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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Projeto de Lei, Mensagem 091 - SEMESC.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA 2037/2020 por sanção do prefeito.
2020-11-25 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2037/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-11-25 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2020-11-13 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-10-14 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-10-13 Apresentada em Plenário U .
2020-10-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T19:46:17.937883-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2020-11-20T09:19:30.511399-04:00 Adiada 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 091/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria 
Municipal de Secretaria Municipal de Esporte e Cultura vem de encontro ao 
atendimento das necessidades da população municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
.
Atenciosamente.
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
06/10/2020
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Projeto de Lei nº 91/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
214 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 33.000,00
Total Suplementação: 33.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
191 - 3.3.90.39.00.00 30000000 33.000,00
Total Redução: 33.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
06/10/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 06/10/2020.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
06/10/2020
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Projeto de Lei nº 90/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA tal solicitação se faz necessário para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na manutenção dos Prédios da mesma.
Atenciosamente

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