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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de lei n. 81/2020 Em 29 de Outubro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n.
000/2020, de AS de Quh, les de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO e dá outras providências, para a
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da legislação municipal que trata
do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o IPMSMG, visando adequá-la as
necessidades desta Autarquia.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé — RO vem submeter a essa Egrégia Casa de
Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência do Município de às mudanças
necessárias legais, atendendo determinações da Secretaria da Previdência Social.
Por fim. solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são costumeiras, SOLICITA A
TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, para deliberação do referido
projeto, considerando que a implantação da nova estrutura demanda tempo, rogar pela emissão
parecer e o VOTO FAVORÁVEL, para que possa ser implantado o mais breve possível.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos desde já agradecemos.
Cordialmente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de lei n.O 3/2020 Em 29 de Outubro de 2020.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.
a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
N Art. 1º Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de São Miguel do Guaporé , consoante aos preceitos e diretrizes emanadas
do art. 40 da CF/88. das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015,
bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações
posteriores, a Lei Federal Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 e a Instrução Normativa SPS
n.2. de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
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Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São
Miguel do Guaporé, gozará de personalidade jurídica de direito público, de natureza Autárquica, com
autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
8 1º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São
Miguel do Guaporé será denominado pela sigla "IPMSMG”, e se destina a assegurar aos seus
segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza
previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de
subsistência.
$ 2º Ficam assegurados ao IPMSMG, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e
ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de São Miguel
do Guaporé.
8 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I- Servidor: a pessoa que exerce cargo Público;
II — Cargo Efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas,
previsto na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por
meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III — Carreira: a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada
ente federativo;
IV — Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo.
função ou emprego público, ainda que descontíinuos, na administração direta, autárquica, ou
fundacional de qualquer dos entes federativos;
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V — Remuneração do cargo efetivo: os valores constituídos pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
VI — Remuneração de contribuição: a retribuição pecuniária devida ao segurado, a
título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescidas das vantagens
permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo - terceiro, vencimento,
proventos de aposentadoria e pensão;
VII -Provento: é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando
passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do IPMSMG os servidores ativos e inativos dos
órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de São Miguel do Guaporé.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no 8 13 do art.
40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º A filiação ao IPMSMG será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para
os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5º Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o
submeta ao regime do IPMSMG.
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Parágrafo único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos
direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de São Miguel do
Guaporé, permanecerá vinculado ao IPMSMG nas seguintes situações:
I -quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de outro ente federativo;
HI — quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias
referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 49;
IH - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
$ 1º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados
observará ao disposto no art. 47, inciso I, alíneas a e b.
$ 2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o
inciso Il, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins
previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para
outro regime de previdência.
$ 3º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o
cargo efetivo e o mandato, filia-se ao IPMSMG pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
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$ 4º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de
tempo previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos,
mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a
contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.
8 5º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
Municípios, que esteja à disposição do Município de São Miguel do Guaporé, permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
T- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II - os pais; e
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a
maioridade civil ou se inválido;
$ 1º A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao
benefício os indicados nos incisos subsequentes.
8 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita
do segurado e desde que comprovada à dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob
sua tutela, e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
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Art, 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior
é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e II deverão comprová-la.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
I - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela união estável
e) pela cessação da invalidez;
d) pelo falecimento.
SEÇÃO HI
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo
público municipal.
Art. 11 Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária
a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no
mínimo três dos seguintes documentos:
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a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
e) declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu
dependente:
d) disposição testamentária;
e) declaração especial feira perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo:
f) prova de mesmo domicílio;
g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos
atos da vida civil:
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
ilconta bancária conjunta;
jregistro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
1) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado
como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
0) declaração de não emancipação do dependente menor; ou
Pp) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Parágrafo único. As comprovações dos documentos citados acima serão levadas para
análise do Conselho Deliberativo em que irá deliberar sobre a dependência do interessado, sendo sua
decisão convertida em resolução. nos termos do artigo 75 desta lei.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
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SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do IPMSMG serão aposentados:
1 - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções
emanadas do IPMSMG e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao IPMSMG, na data de sua posse já
era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
HH - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao75
(setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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8 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.
$ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadorias aos abrangidos pelo regime do IPMSMG, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
definidos em lei federal complementar.
& 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
8 4º As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas
descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de
1996. em seu art. 67, $ 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
$ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art.
40 da Constituição Federal.
8 6º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos
L Ile II alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e
um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
$ 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício
previsto no $ 1º, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
g
aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em
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atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
8 9º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será
aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do
benefício será o Deliberativo do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e
seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
$ 10 O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de
permanência no serviço público, a submeter-se a exames médicos-periciais a cargo do IPMSMG, a
realizarem-se anualmente.
$ 11 A concessão de aposentadoria por invalidez bem como o atestado de
continuidade do benefício será atestado por no mínimo dois profissionais da junta médica do
IPMSMG.
$ 12 Até que o IPMSMG conclua o processo de aposentadoria por invalidez, não será
de responsabilidade do órgão empregador o pagamento do benefício de Auxílio Doença, devendo o
IPMSMG pagar os valores retroativos da data da cessação do benefício até a concessão da
aposentadoria por invalidez.
Art. 13 No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do indice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da
previdência social.
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O —
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$ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o
período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do
servidor no cargo efetivo no mesmo período.
$ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
$ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria não poderão ser:
1- inferiores ao valor do salário mínimo;
W - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do
respectivo ente; ou
HI - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
$ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
$ 6º O segurado do IPMSMG, que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no art. 12. 1 desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo
aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n. 402, de 10 de
dezembro de 2008.
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8 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo
anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de
Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por
radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do
trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único - Para fins do disposto no 8 21 do art. 40 da Constituição Federal e
no art. 44. 8 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores
malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e
dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna;
cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com
acentuadas limitações: vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave;
hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite
anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 15 A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I -ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
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II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu
o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito.
8 1ºA importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os
dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
$ 2ºSerá concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 3ºA pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados
da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
$ 4ºNão fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude
no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa;
$ 5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 6º0 cônjuge. companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por
morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois
anos da data do óbito do instituidor do benefício;
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STA pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de
óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável, nos seguintes termos:
X-3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
HI -6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
WI - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V- 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 16A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
[ - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste,
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
LH - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV-da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
& 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a
período anterior à data de entrada do requerimento.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do
reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
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83º O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do
segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de
habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por
ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.
Art. I7A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data
do óbito do segurado.
Art. 18A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade
de dependente na forma do art. 9º.
Art. 19Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio
da pensão, na forma do 8 1º, do art. 15, em favor dos pensionistas remanescentes.
8 1ºCom a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
$ 2ºRessalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do
IPMSMG.
SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 20 O abono anual será devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze
avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se
antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
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Art. 21 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único - O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para
os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de
19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de
Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 22 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria.
Art. 23 E vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 24 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 25 Além do disposto nesta Lei, o IPMSMG observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao deliberativo do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 26 Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do $
9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99 e suas
alterações.
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Parágrafo único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei,
receberão do órgão instituidor (IPMSMG), todo o provento integral da aposentadoria, independente
do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como
compensação financeira.
Art. 27 As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto
a importâncias devidas ao próprio IPMSMG e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da
obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto
ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer
ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 28 O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao
dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do
beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do IPMSMG que, todavia,
poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Parágrafo único - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12,8 7º,
art. 85, 83º e art. 88, & 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento
dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade
Art. 29Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
IPMSMG, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
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Art. 30 A receita do IPMSMG será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n.
103/2019. igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14%
(quatorze por cento). calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal;
[HI - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas
Autarquias e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei
Federal nº 10.887, igual a 16% (dezesseis por cento) referente ao CUSTO NORMAL calculada sobre
a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV-de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas
suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação
Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao
custo normal, igual a 2% (dois por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo IV,
parte integrante desta Lei;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento
próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados obrigatórios;
VI- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no
art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do
Município:
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
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VHI - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art.
201 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas
de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal,
quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no parágrafo único do art. 14
desta lei;
8 2º Constituem também fontes de receita do IPMSMG as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, Ill e IV incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade
e auxílio-reclusão.
