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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas de deslocamentos de motoristas.
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2017/2020, por sanção do prefeito.
2020-08-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade de votos.
2020-08-21 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-10 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-10 Apresentada em Plenário U .
2020-08-10 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T20:31:51.586062-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 071/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 127.917,66 (cento e vinte e sete mil, novecentos 
e dezessete reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Tal Solicitação se faz necessário para atender as necessidades da secretaria 
Municipal de Saúde, no que tange a alteração no orçamento vigente, com intuito de atender as 
necessidades dos servidores que se deslocarão para campanhas de vacinações e viagens para o 
deslocamento de paciente fora domicilio municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 71/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 127.917,66 (cento e vinte e sete mil novecentos e dezessete 
reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
12 - 3.3.90.93.00.00 10270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 57.917,66
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
21 - 3.3.90.93.00.00 10280016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00
Total Suplementação: 127.917,66
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
5 - 3.3.71.70.00.00 10270007 1.230,00
6 - 3.3.90.14.00.00 10270007 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
9 - 3.3.90.39.00.00 10270007 15.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 10270007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.687,66
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
17 - 3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
22 - 4.4.90.52.00.00 10270016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
Total Redução: 127.917,66
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 07/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
07/08/2020
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Projeto de Lei nº 71/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Tal Solicitação se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde, no que tange a alteração no orçamento vigente, com o intuito de atender as necessidades 
dos servidores que se deslocarão para campanhas de vacinações e viagens para a deslocamento 
se pacientes fora do município.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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