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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Contrapartida dos convênios de iluminação e calçadas.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2038/2020 por sanção do prefeito.
2020-11-25 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2038/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-11-25 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2020-11-13 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-10-27 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-10-26 Apresentada em Plenário — .
2020-10-22 Aguardando apresentação em plenário U Encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T19:49:31.891650-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2020-11-20T09:20:05.489075-04:00 Adiada 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 094/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), para atender a Secretária Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, com contrapartida dos convênios 864072/2018 e 865387/2018.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de outubro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
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Projeto de Lei nº 94/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.303. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RUAS E 
AVENIDAS, 
215 - 4.4.90.51.00.00 20140036CONV. 865387/2018 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
04.001.15.451.0004.2.304. CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E SARJETAS, CONV. 864072/2018
216 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial no orçamento Vigente, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
191 - 3.3.90.39.00.00 30000000 8.000,00
Total Redução: 8.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 22/10/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/10/2020
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Projeto de Lei nº 94/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA a necessidade deste Projeto de Lei é para que seja disponibilizado 
recursos de Contrapartida para os Convênios 864072/2018, Construção de Calçadas e Meio 
Fio e Sarjetas e o convênio 868387/2018 Implantação de Iluminação Pública nas Ruas e 
Avenidas.
Atenciosamente

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