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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 0 +6 /2020 Em, 14 de setembro de 2020.
“Fixa o Subsídio dos Vereadores e Membros
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé para o mandato de
2021-2024 e dá outras providências””.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A partir de 1.º de janeiro de 2021 o valor do subsídio dos
vereadores será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2.º. O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 7.596,00
(sete mil e quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 3.º O valor do subsídio do 1.º Vice-Presidente e o 1.º Secretário
será de R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4.º O valor do subsídio do 2.º Vice-Presidente e do 2.º Secretário
será de R$ 6.250,00(seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 5.º A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do
exercicio o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Município.
Art. 6.º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2.º e 3.º poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de
acordo com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos
do Art. 39, 8 4.º combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal.
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2020.
ebastião Carneiro
o Presidente/CMSMG
cad
ndrq de Santana
Primeird Secretário
dilson dos Santos
Primeiro Vice-Presidente
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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