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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 073/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil,
duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Tal solicitação se faz necessário para atender a secretaria Municipal de
Educação no atendimento e pagamento da folha dos servidores no mês de agosto.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 73/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O senhor Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta
reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
81 - 3.1.90.11.00.00 10010046 208.250,00
84 - 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 114.000,00
Total Suplementação: 322.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
76 - 3.3.90.30.00.00 10080034 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
77 - 3.3.90.39.00.00 10080034 50.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
79 - 3.3.90.39.00.00 10010046 10.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
82 - 3.1.90.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
85 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.250,00
88 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 88.000,00
Total Redução: 322.250,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 07/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 73/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessário para atender a secretaria Municipal de Educação no
atendimento e pagamento da folha dos servidores no mês de agosto.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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