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MENSAGEM Nº 087/GAB/ PMSMG/20 Em 03 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista
a reavaliação atuarial anual do IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel
do Guaporé - RO, bem como as incompletas informações constantes no projeto de lei nº 68-
2020, que fora aprovado por esta casa legislativa.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela
Emenda Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que
seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de
equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os beneficios devidos. O instrumento para
aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é
dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998
estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos
RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros
gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo
período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras,
trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com
benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932.000 - Fone: 69) 3642-2350 e,
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simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente Para o pagamento dos benefícios
oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma
exigência legal sua realização e, sonsequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé - RO vem submeter a
essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial
realizado no mês de abril/2020 Por consequência sua alíquota Patronal, nos termos do inciso I
do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e
suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, & 2.º, inciso IV, alínea
»”
“a”
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado,
atuário contratado pelo IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa - MIBBA 2.178,
apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo
Financeiro, na busca Permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da
nossa Carta Magna. ,
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
e
GAB INET DE
Te SABINETE
Projeto de Lei Nº 087/2020
Modifica e altera a Lei Municipal nº
2024/2020, a qual dispõe sobre a
homologação do cálculo atuarial do ano de
2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Modifica o art. 2º, e acrescenta o art, 3º e 4º, na Lei Municipal sob nº
2024/2020, o qual passa a ter a seguinte disposição:
cl
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35
(trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano
por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo 1 desta lei poderão
ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o
plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso III do art. 58, da Lei Municipal nº 1.389/2014, de 03 de novembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
Mi - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL,
conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei
Federal 10.887/2004, igual a 16% (dezesseis por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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a) do percentual de 16 % (dezesseis Por cento) previsto no inciso III do caput,
serão destinados 2,0% (dois por cento) para a cobertura das despesas
administrativas do IPMSMS, sobre o valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício
financeiro anterior, o qual serão repassados através de guias emitidas pela Autarquia
para a cobertura das despesas administrativas.
b) de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial
anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara
ao custo normal mencionado no inciso HI do caput, igual a 2% (dois por cento),
conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de novembro de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARV.
Av. São Paulo nº 2490, Bairro Cristo Rei - CEP; 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
TABELA
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
n | Ano | Percentual FS | Folha Saldo Inicial % aa, | Pagamento Saldo Final
| Salarial
1) 2020 2,00% (2.496.812,45 21.028.540,93 [1.236.47821 | 449.936,25 281508289
2 12021 | 2,50% 23.149.838,66 21.815.082,89 1.282.726,87] 578.745,97 22.519.063,80 |
5 [2 3,00% 23.821.820,58] 22.519.063,80 1.324.120,95] 714.654,62 [23 128.530,13
"42003 5,55% tg 513.308,46] 23.128.530,13 1.359.957,57] 1.360.488 62 [23.11 127.999 08 |
5 [2024 | 5,48% (25.224.868,50 23.127.999,08 1.359.926,35 [1.383.480,42 [23.10 23.104.445,01
6 Fis 5,42% 595708535] 23.104 2450] 1.358.541,37] 1.406.660 [66 [23. 056.325 2|
[7 | 2026 | 5,35% 26.710.552,57/ 23.056.325,72 1.358.711,95] 1.430.020 ,92 [22 982.016, 75|
8
345 50/77 a
2027 | 5,29% 27.485.893,11/22.982.016 +75 [1.351.342,59] 1,453, 552,11 |22.879.807,23
2
92028] 5,22% 8.283.739,85/22 879.807 23 [1.345.332,67] 1477244 47 [22.747.805,42
10 [2029] 5,16% — |29.104.746,08/22.747.895,45 | 33757605 | 1.501.087,54 [22.584 384,13|
E [3030] 5,09% —29.949.584,08 2.584.384,13 [132796179 152507010 [2238727583]
[2051 5,03% 30.818,945,61 22.387.275,82 [3163782] 1.549.180,16 |22.154.467,48
15/2032 4,96% — |31.713,542,52 2215546748 [13026826 1.573.404,90 | 21.883.743,26
[14/2033] 490% 22.634.107,35/ 21.883. 745,26 [1.286.764,25 1 1.597.730,69 [21.572 778,80 |
15/2034] 4,83% 33.581.393,88/21.572.778,80 1.268.479,39] 1.622.142,96 | 21.219. 115,24
16| 2035 477% | |34.556.177,76/21 219.115,24 [1347 683,98 | 1.646.626,24 | 20.820.172,97
[17/2036] 470% 55359, 257,18/20, 820. 7297 [122a, 226,17] 671.164,09 [20.373235,05
[18/2037] 465% “BEST 453,49/20.375.335 OS [19702622 [1.695 739, OS [1a754s22a
5] 2058] 457% — [3765361188 1987544232 [T. 168.676,00 | 1.720.332,59 | 19.323.785,64
20/2039] "450% [874660207 19.323.785,64 | 1.136.238,60 [1.744.925,08 E [1871505515]
21/2040) “444% 9.871.319,03 18.715.099,15 | [100.457,55] 769.495,75 18.046.051,24
2/2041] 437% 41.028.683,71| 18.046.051,24 [061 107,81 | 1.794.022,60 [17.313.136,45
[23/2042] 431% mass 17.313.136,45 [1.018.012,42 | 1.818.482,39 [16312 666 49
24/2043 | 4,24% CERTEREZ RT) 16.512.666,49 r 970.944,79 | 1.847. 850,55 | 15.640.760 ,73
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP; 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 — É
k
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[25] 2044 4,18% 44.706.279,23] 15.640.760, ,73 | 919.676,73 1.867.101,16 | 14.693.336,30
26 | 2045 4,11% 46.003.990,72] +72] 14.693.336,30 | 863.968,17 1.891.206,87 | 13.666.097,60
27/2046 | 4,05% ” 147.339.371,52] 13.666.097,60 | 803.366,34 1.915.138,82 [ 12.554.525,33
— +
25/2047 [358% 713.515,09] 12.554.525,33) 738.206,09 | 1.938.866,61 | 11 353.864 81
k met —
29/2048 | 391% [50127546 6 1.353.864 ;81 | 667.607,25 | 1.962.358,24 | 10.059.113,82
[30 | 2049 385% |. 582.623, E E 1.985.579,99 | 8.665.009,73
31| 2050 3,78% 53.079.938,50] 8.665.009,73 | 509.502,57 TOOEADGÃO | 7.166.015,90 |
E 2051 I 3,72% 54.620.716,38 7.166.015,90 | DLSGLA [20510719 | 5.556.307,44
33] 2052 | 3,65% 56.206.219,18) 5.556.307,44 | 326.710,88 [205326213 3.829.756,18 |
34) 2053 3,59% 7.837.745,16] 5.829.756,18 | 225.189,66 2.075.031,08 | 1.979.914,76
35 | 2054 | 3,52% [PST6630,2] 1.979.914,76 | 116.418,99 12.096.333,75 0,00
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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