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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação, adequação no orçamento para pagamento da folha referente ao mês 08/2020.
native_id374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2016/2020, por sanção do prefeito.
2020-08-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade de votos.
2020-08-21 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-10 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-07 Apresentada em Plenário U .
2020-08-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T20:30:52.109367-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 073/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei 
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil, 
duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação.
Tal solicitação se faz necessário para atender a secretaria Municipal de 
Educação no atendimento e pagamento da folha dos servidores no mês de agosto.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 73/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O senhor Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta
reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
81 - 3.1.90.11.00.00 10010046 208.250,00
84 - 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 114.000,00
Total Suplementação: 322.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
76 - 3.3.90.30.00.00 10080034 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
77 - 3.3.90.39.00.00 10080034 50.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
79 - 3.3.90.39.00.00 10010046 10.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
82 - 3.1.90.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
85 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.250,00
88 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 88.000,00
Total Redução: 322.250,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 07/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 73/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessário para atender a secretaria Municipal de Educação no 
atendimento e pagamento da folha dos servidores no mês de agosto.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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