CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 035/2020 Em, 21 de outubro de 2020.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
EI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei,
observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo
primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é
direito absoluto, intransmissivel, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de
natureza extrapatrimonial.
Parágrafo Único — É dever do poder público municipal, da família
da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização
do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONA
SUSTENTÁVEL
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Art. 4º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável,
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar O direito humano
à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
8 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do
poder público e da sociedade.
8 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o
parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
|- a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas
políticas públicas,
Il — a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudável;
HI — a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV — a promoção da alimentação da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V- o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais
em situação de vulnerabilidade;
vi - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa,
vil — a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX — o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais,
X — a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade
civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XIl - a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XII — a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não-governamentais,
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
/
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável
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| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
| — o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-
CONSEA;
ll — o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
V-as Organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do
Conselho Municipal.
8 1º — A conferência tem como objetivo apresentar proposições de
diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua
revisão.
8 2º — A conferência municipal será organizada pelo conselho
municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme artigos 10,12 e
14 desta lei.
S 3º — Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, a convocação e
avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio
para tal fim.
Art. 8º Participarão da conferência os membros do Conselho
Municipal de SANS e demais participantes definidos segundo normas regimentais
aprovadas pelo CONSEA de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, denominado CONSEA de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
órgão colegiado permanente vinculado administrativamente a Secretaria Municipal
de Assistência Social, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e
políticas de que trata esta lei. N
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Parágrafo Único: O CONSEA de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO é
órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do
governo municipal com a sociedade civil.
Art. 10 — Compete ao CONSEA-Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO:
| — propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional
sustentável em consonância com a Lei Federal e Estadual que cria a respectiva
política em seus âmbitos;
Il — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
|| — contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à
fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos
estadual e federal;
IV — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
combate às causas e aos males da fome;
V — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
VI — promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de
opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII — realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
VIII! — organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável,
IX — apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de
segurança alimentar e nutricional sustentável;
X — estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos
humanos;
XI — estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à
segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais
de SANS dos municípios da região, com O CONSEAIRO e com o CONSEA
Nacional.
XII — elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O CONSEA poderá solicitar aos órgãos e às
entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração
para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 11 - O CONSEA norteia-se pelos seguintes princípios;
— Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
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Il — Integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal,
Il — articulação com as entidades representativas da sociedade e com os
organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV — promoção eqúitativa dos recursos públicos referentes a política de SANS no
Município visando à erradicação da pobreza;
V — controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
propostas e/ou acompanhadas pelo CONSEA.
Art. 12 — O CONSEA - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO é
integrado por 5 representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte
forma:
| - 02 (Dois) Conselheiros Representantes do Poder Público
Municipal, sendo:
a) um representante do Poder Executivo;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 03 (Três) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil,
sendo:
a) um representante do Movimento Sindical, de empregados urbano
e rural, e, agricultor familiar;
b) um representante de instituições de diferentes expressões
religiosas (católicos, espiritas, evangélicos e outros);
c) um representante da Associação dos Feirantes;
$ 1º O conselho observará em sua composição a proporcionalidade
de 1/3 de representantes do Poder público e 2/3 de representantes da sociedade
civil.
$ 2º Para cada representante titular haverá um representante
suplente.
8 3º As instituições da sociedade civil com representação no
CONSEA devem ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional
sustentável no município.
$ 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA será de quatro anos, admitida uma recondução consecutiva.
8 5º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação
por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à
sessão.
8 6º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro
alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
$ 7º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato rea
formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
8 8º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito N N
Municipal.
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8 9º A Presidência do Conselho caberá a um representante da
Sociedade Civil em respeito ao principio da organização jurídica do Estado.
Art. 13 — O CONSEA será instituído através de portaria municipal
contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 14 — As plenárias do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, CONSEA,
têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e observadores —
representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a
voto.
Parágrafo Único: O CONSEA poderá realizar esporadicamente com
os representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a
promover a intersetorialidade.
Art. 15 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a
efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo
Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em
seu funcionamento, bem como construir a interação com outros conselhos ou
órgãos.
Art. 16 — Os serviços prestados ao Município pelos membros do
Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art.17 — A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no regimento interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 18 — O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e
sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito
humano à alimentação adequada.
Art. 19 —- O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, no âmbito do PPA — Plano Plurianual de Ação, deverá:
| — identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segurído
cronograma definido;
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| — indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à
alimentação adequada;
IH — potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores resultados
e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V — definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI — propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo Único: O plano das ações de política municipal de
segurança alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público
e indicativo para o setor privado.
SEÇÃO V
DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 20 — A coordenação das ações da política de que se trata esta
lei será exercida pela Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, vinculada administrativamente a Secretaria
municipal de Assistência Social.
Art. 21 — O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial
de SANS, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas
políticas implementadas no município, competindo-lhe:
| — articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
Il — elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência municipal o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação,
|Il — elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e
nutricional sustentável;
IV — subsidiar o CONSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável;
V — promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições da área.
)
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SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 22 — O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as
ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 23 — As organizações da sociedade civil, instituições privadas
com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável,
que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e
diretrizes do sistema instituído nesta lei.
Parágrafo Único: Cabe a essas organizações O desempenho de
serviços sociais prestados à comunidade e na suas competências atrair e captar
recursos complementares que necessitam em suas atividades.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessária.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário ou incompatíveis.
Câmara Municipal, 21 de outubro de 2020.
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