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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 1/2020

Tipo DENÚNCIA
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDenúncia por infração Política Administrativa em face do Vereador ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição arquivada U Relatório para arquivamento aprovado.
2020-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-12-18 Para Providências U .
2020-10-09 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T20:51:28.664542-04:00 Aprovada por maioria absoluta 9 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18

EXCELENTÍSSIMOSENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE
RENDÔNIA
e UU
Eu OS (ONU Fohoq
pf EO
Los
NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS, brasileira,
casada, médica, portadora da cédula de identidade RG nº 000591655 SESDC/RO,
inscrita regularmente no CPF/MF n º 652.797.432-91, residente e domiciliadana
Avenida 7 de Setembro, 4845, bairro Beira Rio, no município e Rolim de
Moura/RO, representada por seus advogados, vêm, respeitosamente, com o devido
acato e respeito, pelos procedimentos do Decreto Lei 201/67,
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em face do vereador Adilson dos Santos Moreira, brasileiro, vereador, inscrito
regularmente no CPF/MF nº 325.584.142-91, residente e domiciliado neste
município, podendo ser localizado na Câmara Municipal, pelos seguintes fatos e
razões que passa a expor.
1 DOS FATOS
Na tarde do dia 01/08/2020, o vereador Adilson Moreira,
compareceu ao hospital municipal de São Miguel do Guaporé/RO, para consulta
médica de Adilson Junior Lima Moreira (20 anos).
Durante a referida consulta médica, o vereador ora
denunciado, adentrou na sala relatando ser pai do paciente, sendo solicitado que o
mesmo aguardasse do lado de fora, inclusive em razão da pandemia do Covid-19.
Esclarece-se ainda, que neste período da pandemia a
orientação tem sido para que as consultas sejam realizadas com a porta aberta e a
permanência de acompanhante somente para menores de idade.
Pois bem, durante a consulta médica o paciente informou
não ser alérgico a qualquer medicação, e sendo prescrita a medicação o mesmo foi
encaminhado ao setor ambulatorial. Logo após, a técnica de enfermagem Celina,
retorno ao consultório e informa que o paciente se recusou a tomar as
medicaçõespor ser alérgico.
Ão tomar conhecimento, a autora, dirigiu-se até a sala de
medicações com a receita em mãos, com a finalidade de orientar novamente o
paciente quanto ao benefício e a necessidade da mesma.
Ocorre que, no momento em que argumentava com
paciente, o vereador ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, entrou na sala, e já em tom
de voz elevado e agressivo informou que o filho não era alérgico, mas não era
obrigado a tomar a medicação.
Novamente, a autora indagou a necessidade e os
benefícios. Sendo interpelada pelo dito vereador... QUEM É VOCÊ PARA OBRIGAR?!
Ainda de forma exaltada, disse que a autora “não era
ninguém, e que não decidia nada, e queninguém iria aplicar injeção em seu filho”.
Continuava, “levo meu filho para uma farmácia mais você não o atende”.
Não bastasse, retirou do bolso o telefone e disse que iria
ensinar como sefaz, com a finalidade de coagir a autora, realizou ligação para
diretor do hospital.
Em razão do tumulto causado, foi solicitado que se
retirasse do local, entretanto, ainda com tom de voz elevado, o vereador
continuava fazendo ameaças a médica plantonista, razão que foi solicitado o
comparecimento da Policia Militar.
Assim que a polícia chegou o mesmo foi embora.
Poucos minutos depois a enfermeira do setor de
Isolamento doCovid-19, solicitou atendimento, ao chegar aolocal, lá estavam
vereador e seu filho. Com a aproximação da autora, o vereador disse que não
queria atendimento por ela prestado, e que já havia ligado para um médico atender
o filho.
Novamente, com muita ética, a autora explicou que era a
medica responsável e plantonista, mas que, ele poderia recusar atendimento e ligar
paraquem quisesse. Retornando ao trabalho, pois havia pacientes a espera.
