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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 029/2020 Em, 14 de setembro de 2020.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de São Miguel do
Guaporé para o mandato de 2021-2024 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A partir de 1.º de janeiro de 2021 o valor do subsídio mensal do
Prefeito Municipal será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2º e 3.º poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o
utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, 8 4.º combinado
com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal.
Art. 5.º, Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2020.
Sebastião Carneiro
Presidente/CMSMG
“Adilson dos Santos
Primeiro Vice-Presidente
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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