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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 081/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 4.461.327,87 (quatro milhões quatrocentos e
sessenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), para atender as
necessidades das Secretarias Municipais.
A prefeitura Municipal com necessidade administrativas vem solicitar a
essa casa de Lei que promova a adequação no Orçamento vigente, para que possamos
dar continuidade nos trabalhos, a alteração se faz necessário pois estamos com déficit
orçamentário no elemento de despesa para pagamento da folha de pessoal, com
adequação dos planos de cargos e carreiras e ainda temos os mandados judiciais para
serem cumpridos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
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Projeto de Lei nº 81/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 4.461.327,87 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um
mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1 - 3.1.90.11.00.00 10000000 170.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 30.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
10 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 35.500,00
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
3 - 3.1.90.11.00.00 10000000 250.418,36
4 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.290,21
5 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.213,45
11 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 414,29
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
17 - 3.1.90.11.00.00 10000000 78.404,36
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
184 - 3.3.90.08.00.00 10000000 6.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
24 - 3.3.90.39.00.00 10000000 39.900,15
26 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 81.000,00
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP
29 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 75.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
40 - 3.1.90.11.00.00 10000000 24.793,07
41 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.808,28
42 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.217,39
47 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
60 - 3.1.90.11.00.00 10110042 647.896,14
61 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 270.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
81 - 3.1.90.11.00.00 10010046 2.000.000,00
84 - 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 310.000,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
183 - 3.3.90.08.00.00 10010046 20.877,54
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
93 - 3.1.90.11.00.00 10110042 140.000,00
94 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 51.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
12 - 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
24 - 3.1.90.11.00.00 10150038 32.608,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
46 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.174,00
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
57 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.943,59
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
99 - 3.1.90.11.00.00 10000000 606,66
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
115 - 3.1.90.11.00.00 10000000 12.118,23
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
135 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.288,72
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
156 - 3.1.90.11.00.00 10000000 2.630,22
157 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.725,21
Total Suplementação: 4.461.327,87
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
1 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
2 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.500,00
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
6 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
194 - 3.3.50.43.00.00 30000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
7 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 28.790,00
9 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10 - 3.3.90.39.00.00 10000000 25.000,00
12 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.132,00
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
13 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
14 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.581,70
15 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
16 - 3.1.90.01.00.00 10000000 2.309,94
18 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.067,93
20 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 125.382,34
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
23 - 3.3.90.36.00.00 10000000 5.659,28
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
196 - 3.3.90.39.00.00 30000000 158.000,00
25 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.025,00
180 - 4.4.20.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.797,64
28 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.580,00
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03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
30 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 120.000,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
31 - 4.6.90.71.00.00 10000000 45.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇAÕ PUBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
38 - 3.3.90.39.00.00 10000000 50.000,00
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
43 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
46 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.962,86
48 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.527,45
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
49 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE
52 - 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
53 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.851,99
05.001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES
55 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.250,00
56 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
57 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 217,01
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
62 - 3.1.90.11.00.00 10110043 681.237,87
63 - 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 76.948,27
64 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
66 - 3.3.90.39.00.00 10110043 5.000,00
67 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 305.710,00
68 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
69 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
70 - 3.3.90.39.00.00 10110043 10.000,00
71 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5% E 25%
78 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
80 - 3.3.90.48.00.00 10010046 1.925,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
198 - 3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 191.496,22
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
87 - 3.3.90.39.00.00 10010046 150.000,00
176 - 3.3.90.92.00.00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 172.563,09
90 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88,00
Exercício: 2020
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05.001.12.361.0005.2.204. MANUTENÇÃO DO PDDE
91 - 3.3.90.30.00.00 10080032 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
05.001.12.364.0005.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL
92 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
95 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 4.330,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
97 - 3.3.90.39.00.00 10010046 8.000,00
98 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
11 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
13 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
26 - 3.3.90.14.00.00 10150038 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
39 - 3.3.90.36.00.00 10000000 16.608,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
47 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.174,00
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
56 - 3.3.90.39.00.00 10150057 26.943,59
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
100 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 708,38
101 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.765,93
102 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 21.117,50
105 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.592,86
106 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.050,00
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
111 - 3.3.90.39.00.00 10000000 40.086,25
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
113 - 3.3.90.39.00.00 10000000 22.601,25
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
114 - 3.3.90.39.00.00 10000000 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
190 - 3.3.90.39.00.00 30000000 300.000,00
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/09/2020
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116 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.949,31
117 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.111,08
120 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
121 - 3.3.90.35.00.00 10000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 94.200,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
122 - 3.3.90.39.00.00 10000000 109.900,15
123 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.200,00
124 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
126 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
127 - 3.3.90.39.00.00 10000000 27.333,33
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
128 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
134 - 3.1.90.11.00.00 10000000 5.661,06
136 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.173,09
138 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.512,50
139 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 29.450,16
142 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.100,00
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
145 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 60,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
204 - 3.3.90.39.00.00 30000000 150.000,00
203 - 4.4.90.52.00.00 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.272,66
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.051. MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS
147 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
148 - 3.3.90.39.00.00 10000000 70.666,50
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
150 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 181.250,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
151 - 3.3.90.39.00.00 10000000 37.000,00
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
152 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
154 - 3.3.90.39.00.00 10000000 8.850,00
155 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188,20
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
159 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.844,75
160 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.250,00
163 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.371,43
164 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.151,80
11.001.18.541.0010.2.206. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
165 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
166 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
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11.001.18.542.0010.2.034. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
167 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
168 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.000,00
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
169 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
170 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.000,00
171 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN
172 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.000,00
Total Redução: 4.461.327,87
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 11/09/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº 81/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA A prefeitura Municipal com necessidade administrativas vem
solicitar a essa casa de Lei que promova a adequação no Orçamento vigente, para que
possamos dar continuidade nos trabalhos, a alteração se faz necessário pois estamos com
déficit orçamentário no elemento de despesa para pagamento da folha de pessoal, com
adequação dos planos de cargos e carreiras e ainda temos os mandados judiciais para
serem cumpridos.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal