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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 001/2020 Em, 27 de outubro de 2020.
MODIFICA ARTIGOS DA LEI
ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
EMENDA A LOM
Art. 1.º. O 8 3º do Art. 20 da Lei Orgânica
Municipal de São Miguel do passará a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa, após a diplomação dos eleitos, em sessão solene,
para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e
eleição da Mesa Diretora, em dia, local e horário a serem
definidos por decreto do Presidente da Câmara, posse esta que
produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de janeiro do
ano subsequente”.
Art. 2.º. O Art. 38 da Lei Orgânica Municipal de
São Miguel do passará a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene
promovida pela Câmara Municipal, que reunir-se-á em sessão
de instalação legislativa, após a diplomação dos eleitos, em dia,
local e horário a serem definidos por decreto do Presidente da
Câmara, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica e
todas as demais leis municipais, bem como promover o bem
geral do Município, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a
partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente.”.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 3.º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
ebastião Cameiro
Presidente/CMSMG
A Leandro do Carmo
1.º Vice-Presidente Secretário
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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