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Mensagem de Projeto de Lei nº 089/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO no valor de R$ 187.495,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL
QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), para atender a Secretária
Municipal de Trabalho e Ação Social com adequação na folha de pagamento dos
servidores.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/09/2020
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Projeto de Lei nº 89/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 187.495,00 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e
cinco reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
30 - 3.1.90.11.00.00 10000000 177.495,00
31 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
32 - 3.1.90.94.00.00 10000000 5.000,00
Total Suplementação: 187.495,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.029. CONVENIO APAE
1 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/09/2020
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34 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.995,00
35 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
37 - 3.3.90.32.00.00 10000000 40.000,00
38 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
39 - 3.3.90.36.00.00 10000000 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
40 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
42 - 3.3.90.48.00.00 10000000 500,00
43 - 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 9.000,00
44 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
48 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Redução: 187.495,00
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 30/09/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/09/2020
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Projeto de Lei nº 89/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Tal solicitação se faz necessário para andamento na folha de
pagamento dos servidores municipais lotados nesta secretaria de Trabalho e Ação Social.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal