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materia nº 66/2020

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências. Convênio 206/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2027, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2020-09-25 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-14 Aguardando Parecer Jurídico U Com a resposta, encaminho Projeto de Lei Substitutivo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T20:31:12.104909-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax (69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 079/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a Secretária Municipal de
Trabalho e Ação Social com Aquisição de veículo tipo utilitário, recursos provenientes 
do Estado- Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS 
através do Convênios 206/PGE-2020.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de agosto 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.






Procuradoria Geral do Estado - PGE
 
TERMO
CONVÊNIO Nº 206/PGE-2020
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, n° 2986,
Complexo Rio Madeira Edi￾cio Rio Jamari, 1° Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato
representado pela Secretária de Estado, a Srª. LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, portadora do CPF/MF nº
623.728.662-49, conforme representação;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 22.855.167/0001-77,
situada a Avenida São Paulo, n° 1490, bairro Cristo Rei, no referido Município - RO, CEP n. 76.932-000, neste ato
representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nº
326.946.602-15, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis
aos originais os documentos juntados no processo administra￾vo n° 0005.242480/2020-96, que deu origem à
realização do presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei Estadual n°
3.307, de 19 de dezembro 2013, seguindo a orientação con￾da no Parecer da Procuradoria, anexo ao
ID 0013009467 e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos do Processo Administra￾vo
n° 0005.242480/2020-96, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE
e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO,
acostado ao ID 0012989992, do Procedimento Administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte
integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de material permanente, conforme
especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho 0012959837 e demais instrumentos dos autos, visando
atender aos interesses da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, conforme jus￾fica￾va apresentada no
Plano de Trabalho.
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. A realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes par￾cipes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos
que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao
descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica
para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar
os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta
deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 99.360,00 (noventa e nove mil trezentos e sessenta reais),
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETÁRIA DE ESTADO.
§ 1°. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através de
Emenda Parlamentar.
§ 2°. A contrapar￾da do Convenente será de pelo menos R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais),
conforme documentos anexos aos autos administra￾vos, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08244211120730000 – Elemento de Despesa: 444042 –
Fonte de Recursos: 0100001011 - NE 0013006661.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja
anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE
sem que faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
 
§ 1°. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do
Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pelo
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que
não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que
não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à
União; bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de
contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de
ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de
aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulo da dívida pública federal,
quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a
consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da u￾lização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n° 10.520/2002,
buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de
Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do
controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efe￾va do bem, examinar e constatar in
loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos obje￾vos definidos na cláusula primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco) anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe
a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena
de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo
prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de
recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a par￾r do término da
execução do convênio.
10. Res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução
parcial ou total do objeto deste Convênio.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
§ 1°. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª
parcela, independentemente do valor liberado.
§ 2°. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas final
quanto aos recursos por ela recebidos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão
de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emi￾rá parecer sob os
seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação per￾nente;
4. Relatório de execução ￾sico/financeiro;
5. Relação dos pagamentos realizados, com os respec￾vos números de notas fiscais, por ordem de datas destes
pagamentos;
6. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapar￾da, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
7. Extrato bancário integral da conta-corrente;
8. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
9. Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais rela￾vos aos produtos
adquiridos, com as garan￾as, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo auten￾cado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação defini￾va de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
16. Cópia do cronograma ￾sico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapar￾da do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução ￾sico-financeira, bem como na
prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas
no prazo da sua vigência.
§ 1°. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos
exigidos; e
2. A u￾lização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do
Plano de Trabalho.
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma
prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os par￾cipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente
CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO), devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de iden￾ficação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permi￾do para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela
autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções
preven￾vas e corre￾vas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de
caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso do
bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo
descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e do CONVENENTE,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº
620/2011, compete vistar o ajuste.
* Visto: é a declaração de legi￾midade formal de certo ato pra￾cado pela própria Administração para dar-lhe
exeqüibilidade.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira, Procurador(a), em 14/08/2020, às 17:21,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em 14/08/2020, às
17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 14/08/2020,
às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0013010064 e o código CRC 6CF89FD2.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.242480/2020-96 SEI nº 0013010064
Casa Civil - CASA CIVIL
 
