 1º Fica homologado o cálculo atuarial do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO referente ao
ano de 2020, no intuito de se fazer cumprir as determinações legais expostas no art.
1º,1, da Lei sob nº 9.717/98, Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018,
e Lei Complementar nº 101
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de agosto de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CO! O
EM OY 08, V012
Wv. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone; 69) 3642-2350
Corr
SECRETARIA MUNICIPAL DE
NE TE
a
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 068/GAB/ PMSMG/20 Em 03 de agosto de
2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo
em que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de
Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do IPMSMG - Instituto de
Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé — RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida
pela Emenda Constitucional no 20/11 998, a Constituição Federal determinou, em seu
art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que
representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios
devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o
cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por
essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9717/1998 estabeleceu, em seu inciso |,
dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização
de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas
no mesmo período. Por equilibrio atuarial entende-se ainda que as contribuições
previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para
financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente.
Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado
deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no
curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial
para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal.
Sendo ainda uma exigência legal sua realização e, consequentemente, sua
homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos
garantir a Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé — RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá
homologar o estudo atuarial realizado no mês de abril/2020 por consequência sua
alíquota patronal, nos termos do inciso | do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIP,
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações e Lei
Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional
habilitado, atuário contratado pelo IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa — MIBBA
2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial
do Fundo Financeiro, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial
preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350

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