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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CONV. 086/2020/PJ/DER-RO
native_id397

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA 2021/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-09-09 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2021/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-09-09 Proposição aprovada U —
2020-09-04 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-25 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-21 Apresentada em Plenário U .
2020-08-21 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T20:39:21.214421-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 077/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 896.367,02
(Oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos), 
para atender a Secretária Municipal de Obras e Serviços Público com a Construção de 
Pavimentação Asfáltica, os Recursos são originários do Estado através do Convênios
086/2020/PJ/DER-RO.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/08/2020
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Projeto de Lei nº 077/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 896.367,02 (oitocentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e sete 
reais).
e dois centavos) Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.302. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONVÊNIO 
086/2020/PJ/DER-RO
212 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 896.367,02
Total Suplementação: 896.367,02
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado Através de Crédito Especial conforme anexo 
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.8.10.91.03.00 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CONV. 086/2020/PJ/DER-RO 896.367,02
Total da Receita: 896.367,02
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/08/2020
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Projeto de Lei nº 077/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Implantação de Pavimentação Asfáltica, nas Ruas e Avenidas através de 
Convênio nº 086/2020/PJ/DER-RO.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal








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