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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Indenizações Secretaria Municipal de Educação.
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA 2025/2020, por sanção do prefeito.
2020-09-22 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2025/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-09-22 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2020-09-18 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-09 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-09-08 Apresentada em Plenário U .
2020-09-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T19:47:24.060936-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 083/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 11.911,01 (onze mil novecentos e onze reais e um centavo), para atender 
a Secretaria Municipal de Educação, tal solicitação se faz necessário para o pagamento 
de Sentença judicial.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
31/08/2020
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Projeto de Lei nº 083/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 11.911,01 (onze mil novecentos e onze reais e um centavo)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
213 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 11.911,01
Total Suplementação: 11.911,01
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
87 - 3.3.90.39.00.00 10010046 11.911,01
Total Redução: 11.911,01
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
31/08/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 31/08/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
31/08/2020
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Projeto de Lei nº 083/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA tal solicitação se faz necessário para o pagamento de indenizações e 
mandado judiciais.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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