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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
MENSAGEM Nº 087/GAB/ PMSMG/20 Em 16 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista
a reavaliação atuarial anual do IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel
do Guaporé — RO, bem como as incompletas informações constantes no projeto de lei nº 68-
2020, que fora aprovado por esta casa legislativa.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela
Emenda Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que
seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de
equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para
aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é
dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998
estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos
RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros
gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo
período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras,
trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com
benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma
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simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios
oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma
exigência legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
Ê imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé — RO vem submeter a
essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial
realizado no mês de abril/2020 por consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso |
do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e
suas alterações e Lei Complementar nº, 101, nos termos do art. 4.º, $ 2.º, inciso IV, alínea
6693
a
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado,
atuário contratado pelo IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa — MIBBA 2.178,
apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo
Financeiro, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da
nossa Carta Magna.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CAR
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 087/2020
Revoga a Lei Municipal nº 2024/2020, e
dispõe sobre a homologação do cálculo
atuarial do ano de 2020 junto ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Miguel do Guaporé-
RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020,
realizada no mês de abril de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei,
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em Janeiro de cada exercício, com
exceção do exercício de 2020, cuja aplicação deverá ser imediata,
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta
e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso II do art. 58, da Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
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HI - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2º da Lei
Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16%
(dezesseis por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no inciso III do caput,
serão destinados 2,0% (dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do
IPMSMG, sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, 0 qual serão
repassados através de guias emitidas pela Autarquia para a cobertura das despesas
administrativas,
b) de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual,
estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal
mencionado no inciso II] do caput, igual a 2% (dois por cento), conforme Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal sob nº 2024/2020, bem como as demais
disposições contrárias em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de agosto de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro CristoRei-CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350
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mo,
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TABELA
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
n | Ano | Percentual FS Folha Saldo Inicial Y% aa. Pagamento | Saldo Final
Salarial
[| 2020 2,00% 22.496.812,45] 21.028.540,93 | 1.236.478,21 | 449.936,25 |21.815.082,89
2 | 2021 2,50% 23.149.838,66] 21.815.082,89 | 1.282.726,87 | 578.745,97 |22.519.063,80
[3 ]2022 3,00% 23.821.820,58| 22.519.063,80 | 1.324.120,95] 714.654,62 |23.128.530,13
4 | 2023 5,55% 24.513.308,46 23.128.530,13 | 1.359.957,57 1.360.488,62 | 23.127.999,08
5 | 2024 5,48% 25.224.868,50] 23.127.999,08 | 1.359.926,35 | 1.383.480,42 | 23.104.445,01
6 | 2025 5,42% 25.957.083,35| 23.104.445,01 | 1.358.541,37] 1.406.660,66 | 23.056.325,72
7|2026 5,35% 26.710.552,57] 23.056.325,72 | 1.355.711,95] 1.430.020,92 | 22.982.016,75
8 | 2027 5,29% 27.485.893,11| 22.982.016,75 | 1.351.342,59] 1.453.552,11 | 22.879.807,23
9 | 5,22% 28.283.739,85| 22.879.807,23 | 1.345.332,67 | 1.477.244,47 | 22.747.895,42
10/2029 5,16% 29.104.746,08| 22.747.895,42 | 1.337.576,25 | 1.501.087,54 | 22.584.384,13
11] 2030 5,09% 29.949.584,08| 22.584.384,13 | 1.327.961,79] 1.525.070,10 | 22.387.275,82
12] 2031 5,03% 30.818.945,61] 22.387.275,82 | 1.316.371,82 | 1.549.180,16 | 22.154.467,48
13] 2032 4,96% 31.713.542,52] 22.154.467,48 | 1.302.682,69] 1.573.404,90 | 21.883.745,26
I4 4,90% 32.634.107,35| 21.883.745,26 | 1.286.764,22] 1.597.730,69 | 21.572.778,80
4,83% 33.581.393,88] 21.572.778,80 | 1.268.479,39 | 1,622.142,96 | 21.219.115,24
4,77%
34.556.177,76)
21.219.115,24
1.247.683,98
646.626,24
20.820.172,97
4,70%
35.559.257,18)
20.820.172,97
1.224.226,17
.671.164,09
20.373.235,05
O
1.197.946,22
2041 4,37%
4,44%
39.871.319,03
41.028.683,71
18.715.099,15
18.046.051,24
1.100.447,83
1.061.107,81
18] 2037 4,63% 36.591.453,49] 20.373.235,05 1.695.739,05 | 19.875.442,22
19] 2038 4,57% 37.653.611,88| 19.875.442,22 | 1.168.676,00] 1.720.332,59 | 19.323.785,64
20 | 2039 4,50% 38.746.602,07] 19.323.785,64] 1.136.238,60] 1.744.925,08 | 18.715.099,15
169.495,75
“794.022,60
18.046.051,24
17.313.136,45
2042 431%
42.219.643,79
17.313.136,45
1.018.012,42
1.818.482,39
16.512.666,49
2043 4,24%
43.445.174,47
16.512.666,49
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
970.944,79
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1.842.850,55
15.640.760,73
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25] 2044 418% |44.706.279,23] 15.640.760,73 | 919.676,73 [1.867.101,16 | 14.693.336,30
26| 2045 4,11% — ]46.003.990,72] 14.693.336,30 | 863.968,17 [1.891.206,87 13.666.097,60
[27] 2046 | 4.05% [87.339,37 1,32] 13.666,097,60 803.566,54 | 1.915.138,82 [12.554,525,33
28/2047] 308% [98713515,09 2.554.525,33 | 738.206,09 | 1.938.866,61 [1135386481]
[29/2048 | 3,91% foizsaça 1.353.864,81 | 667.607,25 | 1.962.358,24 | 10.059.113,82
30 | 2049 3,85% — |51.582.623,93] 10.059.113,82 | 591.475,89 | 1.985.579,99 | 8.665.009,73 |
[37/2050] 3,78% [5307993850 8.665.009,73 | 509.502,57 | 2.008.496,40 | 7.166.015,90 |
[32 [2051 | 3,72% |54.620.716,38] 7.166.015,90 | 421.361,73 [2.031.070,19 | 5.556.307,44
33/2052] 3,65% feaooznm Esso 307as [ 52671058 | 2.053.262,14 | 3.829.756,18
Eis 3,59% — |57.837.745,10] 3.829.756,18 | 225.189,66 | 2.075.031,08 | 1.979.914,76
[35] 2054 352% — |59.516.630.26] 1.979.914,76 | 116.418,99 [2.096.333,75 0,00
CORNÉLIO DUARTE DE CA
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