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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Pavimentação Asfáltica Contrapartida dos Convênios 078/2020/PJ/DER-RO e 086/2020/PJ/DER-RO.
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA 2022/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-09-09 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2022/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-09-09 Proposição aprovada U —
2020-09-04 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-08-25 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-21 Apresentada em Plenário U .
2020-08-21 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T20:41:10.166944-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 078/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ALTERAÇÃO NO 
ORÇAMENTO no valor de R$ 103.537,98 (cento e três mil, quinhentos e trinta e 
sete reais e noventa e oito centavos), para atender a Secretária Municipal de Obras e 
Serviços Público com Contrapartida Recursos livres da Prefeitura Municipal, para a 
Construção de Pavimentação Asfáltica, complementando os recursos dos Convênios
078/2020/PJ/DER-RO e Convênio 086/2020/PJ/DER-RO.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
20/08/2020
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Projeto de Lei nº 078/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 103.537,98 (cento e três mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e 
oito).
centavos) Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.301. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONVÊNIO 
078/2020/PJ/DER-RO
209 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 56.360,77
04.001.15.451.0004.2.302. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONVÊNIO 
086/2020/PJ/DER-RO
211 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.177,21
Total Suplementação: 103.537,98
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS 
MUNICIPAIS - SEDE E DISTRITO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
33 - 3.3.90.39.00.00 10000000 102.768,13
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
48 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 769,85
Total Redução: 103.537,98
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
20/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 20/08/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
20/08/2020
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Projeto de Lei nº 078/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA O projeto de lei Corresponde a crédito orçamentário através de 
remanejamento para suprir a contrapartida compactuada com o governo do Estado através do 
DER convênios 086/2020/PJ/DER/DER-RO e 078/2020/PJ/DER-RO, construção de 
Pavimentação Asfáltica nas Avenidas e Ruas do Município.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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