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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaModifica artigos da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé
native_id499

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Aguardando Sanção U .
2020-12-08 Proposição aprovada G Proposição aprovada em 2 turnos.
2020-12-08 Proposição aprovada U .
2020-12-08 Proposição aprovada U .
2020-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Para segunda votação
2020-11-25 Proposição aprovada em 1º turno G Aprovado por unanimidade de votos em primeiro turno.
2020-11-20 Inclusa em Ordem do Dia G .
2020-11-16 Apresentada em Plenário G .
2020-11-13 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T20:36:09.571247-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2020-11-23T19:58:21.700144-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 001/2020 Em, 27 de outubro de 2020.
MODIFICA ARTIGOS DA LEI
ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
EMENDA A LOM
Art. 1.º. O 8 3º do Art. 20 da Lei Orgânica
Municipal de São Miguel do passará a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa, após a diplomação dos eleitos, em sessão solene,
para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e
eleição da Mesa Diretora, em dia, local e horário a serem
definidos por decreto do Presidente da Câmara, posse esta que
produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de janeiro do
ano subsequente”.
Art. 2.º. O Art. 38 da Lei Orgânica Municipal de
São Miguel do passará a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene
promovida pela Câmara Municipal, que reunir-se-á em sessão
de instalação legislativa, após a diplomação dos eleitos, em dia,
local e horário a serem definidos por decreto do Presidente da
Câmara, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica e
todas as demais leis municipais, bem como promover o bem
geral do Município, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a
partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente.”.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 3.º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
ebastião Cameiro
Presidente/CMSMG
A Leandro do Carmo
1.º Vice-Presidente Secretário
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234

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