Naquele mesmo dia, além de todo o tumulto causado no
Hospital Municipal, e das inúmeras vezes que disse que era VEREADOR,
afrontando e desacatando os servidores públicos, o dito vereador efetuou ligação
ao Diretor do Hospital e a Secretaria Municipal de Saúde, cobrando providencias.
Estarrecedor, mas no áudio enviado via whastaspp
para Secretária de Saúde, Sra. Dalvinha Barbosa, o senhor vereador diz que:
“é um absurdo o que ta acontecendo, que nunca viu um negocio
- À, porque pra mim é
muito humilhante, E meu fil
Medica atendeu, e mandando no hospital, que não quer
deixar outro médico me atender, eu to indo embora pra casa
sem atendimento ta, vou passar na delegacia civil fazer boletim
de ocorrência, e vou embora pra casa sem atendimento, porque
ela não quer deixar outro médico atender, o diretor do hospital
que é o Cleber não esta aqui, e, e fica difícil uma situação dessa,
cêimagia, se ela esta fazendo isso comigo, cê imagina com outros
pacientes o que essa mulher não faz, então assim, estou me
sentindo até vergonhoso, numa situação dessa, duma médica
fazer isso, eu não xinguei ela, não fiz nada, simplesmente falei
que o menino não podia tomar bezotacil, e diz ela, pegou com
enfermeiro falou que não era pra aplicar o resto dos remédios e
Como se não bastasse, quando do uso da palavra na
25º Sessão Ordinária ocorrida no dia 03/08/2020, o vereador relata sua
própria versão sobre o ocorrido na data da consulta (01/08/2020),
entretanto, ao final do pronunciamento o mesmo ofende brutalmente a
mor. a ra.
Durante o pronunciamento, o vereador diz que:
“o que me deixou triste.. se eu como VEREADOR, fui
atendido mal, cê imagina os pacientes que chega aqui no
hospital”
“então eu acho que uma doutora dessa não ta preparada
para ficar aqui em São Miguel, nos sabemos que nois
precisa de médico, mas eu acho também que os médicos
tem que ter educação”
“Falei com Prefeito e falei com a Secretaria, que eu sou
parceiro sempre do hospital, mas que ia ver um jeito de
chamar atenção dessa doutora, ou mandar isso embora e
contratar outra... sei lá o que tem que fazer, mas eu acho
que não pode deixar uma pessoa nervosa, não sei se ela ta
com problema de saúde, eu não sei se ela tem depressão, ou
se é muito antiga, ou se separou do marido, o que acontece,
pra ta tão despreparada para ta atendendo ali na frente da
nossa saúde, então, a nossa saúde é, tão boa que tae uma
pessoa despreparada para ta atendendo ali”,
O vídeo e áudio encontram-se em anexo em CDR.
Tal conduta é nojenta, abjeta, repugnante, extremamente
reprovável, e não condiz com a conduta de um homem de família, de caráter, moral
e bons costumes e, certamente, humilha a Câmara de Vereadores de São Miguel do
Guaporé e toda a população deste tão respeitável Município Rondoniense.
Quanta vergonha! Este atentado à moral e aos bons
costumes deve ser exemplarmente punido por esta casa de leis e o Representado
deve ser devidamente punido!
Tal conduta, amplamente divulgada nas redes sociais, já
correu os grupos de whatsapp de forma incalculável, e gera grande comoção
popular, ou seja, tonou-se público e notório, QUEBRANDO O DECORO
PARAMENTAR DESTA CASA DE LEIS, conforme ficará manifestamente
demonstrado nas razões de direito abaixo expostas:
IH. DO DIREITO
O Regimento Interno, preceitua que:
Art. 60. Compete ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário; II - votar na Eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que
visem interesse do Município ou em oposição às que julgar
prejudiciais ao interesse público;
VI- participar de Comissões temporárias
Art. 64. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando:
1- utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou
de improbidade administrativa;
1 - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
HI - fixar residência fora do Município.
