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materia nº 83/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde.
native_id483

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2035/2020 por Sanção do prefeito.
2020-11-10 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2035/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-11-10 Proposição aprovada — .
2020-11-06 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-10-27 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-10-26 Apresentada em Plenário — .
2020-10-22 Aguardando apresentação em plenário U Encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-09T20:55:41.133934-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 095/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
221.000,00 (duzentos e vinte e um mil), para atender a Secretária Municipal de Saúde 
no que tange pagamentos de aquisição de material para distribuição gratuita onde 
atenderemos a população com fraudas e outros necessário.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de outubro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
21/10/2020
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Projeto de Lei nº 095/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
7 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15%
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
99 - 3.3.90.32.00.00 10020047 21.000,00
98 - 3.3.90.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00
Total Suplementação: 221.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
9 - 3.3.90.39.00.00 10270007 100.000,00
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
54 - 3.3.90.36.00.00 10020047 1.845,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
55 - 3.3.90.39.00.00 10020047 112.606,50
58 - 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.548,50
Total Redução: 221.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
21/10/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 21/10/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
21/10/2020
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Projeto de Lei nº 095/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Justifica-se tal solicitação para atender a secretaria municipal de 
Saúde no que tange apagamentos de aquisição de material para distribuição gratuita onde 
atenderemos a população com fraudas e outros necessário.
Atenciosamente

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