q SECRETARIA MUNICIPAL
, y A
mb tea PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 72 /GAB/ PMSMG/2020 Em 06 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por finalidade regulamentar a area de doação contida e
regulamenta pela Lei municipal nº 1925, de 16 de setembro de 2019, referente a doação de área
para a ASSOCIAÇÃO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE -
RO. MISSÃO RESGATANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n.º 07.889.220/0001-67. e ORGANIZAÇÃO MULTIETARIA SOCIOCULTURAL
OMUSSMIG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.925.020/0001-50.
Destacamos ainda que tal pedido é originário do Departamento de Receita deste Município, o
qual informou que há incongluencias e equivocos cometidos com relaçao a área doada, e por
isto se faz necessário a regularização da área.
Cordialmente..
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2
dO SECRETARIA MUNICIPAL DE
ta PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 72 De 06 de agosto de 2020.
“ALTERA O INCISO TE II DO ART. 1º, DA LEI
1925/2019, DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL
DO | GUAPORÉ-RO,
PROVIDENCIAS.
E DA OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
exercicio de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Fica alterado os incisos Le II, do artigo 1º, da Lei municipal nº 1925/2019, os quais
passarão a ter a seguinte disposição:
“1 - 01 (uma) área medindo 44 x 53 metros, perfazendo 2.332m” (Dois Mil
Trezentos e Trinta e Dois metros quadrados), localizado na linha 82, parte
remanescente do lote rural I6A, Gleba 11, Gleba Rio
destinada a ASSOCIAÇÃO UNIDOS RESGATANDO
Branco, Setor São Miguel
VIDAS SAO MIGUEL DO
GUAPORE - RO, MISSÃO RESGATANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.889.220/0001-67, destinada a construção da sede da
entidade e implantação de trabalho voltado a prevenção e recuperação de dependentes
químicos, tudo conforme consta do processo administrativo n.º 1324/2018.
IL 01 (uma) área medindo 43 x 53 metros, perfazendo 2.279 m* (Dois Mil
Duzentos e Setenta e Nove metros quadrados), localizado na linha 82, parte
remanescente do lote rural 16-A, Gleba II, Gleba Rio Branco, Setor São Miguel,
destinada a ORGANIZAÇÃO MULTIETARIA SOCIOCULTURAL OMUSSMIG,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o n.º 06.925.020/0001-50,
destinada a construção de um centro de atendimento e área de lazer, tudo conforme
consta do processo administrativo n.º 1268/2018.”
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal 06 de julho.
Sao Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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