Art. 65. O Processo de cassação de mandato de Vereador
obedecerá, os preceitos da Lei Federal.
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art, 17. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringirem quaisquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
II - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça
parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por
esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos constitucionalmente
previstos;
VI - que sofrer condenação criminal superior a dois anos, em
sentença transitada em julgado.
$ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção
de vantagens indevidas.
$ 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI a perda do mandato é
decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços
dos membros da Câmara, mediante aprovação da Mesa ou
partido político representando na casa, assegurada ampla
defesa.
$ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI a perda do mandato é
declarado pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de partido político representado na
casa, assegurada ampla defesa
Primeiramente comete verificar a definição de decoro
parlamentar. O conceito de decoro, no entanto, é indeterminado, temos como
ponto de partida, de recorrer aos dicionários.
Segundo o Houaiss, decoro significa recato no
comportamento, decência, acatamento das normas morais, dignidade, honradez,
pundonor, seriedade nas maneiras, compostura, postura requerida para exercer
qualquer cargo ou função pública.
Conforme o Aurélio, decoro significa correção moral,
compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio, pundonor.
Já o dicionário da Academia das Ciências de Lisboa define
decoro como respeito pelas boas maneiras, pelas conveniências sociais,
compostura no modo de estar, de se comportar.
Conforme Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico),
decoro, na linguagem jurídica em geral quer dizer: a) honradez, dignidade ou
moral; b) decência; c) respeito a si mesmo e aos outros.
Assim, temos que Decoro parlamentar é a conduta
individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes
eleitos de sua sociedade, que não firam a lei, a ordem, os bons costumes.
A definição é importante, porque o procedimento
incompatível com o decoro parlamentar pode acarretar a perda do mandato, o que
se espera pela conduta do vereador afastado pela justiça e que foi preso por coação
à testemunha, ofendendo a dignidade da justiça, buscando reverter o depoimento
da testemunha por ameaças, seja à testemunha, seja aos seus parentes.
Em busca do conceito de quebra de decoro parlamentar
deve-se verificar a questão temporal e a abrangência do dever de decoro.
Data vênia, as condutas adotadas pelo Vereador é
inconsistente com o Decoro Parlamentar e de suas prerrogativas e deveres. Assim,
toda ação praticada pelos parlamentares, que não está de acordo com a conduta
esperada de um homem honrado, especialmente com respeito à moralidade,
constitui-se na chamada de quebra de decoro parlamentar, principalmente por ser
uma figura pública que está em mandato político de vereador, é inegável!
Se não se espera tal conduta de um cidadão comum, quiçá
de um representante do povo.
Assim, o senhor Vereador, ao ferir o decoro parlamentar,
deve ser devidamente punido, sendo aplicada a sanção máxima prevista nos
Artigos 231, inciso Il e 242 do Código de Leis.
HI, DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer abertura de processo
administrativo disciplinar a fim de condenar o Representado por QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR, conforme art. 64 do Regimento Interno e art. 17 da Lei
Orgânica Municipal, bem como da legislação e doutrina patrea, a consequente pena
de PERDA DO MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com a intimação do vereador
representado para que apresente suas razões de defesa, no prazo legal, sob pena
de confissão e revelia,
Protesta pela produção de todos os meios de provas
admissíveis em direito, especialmente o depoimento pessoal do vereador e da
requerente, juntada de documentos, bem como, a oitiva de testemunhas cujo rol se
junta abaixo:
TESTEMUNHAS:
1) DALVINA BARBOSA, Secretária de Saúde do Município de São Miguel do
Guaporé, podendo ser encontrada na secretaria de saúde do município.
