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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Repasses do Governo Estadual para Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
native_id413

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-22 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA Nº 2028/2020, transformada por Sanção do prefeito.
2020-09-25 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-14 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-09-08 Para Providências — Solicitar do Executivo demonstrativo do impacto financeiro
2020-09-01 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-08-31 Apresentada em Plenário U .
2020-08-26 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax (69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 082/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 112.300,00 (CENTO E DOZE MIL E TREZENTOS REAIS), para 
atender a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social no trabalho voltado ao 
atendimento à população Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/08/2020
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Projeto de Lei nº 82/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 112.300,00 (cento e doze mil trezentos reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C- 25.637-4
99 - 3.3.90.30.00.00 10170048 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
100 - 4.4.90.52.00.00 10170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.500,00
07.001.08.244.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
101 - 3.3.90.32.00.00 10170048 43.600,00
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTEÇÃO S MÉDIA COMPLEX. ESTADUAL - C/C -
25.743-5
102 - 3.3.90.30.00.00 10170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
103 - 4.4.90.52.00.00 10170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.700,00
Total Suplementação: 112.300,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado Excesso de Arrecadação, conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
1.7.2.8.07.11.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 112.300,00
Total da Receita: 112.300,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 26/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/08/2020
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Projeto de Lei nº 82/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA esta solicitação se faz necessário para a criação de orçamento 
conforme repasses do Estado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação no trabalho voltado ao atendimento a população municipal.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal


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