CERTIFICADO
Porto Velho, 22 de junho de 2020
Autorizo, na forma da lei, o documento n° 0012111193
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 25/06/2020, às
17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0012111198 e o código CRC CA93E47D.
Referência: Caso responda este(a) Cer￾ficado, indicar expressamente o Processo nº 0005.242480/2020-96 SEI nº 0012111198
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
 
NE - NOTA DE EMPENHO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N O T A D E E M P E N H O - NE
CNPJ do Orgao : 09317468-0001/89
No. do Documento: 2020NE00249 Data de emissao: 14/08/2020 Gestao: 00001
UG Descricao No.Processo
230001 SECRETARIA DE EST DA ASSIST E DESENV SOCIAL 0005.242480/2020-96
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0001/77
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0009.318222/2020-58 14/08/2020
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76800000 Origem Material
***************************
Esfera Evento UO Programa de Trabalho Fonte Nat.Desp. UGR PI
2 400091 23001 08244211120730000 0100001011 444042
Ref.Dispensa: LEI 8.666/93 Empenho Orig.: Acordo:
Licitacao : NAO APLICAVEL Modalidade: 1 ORDINARIO
Valor do Empenho: R$ Saldo Disponivel
*************80.000,00
======================
OITENTA MIL REAIS****************************************************************
*********************************************************************************
Janeiro Fevereiro Marco
CRONOGRAMA DE
Abril Maio Junho DESEMBOLSO
PREVISTO
Julho Agosto Setembro
80.000,00
Outubro Novembro Dezembro Exercicio Seguinte
-------------------------------------------------------------------------------
ITEM UNID ESPECIFICACAO QTDE PRECO UNITARIO PRECO TOTAL
1 UNID EMPENHO PARA COBRIR DESPE
SA COM AQUISIÇÃO DE UM VE
ICULOS E ATENDER AS NECES
SIDADES ASSISTENCIAIS DA
PREF DE SAO MIGUEL DO GUA
PORE, CONF OFICIO N 050/G
DLG/2020 1 80.000,00 80.000,00
-------------------------------------------------------------------------------
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> R$ **************80.000,00
SubItem: 01
Local e Data da Entrega
SAO MIGUEL DO GUAPORE 31/08/2020 =======================
RESPONSAVEL PELA EMISSAO
017893282/50 - THALES HENRIQUE PEREIRA VIDAL
ORDENADOR DE DESPESA
623728662/49 - LUANA NUNES DE OLIVEIRA S IMPRESSO PELO SIAFEM Pag. 1
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em 14/08/2020, às
13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 14/08/2020,
às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0013006661 e o código CRC AD8EE40B.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.242480/2020-96 SEI nº 0013006661
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
 
OB - ORDEM BANCÁRIA
__ SIAFEM2020-EXEFIN,CONSULTAS,LISOB ( LISTA ORDEM BANCARIA ) ________________
CONSULTA EM 19/08/2020 AS 08:55 USUARIO : THALES
DATA EMISSAO : 15AGO2020 DATA LANCAMENTO : 15AGO2020 NUMERO : 2020OB00348
UNIDADE GESTORA : 230001 - SECRETARIA DE EST DA ASSIST E DESENV SOCIAL
GESTAO : 00001 - TESOURO
PAGADORA
UG : 230001 / 00001 / 2020PD00335 2020DL00171
BANCO : 001 AGENCIA : 2757X CONTA CORRENTE : 100005
FAVORECIDO
CNPJ/CPF/UG : 22855167000177 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S M
GESTAO :
BANCO : 001 AGENCIA : 22926 CONTA CORRENTE : 259608
S.MIGUEL DO GUAPORE
PROCESSO : 0005.242480/2020-96 VALOR : 80.000,00
FINALIDADE : PAGTO CONVENIO 206/PGE-2020
SITUACAO : RELACIONADA - NUMERO: 2020RE00075
OB PAGA EM 18/08/2020
LANCADO POR: THALES HENRIQUE PEREIRA VIDAL EM: 15AGO2020 AS: 09:27
Documento assinado eletronicamente por Thales Henrique Pereira Vidal, Assistente, em 19/08/2020, às 09:56,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
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