2) CELINA, técnica de enfermagem lotada no Hospital Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, podendo ser encontrada no Hospital Municipal;
3) DAIANE, enfermeira lotada no Hospital Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, podendo ser encontrada no Hospital Municipal;
4) TEREZINHA, funcionária recepcionista do Hospital Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, podendo ser encontrada no Hospital Municipal;
5) JACIRA, funcionária recepcionista do Hospital Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, podendo ser encontrada no Hospital Municipal;
6) ANTONIA AGRIMARIA, residente e domiciliada na Av, Espírito Santo, n
4445, Bairro Beira Rio, no município de Rolim de Moura/RO;
7) ZEZINHO FISCAL, vigia do Hospital Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, podendo ser encontrada no Hospital Municipal;
Temos em que,
Pede deferimento.
poré/RO, 28 de setembro de 2020.
fo
João Franci: Matdra Junior Glaucia Elaine Fenali
OAB/RO 6226 OAB/RO 5332
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
POLÍCIA CIVIL
BOLETIM VIRTUAL nº 50543030820
(Boletim de Ocorrência nº 113850/2020)
Status: Aprovada
OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO CRIMINAIS (Tentado), que aconteceu no dia: 01/08/2020. Período: Tarde. Fato
ocorrido no endereço: Rua Waldemar Coelho, 2340, Cristo Rei, Ponto de referência: Hospital Municipal.
Perímetro: urbano (Hospital). Distrito: São Miguel do Guaporé. Municipio: São Miguel do Guaporé. Estado:
Rondônia.
Pessoa(s) envolvida(s) na ocorrência:
Vítima NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS
Objeto(s) envolvido(s) na ocorrência:
QUALIFICAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ENVOLVIDA(S)
Vítima: Nubia Carla Borges da Cruz Santos, Nascimento: 29/08/1981, Idade: 38 anos, Gênero: Feminino
Documentos:591655(RG) 652.797.432-91(CPF) . Mãe: Berenice Borges da Cruz. Pai: . Naturalidade/UF: Não
informado/Não informado. Estado Civil: Não informado. Escolaridade: Não informado. Apelido: Não
informado
Endereço Residencial: Sete de Setembro, 4845, casa, Beira Rio. Cidade/UF Rolim de Moura/RO. Telefone: (69)
99954-8540. Celular: . E-Mail: nubiacarlajdkG gmail.com
COMPLEMENTO/DESCRIÇÃO
Na tarde do dia 01/08/2020 no hospital municipal de Sao Miguel do Guapore-RO foi realizado a consulta de
Adilson Junior Lima Moreira de 20 anos de idade, o mesmo relatou as queixas para a medica plantonista
onde no meio da consulta entra um senhor relatando ser pai do paciente, a medica solicita que 0
acompanhante aguardasse fora pois por motivo da pandemia nao se consulta com porta fechada e ou
acompanhante sendo o paciente maior de idade, o mesmo questionou que era pai, e foi explicado que o
paciente nao necessitava no momento, onde foi realizado exame fisico de acordo a queixa do paciente, foi
dado orientaçao, prescrito medicaçao ambulatorial, Perguntando se o mesmo ERA ALERGICO A ALGUMA
MEDICAÇÃO, ( PACIENTE RESPONDE QUE NAO É ALERGICO Joferecido atestado medico, pois o mesmo disse
que era autonomo e nao necessitava, foi informado para se dirigir ate a sala de medicaçoes que apos a
medicaçao voltasse para pegar a receita que iriamos ganhando tempo, enquanto estava fazendo a receita
entra no consultorio a tecnica de enfermagem Celina e fala que o paciente nao vai tornar as medicações pois
o mesmo é alergico, (como ja é de costume acontecer), me levantei e me dirigi ate a sala de medicaçoes com
a receita em maos, para poder mais uma vez orientar o paciente o benefício e a necessidade da mesma, no
momento que explicava se adentrou ao local o senhor ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, o filho olhou para
seu pai e disse nao é pai que sou alergico a BENZETACIL, o pai responde duas vezes seguidas, NAO, VC PODE
TOMAR, porem nao é obrigado, eu como medica plantonista respondi. sim verdade, nao e obrigado mais
seria bom pra voce, o pai do jovem e tom alto disse o muleque nao quer tomar e nao vai tomar, quem é vc
para obrigar! Respondi que eu era a medica responsavel “pelo setor, porem nao obrigaria ninguem a nada,
pois o mesmo ja e maior de idade e decide por si, o pai do paciente em tom alto disse que eu nao era
ninguem e que nao decidia nada, entao lhe perguntei, para que trouxe seu filho? mais alto ele falava, que
ninguem iria aplicar injeçao em seu filho. Retirou do bolso o telefone e disse que iria me ensinar como se
faz, tentanto me coagir ligando para diretor do hospital, e dizendo levo meu filho para uma farmacia mais
vc nao o atende( sendo que ja havia realizado a consulta do mesmo) respondi que poderia ligar para quem
quizer, e que respeito é bom para todos e mutuo, que por gentileza se retirasse do local que estava causando
tumulto, seguindo em atendimento dos demais pacientes o pai e tom alto fora fazendo ameaças à minha
pessoa, onde solicitei que chamassem a poilicia militar, pois o mesmo estava atrapalhando o atendimento.