8 3º O município e demais órgãos ficam obrigados a fazeres os recolhimentos das
contribuições patronais durante o afastamento dos segurados em gozo de auxílio-doença, salário-
maternidade e auxílio-reclusão.
Art. 31 Considera-se base de cálculo das contribuições, no âmbito da Administração
Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de
caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza,
incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida
das seguintes vantagens permanentes:
I — complemento de salário;
KH - quinquênio;
HI - vantagem Pessoal;
IV — grat. esp. pós graduação, mestrado e doutorado;
V — grat. por incentivo a escolaridade;
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VI — grat. progressão horizontal;
VII — grat. por capacitação/titulação;
VIII - anuênio;
IX - salário maternidade;
X — auxílio doença;
XI — auxílio reclusão;
XHI — adicional por tempo de serviço;
XIII — licença prêmio gozada;
XIV — férias gozadas.
$ 1º As demais gratificações permanentes criadas através de lei municipal, será
regulamentada através de decreto municipal do executivo.
$ 2º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às
sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao
desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e
classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
8 3º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido
com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19
de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no & 2º do art. 40 da
Constituição Federal.
$ 4º O abono de permanência de que tratam o $19 do art. 40 da Constituição Federal, o
85º doart. 2º eo $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, não
incidirá contribuição previdenciária.
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8 5º O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo
IPMSMG.
Art. 32 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de
contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 33 A arrecadação das contribuições devidas ao IPMSMG compreendendo o
respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos
dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os
incisos 1 e II. do art. 30, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da
remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto
da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao
cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do
RPPS do ente federativo cedente, conforme prevê o art. 30 e seus incisos;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário,
continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade
gestora do RPPS.
H - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso 1, recolher ao
IPMSMG ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a
importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos
incisos HI e IV, do art. 30, conforme o caso.
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$ 1ºO Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao IPMSMG relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
$ 2º Ao setor encarregado em emitir os relatórios previstos no $& 1º, cabe ao
encarregado da pasta, fornece os mesmos devidamente impressos e assinados até o 05 (cinco) do mês
subsequente.
Art. 34 O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, Hl e IV do
art. 30 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, será pago da seguinte forma:
1 - 10% (dez por cento) de multa não cumulável;
IH -1,0% (um por cento) de juros simples acumulados desde a data do vencimento até
o dia do pagamento;
HI — correção de IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento;
Parágrafo único - O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, HI
e IV do art. 30 desta Lei, referente a competência de dezembro e ao 13º salário, será recolhido aos
cofres do IPMSMG, obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Art, 35 O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º fica obrigado a
recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo IPMSMG, as
contribuições devidas.
$ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos
respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a
contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base nosincisos 1, II e III do
caput anterior.
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$ 2ºA contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada
para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público
e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 36Incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do salário família,
salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão nos termos do art. 9º, 8 2º e 8 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo Único. Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo IPMSMG ao
segurado, devendo este requerer nos moldes legais.
SUBSEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 370 IPMSMG poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas
incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do IPMSMG, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 38As importâncias arrecadadas pelo IPMSMG são de sua propriedade, e em caso
algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos
que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente,
além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Ay. São Paulo nº 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 —
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Art. 39 Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros discriminados na Portaria MF nº 464 de 19 de novembro de 2018 em consonância com os
termos contidos na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 e no Art. 40 da constituição federal e Lei
Complementar nº 101 nos termos contidos no art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a” e alterações
posteriores.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 40 As disponibilidades de caixa do IPMSMG ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com
observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 41 As aplicações das reservas se farão tendo em vista:
1 - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo,
do capital investido. bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de
renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de
liquidez;
III - é vedado ao IPMSMG efetuar aplicação das disponibilidades de que trata o caput
em:
a) títulos da dívida pública estadual e Municipal, bem como em ações e outros papéis
relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a
suas empresas controladas.
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Art. 420 IPMSMG poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem
depositadas em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a
funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do Ente
federativo, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional através da resolução
3.992/2010 e posteriores alterações.
I — Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos,
deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos
administrados e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros.
II — Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância
dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando à proteção e prudência financeira,
informado ao MPS através da DIPIN.
