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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar operação de credito com o banco do Brasil S.A, e Dá Outras Providências
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Proposição arquivada U .
2020-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-12-03 Aguardando Parecer Jurídico U Após substituído, encaminho novamente para parecer e seguimento das tramitações
2020-12-03 Para Providências U .
2020-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-17 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-14 Apresentada em Plenário U .
2020-08-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

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texto original #

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7 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
CICS ACRE SE CARA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
MENSAGEM Nº 074/GAB/ PMSMG/20 Em 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei anexo, o qual permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto aa BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
O presente projeto de Lei permite a destinação de créditos para a aquisição
de bens de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como despesa
de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. bem como aplicação na execução dos
empreendimentos.
Merece ser destacado também que tal feitura irá beneficiar grandemente o
Município e a população em geral, posto que permitirá a realização de inúmeros benefícios
paa a sociedade, permitindo investimento nas áreas de revitalização e amplicação das metas
traçadas pelo Poder Executivo.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone 69) 3642-2350
PoslZ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ES NTE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Projeto de Lei Nº 074/2020 11 de agosto de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A.. até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017. e suas alterações. destinados para a
aquisição de bens de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas
como despesa de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo. sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
03 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. nos termos do
inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV. da Lei nº
4.320/1964.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 <E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINET
STO orERDIsEE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos
ora autorizadas.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
automaticamente na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço municipal 06 de julho. São Miguel do Guaporé-RO, 11 de agosto de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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