Assim que a policia chegou o mesmo foi embora. Minutos depois a enfermeira do setor de Isolamento do
Covid-19 me solicita para um atendimento, em seguida me paramentei e fui para outro setor, chengando no
local de aatendimento de pacientes com suspeita e ou confirmado de covid-19, la estavam pai e filho, ao me
aproximar ele ja me disse nao quero seu atendimento, ja liguei para um medico que vai vir atender meu
filho, eu expliquei que naquele momento eu era a medica responsavel, porem teria o direito de ligar para
quem quizer, me despedi e voltei ao trabalho, pois havia pacientes a espera.
Ocorrência validada por: Mônica de Souza Aquino - Comissário - 300104176
"Valida como certidão, mediante consulta no portal da Delegacia Virtual, disponível do site
oficial da Polícia Civil do Estado de Rondônia."
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
Comprovante de protocolo
Processo: , .
Número do processo: 7002116-04.2020.8.22.0022
Órgão julgador: São Miguel do Guaporé » Vara Única
Jurisdição: Comarca de São Miguel do Guaporé
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Assunto principal: Direito de Imagem
Valor da causa: R$ 20.000,00
Partes: NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS (652.797.432-91)
ADILSON DOS SANTOS MOREIRA (325.584.142-91)
Audiência
Documentos protocolados Tipo e . Tamanho (KB)
PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL 0,01
TIÇÃO INICIAL. pdf PETIÇÃO 118,64
rROCURAÇÃO.pdf PROCURAÇÕES OU 296,51
SUBSTABELECIMENTOS
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ..pdf DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 994,55
COMPROVANTE DE ENDEREÇO pdf DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 112,66
BOLETIM DE OCORRENCIA.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 73,63
WiaisaDE Audio 2020-08-05 at DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 179,50
15.12.099
GRUPO WHATSAPP .pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 143,63
LEIORGANICA.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 372,66
REGIMENTO-INTERNO.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 254,58
Assuntos : Lei
DIREITO CIVIL/Responsabilidade Civil/Indenização por Dano Moral/Direito de Imagem | Lei 10406/02
AUTOR À “RÉU
GLAUCIA ELAINE FENALI (Advogada)
PQUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
João Francisco Matara Júnior (Advogado)
Distribuído em: 19/09/2020 09:32
Protocolado por: GLAUCIA ELAINE FENALI
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
Comprovante de protocolo
Processo:
Número do processo: 7002169-82.2020.8.22.0022
Órgão julgador: São Miguel do Guaporé - Vara Única
Jurisdição: Comarca de São Miguel do Guaporé
Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
Assunto principal: Injúria
Partes: NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS (652.797.432-91)
ADILSON DOS SANTOS MOREIRA (325.584.142-91)
Audiência
Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB):
PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL 0,02
PETIÇÃO.pdf PETIÇÃO 705,44
pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 73,63
télula de identidade de medico.pdf DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 994,55
comprovante de endereço.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 111,23
Conversa part 1.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 76,45
Conversa part 2.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 40,93
Procuração.pdf PROCURAÇÕES OU 296,51
SUBSTABELECIMENTOS
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 0,02
WhatsApp Audio 2020-09-14 at DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 179,50
11.42.40.099
CERTIDÃO CERTIDÃO 6,11
Adilson dos Santos Moreira.pdf CERTIDÃO 21,54
INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 7,46
Assuntos ' : Lei
DIREITO PENAL/Crimes contra a Honra/Difamação CP
DIREITO PENAL/Crimes contra a Honra/lnjúria cr
REQUERENTE ' , “REQUERIDO:
João Francisco Matara Júnior (Advogado)
NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
Distribuído em: 24/09/2020 17:29
Protocolado por: João Francisco Matara Júnior
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDONIA, COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
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Promotoria
RECO
Data: /E Í OG: DP.
