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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as Secretaria Municipais de Obras e Agricultura.
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA Nº 2031/2020 transformada por Sanção do prefeito.
2020-10-20 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2031/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-10-20 Proposição aprovada U Aprovado por unanumidade.
2020-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-09-30 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-09-28 Apresentada em Plenário U .
2020-09-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T20:34:54.768035-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 088/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e 
Secretaria Municipal de Agricultura.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades para 
contratação de serviços de horas máquinas para Secretaria Municipal de Obras com isto
atendendo assim a população que necessitam deste serviços e aquisição de combustível 
para atender a Secretaria de Agricultura no Programa Porteira Adentro.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/09/2020
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Projeto de Lei nº 88/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
50 - 3.3.90.39.00.00 10000000 190.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
109 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
Total Suplementação: 260.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
104 - 3.3.90.39.00.00 10000000 260.000,00
Total Redução: 260.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/09/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 22/09/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/09/2020
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Projeto de Lei nº 88/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades para 
contratação de serviços de horas máquinas para Secretaria Municipal de Obras com isto 
tendendo assim a população e aquisição de combustível para atender a Secretaria de 
Agricultura no Programa Porteira Adentro.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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