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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Contrapartida convênio 206/PGE-2020.
native_id411

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-22 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA Nº 2026/2020, transformada por Sanção do prefeito.
2020-09-25 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-09-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-01 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-31 Apresentada em Plenário U .
2020-08-26 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T20:29:34.264490-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax (69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 080/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ALTERAÇÃO 
NO ORÇAMENTO no valor de R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta 
reais), para atender a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social com 
Contrapartida Recursos livres da Prefeitura Municipal, para a Aquisição de veículo 
tipo utilitário, complementando os recursos dos Convênios 206/PGE-2020.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
25/08/2020
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Projeto de Lei nº 80/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.303. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (PICK UP 0KM) CONVÊNIO 206/PGE-2020
98 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00
Total Suplementação: 19.360,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
44 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00
Total Redução: 19.360,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
25/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 25/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
25/08/2020
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Projeto de Lei nº 80/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA tal remanejamento se faz necessário para pagamento de 
contrapartida, para atender ao convênio 206/PGE-2020, com a aquisição de um veículo 
tipo utilitário, para atender as necessidades da secretaria municipal de trabalho e ação 
social.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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