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Chefe de Cartório
Cad. 44434
NUBIA CARLA BORGES DA CRUZ SANTOS, brasileira,
casada, médica, portadora da cédula de identidade RG nº 000591655 SESDC/RO,
inscrita regularmente no CPF/MF n º 652.797.432-91, residente e domiciliadana
Avenida 7 de Setembro, 4845, bairro Beira Rio, no município e Rolim de
Moura/RO, representada por seu advogado, JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR,
brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade sob nº 385052
SESDEC/RO, e cadastrado no cadastro de pessoas físicas, CPF/MF nº 348.885.782-49,
inscrito na OAB/RO nº 6226, com escritório profissional na Rua Noroeste, nº 1955, no
município de São Miguel do Guaporé/RO, vêm, respeitosamente, com o devido acato e
respeito, apresentar REPRESENTAÇÃO POR ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL
PARA APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, restando como Requerido o
vereador Adilson dos Santos Moreira, conforme segue:
Na tarde do dia 01/08/2020, o vereador Adilson Moreira,
compareceu ao hospital municipal de São Miguel do Guaporé/RO, acompanhando o
filho Adilson Junior Lima Moreira (20 anos), que necessitava de atendimento
médico.
Durante aconsulta médica, o vereador ora denunciado,
adentrou na sala relatando ser pai do paciente, sendo solicitado que o mesmo
aguardasse do lado de fora, inclusive em razão da pandemia do Covid-19.
N
Alerta São Miguel o:
Adenir, Ailto, Alcina, Alcione, Alechandra ..
*. Bom dia pessoal eu estava no
hospital no exato momento
q aconteceu o ato então a
:. medica n teve nada a ver com o
- escândalo q o vereador estava
tentando provomover ela fez o
“ atendimento normal d filho d
“Vereador e passou a medicação
- agora si o cara si recusa a toma |
- a medicação o problema já é
“" dele eu estava na unidade com
meu filho pequeno precisando
:- de atendimento ai eu ainda ia ter
“. que espera o vereador da i show
“ dele
Angelica Alves
“| Vanessa Novo Neti Laine
Bom-dia pessoal eu estava no hospital no
exato momento q aconteceu o ato então a
medica n teve nada a ver com o escândalo ...
o Esse ja nao ganha mais 0608 |
a Kk 06:03
Bom diaa gente 6603
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Vanessa Novo Neti Laine
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pa Alerta São Miguel
“! Vanessa Novo Neti Laine
agi meu filho d 1 ano estava
-. com muita febre ainda
“tive paciência d espera o
. atendimento do filho do vereador
ai quando chegou a minha vez
-. de ser atendida ele veio fazer
“- show cim a doutora ai eu entre
a no meio e pedi licença pra eu ser
atendida a doutora me atendeu
muito bem logo meu filho foi
“ médico
06:08
ga a pu
São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Agosta de 2020.
NUBIA CARLA BORGES DA CR!
Escritório localizado n na-rua Noróeste, nº.:1955; Centro, São: Migie
Scanned by TapScanner
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