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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CONV. 078/2020/PJ/DER-RO.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA 2020/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-09-09 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2020/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-09-09 Proposição aprovada U —
2020-09-04 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-25 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-21 Apresentada em Plenário U .
2020-08-21 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T20:38:31.843728-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 076/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.070.854,69 (um 
milhão e setenta mil oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e sessenta e nove centavos) , para atender a Secretária Municipal de Obras e 
Serviços Público com a Construção de Pavimentação Asfáltica, os Recursos são 
originários do Estado através do Convênio 078/2020/PJ/DER-RO.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/08/2020
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Projeto de Lei nº 076/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.070.854,69 (um milhão e setenta mil oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e sessenta e nove centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.301. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONVÊNIO 
078/2020/PJ/DER-RO
210 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.070.854,69
Total Suplementação: 1.070.854,69
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado Através de Crédito Especial, conforme anexo 
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.8.10.91.02.00 PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA - CONV. 078/2020/PJ/DER-RO 1.070.854,69
Total da Receita: 1.070.854,69
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/08/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/08/2020
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Projeto de Lei nº 076/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá outras 
Providências.
JUSTIFICATIVA Implantação de Pavimentação Asfáltica, nas Ruas e Avenidas através de 
Convênio nº 078/2020/PJ/DER-RO.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal















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