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materia nº 6/2020

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaModifica a Lei Municipal nº 1.806/2017 que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E À DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Para Providências U .
2020-09-25 Aguardando apresentação em plenário U .

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
(SIS 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
apenas PODER LEGISLATIVO
se E
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 06/2020 Em, 25 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de atualizar a Lei
Municipal n.º 1806/2017, para o fim de possibilitar a implantação de uma unidade do
Corpo de Bombeiros em nosso Município.
Conforme se verifica na presente lei, ora alterada, a
mesma teve o prazo de instalação esgotado, necessitando pois de renovação e
ampliação de novo prazo, pois atendendo ao pedido do Deputado Ismael Crispin, qa
chance de recebermos o órgão em são Miguel é muito grande, motivo pelo qual o
projeto é medida que se impõe.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento em segurança para a nossa Comunidade, solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para
apreciação, desde já agradecendo.
Cordialmente
”;
Vereador Tião Carneiro — DEM
Autor
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
É DIC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
À EA ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEINº. Oé 12020 Em, 24 de setembro de 2020.
Modifica a Lei Municipal n.º 1.806/2017 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR À DESAFETAÇÃO E À DOAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO
ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art.1º. Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
desafetação e a doação de área de propriedade do Municipio de São Miguel do
Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente do CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, sendo a área em questão identificada pelo
seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Os imóveis a serem desafetados e doados referem-se
aos localizados na Av. Marechal Rondon, bairro Cristo Rei, esquina com a Rua Angelim
e Rua Peroba, com inscrição cadastral, Lote 030, 045, 270, 315, 330 e 345, da Quadra
059, Setor 004, medindo 45X60, totalizando uma área de 2.700,00Mº.
Art.2º. O DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de
Doação do Imóvel e sua regularização no Registro Imobiliário no prazo de dois anos a
partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação,
ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação.
Art.3º. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação:
| — A edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em
alvenaria;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
HW — A utilização da área para a construção de estrutura necessária a
instalação de Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de
Rondônia, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade;
Ill — A presente doação fica condicionada ainda a concretização da
implantação do Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia no prazo de até um ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Parágrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do
imóvel ao patrimônio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele
erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Vereador Tião Carneiro — DEM
Autor
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
A
E
Ofício nº 027/GDIC/2020
Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2020.
Ao Ilustríssimo Senhor
SEBASTIÃO COSTA CARNEIRO
Presidente — Câmara Municipal.
São Miguel do Guaporé/RO.
Assunto: DOAÇÃO DE TERRENO EM ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE
DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que externamos nossos cordiais cumprimentos,
reportamos ao presente para solicitar de Vossa Senhoria, atenção especial no sentido
de em ação conjunta com a Prefeitura Municipal, aprovar a destinação de um terreno
em área urbana com medição igual ou superior a 100 m? (cem) metros quadrados,
para doação ao Poder Executivo Estadual, com a finalidade construção e instalação de
unidade do Corpo de Bombeiro Militar no município de São Miguel do Guaporé.
A chegada de uma unidade do Corpo de Bombeiros em nosso município
representa maior controle nas queimadas que cercam nossa cidade, além de mais
segurança e melhor atendimento no socorro em casos de incêndios em residências e
comércio local e atendimentos aos chamados de acidentes com vítimas de trânsito,
principalmente. São profissionais preparados para salvar vidas e em conjunto com os
Poderes Executivos Estadual, Municipal e Câmara de Vereadores, unidos faremos tudo
para que essa parceria se concretize e vire realidade objetivando beneficiar a
população do município de São Miguel do Guaporé.
No ensejo renovamos votos de elevada estima e consideração e nos
colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente,

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