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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda ao Regimento Interno n. 001/2020 - Em, 27 de outubro de 2020.
“MODIFICA ARTIGOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA:
Art. 1.º. O Art. 4.º passará a vigorar com a
seguinte redação:
“A Câmara Municipal instalar-se-á após a diplomação dos eleitos, em
sessão solene, para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-
Prefeito e eleição da Mesa Diretora, em Sessão Solene, em dia, local
e horário a serem definidos por decreto do Presidente da Câmara,
posse esta que produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de
janeiro do ano subsequente”.
Art. 2.º. Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27
de outubro de 2020.
»
“Sebastião Carneiro
Presidente/CMSMG
A Leandro do Carmo
1.º Vice-Presidente á . Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
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