texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 094/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), para atender a Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos, com contrapartida dos convênios 864072/2018 e 865387/2018.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de outubro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 94/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.303. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RUAS E
AVENIDAS,
215 - 4.4.90.51.00.00 20140036CONV. 865387/2018 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
04.001.15.451.0004.2.304. CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E SARJETAS, CONV. 864072/2018
216 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial no orçamento Vigente, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
191 - 3.3.90.39.00.00 30000000 8.000,00
Total Redução: 8.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 22/10/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 94/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA a necessidade deste Projeto de Lei é para que seja disponibilizado
recursos de Contrapartida para os Convênios 864072/2018, Construção de Calçadas e Meio
Fio e Sarjetas e o convênio 868387/2018 Implantação de Iluminação Pública nas Ruas e
Avenidas.
Atenciosamente
open original →