III- Somente poderá ser efetuada aplicações dos recursos financeiros pertencentes ao
IPMSMG, em fundos de investimentos previamente credenciados.
$ 1º Fica expressamente vedado aos gestores do IPMSMG, realizarem aplicações
financeiras dos recursos oriundos do recebimento de contribuições e outras rendas ou receitas, em
fundos fechados, fundos imobiliários, (FIs.) fundos de investimentos em direito creditórios,
(FIDICs), fundos de investimentos em participações (FIPs) ou fundos de investimentos de qualquer
natureza cujo prazo para resgates e liquidação seja superior a 30 dias, “D+30”.
$ 2º A não observância das vedações impostas nos Incisos “I” ao “II” do caput, e as
vedações determinadas no & 1º do caput, com relação aos investimentos da Autarquia, respondem
solidariamente o Gestor de Recursos, Presidentee membros do Comitê de Investimentos através de
sanções administrativas, e ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao Instituto, independente
de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
$ 3º Para alcançar os objetivos enumerados no caput, o IPMSMG realizará as
operações em conformidade com o Plano Anual de Investimento definido pelo Gestor de
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Investimento, elaborado pelo Comitê de Investimentos e aprovados pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 43 O orçamento do IPMSMG evidenciará as políticas e o programa de trabalho
governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do IPMSMG integrará o orçamento do município em obediência ao
princípio da unidade.
8 2º O Orçamento do IPMSMG observará, na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE
Art. 44 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como,
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 45 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
$ 1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
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8 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do
IPMSMG e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
8 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do município.
Art. 46 O IPMSMG observará ainda o registro contábil individualizado das
contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 47 Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Resolução
MPS/CNPC nº 08 de 31.10.2011, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de
previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam
vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V-o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve
elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio
do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial:
b) demonstração do resultado do exercício;
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e) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o
ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros
contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução
das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e
dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 480 IPMSMG publicará no portal da transparência da unidade gestora, até 60
dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada
até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma
desagregada:
I-o valor de contribuição do ente municipal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas:
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IV -o valor da despesa total com pessoal ativo;
V-o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do $
1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o 8 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único - O IPMSMG, encaminhará a Secretaria de Previdência Social até 30
trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita
e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº. 204/08, art.5º, XVI, “f”; Port. nº. 509/13.
SEÇÃO 1
DA DESPESA
Art, 49 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
$ 1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do
executivo.
$ 2º0 limite de gastos administrativas do IPMSMGserá de 3,0%, (três por cento) sobre
o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT
n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.
8 3º0 IPMSMGdeverá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício anterior previstas nos 88 2º e 3º, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina
a Taxa de Administração.
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Art. 50 A despesa do IPMSMG se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II -aquisição de material de consumo, materiais permanentes e outros insumos
necessários ao funcionamento do IPMSMG;
HI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
Lie administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos, vantagens fixase gratificações do pessoal que
compõem o quadro de servidores do IPMSMG e de servidores cedidos para desempenhar atividades
em outros órgãos.
VI- Contratação de serviços de Pessoas Físicas e jurídicas;
mn VH - pagamento de serviços técnicos especializados, consultorias, assessorias;
VIII — despesas com obras e instalações;
IX- Pagamentos de diárias, passagens e locomoções para servidores e conselheiros;
Parágrafo único - Outras despesas serão realizadas em conformidade com o
Orçamento da Instituição.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
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CÊ / -
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Art. 51 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52A organização administrativa do IPMSMG compreenderá os seguintes órgãos:
| - Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas
e de julgamento de recursos;
II — Diretoria Executiva, com função executiva de administração;
IV — Comitê de Investimento;
Art. 530 Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de São
Miguel do Guaporé — IPMSMG, será administrado pela Diretoria Executiva, auxiliados pelo
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento.
Seção I
DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IPMSMG
Art. 54 A Diretoria Executiva do IPMSMG compõe-se dos seguintes cargos:
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I- Presidente;
IE — Diretor Administrativo e Financeiro;
HI — Diretor Previdenciário;
IV — Assessor Jurídico;
V — Controlador Interno.
8 1º São exigências para ocupar o cargo de Presidente do IPMSMG:
I — