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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução Legislativa nº. 003/2020 Em 05 de Novembro de 2020.
“Dispõe sobre a Concessão de
Diárias aos Vereadores e Servidores
da Câmara de São Miguel do
Guaporé/RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Aos Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, que a serviço do Município se afastarem do
mesmo em caráter eventual ou transitório para ponto do território Nacional fará jus
compensação pecuniária, em caráter indenizatório, denominada “diária”.
Art. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento
e será concedida mediante exposição de motivo de viagem.
Art. 3º. As diárias serão pagas antes da saída efetiva
do beneficiário, nos valores seguintes:
| — Vereadores, motoristas e demais servidores
erttranaa tan ca SaRo REAR ar Ea ae sera rena Rece a err ave sas antes eras see annas asa sans R$ 200,00;
Parágrafo Único. Para afastamento da Sede do
Município, com destino a outras Unidades da Federação, estes valores serão
majorados em 100% (cem por cento).
Art. 4.º. O servidor ou vereador fará jus somente à
metade do valor da diária nos seguintes casos: .
| - quando o afastamento não exigir pernoite fora dá
sede;
Il — no dia do retorno à sede do serviço;
Art. 5º. O beneficiário Prestará contas à Diretoria eraiN,
da Câmara Municipal no prazo de trinta dias, após o retorno ao Município, chjas
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
contas serão prestadas com a apresentação do “Comprovante de Diárias”,
integrante do Anexo | desta Resolução, devidamente carimbado e assinado pelo
representante do(s) Órgão(s) visitado(s) no período da viagem, preenchido e
assinado pelo recebedor da diária ou notas fiscais extraídas no local de destino da
viagem e percurso de deslocamento.
Art. 6º. A não prestação de contas do prazo
estabelecido implicara em desconto em folha de pagamento, no mês subsequente
ao vencimento do prazo.
Art. 7º. Do desconto efetuado conforme o artigo anterior
caberá recurso ao Presidente da Câmara, mediante petição escrita, acompanhada
da documentação comprobatória da viagem, no prazo de cinco dias após desconto.
Art. 8º. O servidor em alcance fica impedido de receber
novamente o beneficio.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis, especialmente as
resoluções Legislativas nº. 004/2014.
Câmara Municipal, 05 de Novembro de 2020.
Val $soa dos Santos
Vereador
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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