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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Superavit Financeiro.
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Proposição transformada em lei U LEI ORNINÁRIA Nº 2030/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-10-14 Aguardando Sanção U LEI ORNINÁRIA Nº 2030/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-10-14 Proposição aprovada U .
2020-10-09 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-22 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando parecer juridico
2020-09-18 Apresentada em Plenário — .
2020-09-14 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T20:52:32.804437-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 084/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de até R$ 1.124.299,15(um milhão cento e vinte e 
quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quinze centavos), referente a excesso de 
arrecadação municipal.
A prefeitura Municipal com necessidades administrativas vem solicitar a 
essa casa de Lei que promova a adequação no Orçamento vigente, para que possamos 
dar continuidade nos trabalhos, utilizado o mesmo para pagamento de folha de pessoal
e indenizações.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/09/2020
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Projeto de Lei nº 84/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.124.299,15(um milhão cento e vinte e quatro mil 
duzentos e noventa e nove reais e quinze centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
17 - 3.1.90.11.00.00 10000000 365.000,00
185 - 3.3.90.93.00.00 30000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 759.299,15
Total Suplementação: 1.124.299,15
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/09/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 11/09/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeitura Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/09/2020
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Projeto de Lei nº 84/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA tal solicitação se dá através de Superavit financeiro conforme 
informações anexa ao projeto.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeitura Municipal

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