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materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaFixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2021-2024 e Dá Outras Providências
native_id453

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA Nº 2033/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-10-20 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2033/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-10-20 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade.
2020-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-22 Aguardando Parecer Jurídico U aguardando parecer juridico
2020-09-21 Aguardando apresentação em plenário U .
2020-09-21 Aguardando apresentação em plenário U .
2020-09-21 Para Recebimento U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T20:21:05.003294-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 029/2020 Em, 14 de setembro de 2020.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de São Miguel do
Guaporé para o mandato de 2021-2024 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A partir de 1.º de janeiro de 2021 o valor do subsídio mensal do
Prefeito Municipal será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2º e 3.º poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o
utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, 8 4.º combinado
com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal.
Art. 5.º, Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2020.
Sebastião Carneiro
Presidente/CMSMG
“Adilson dos Santos
Primeiro Vice-Presidente
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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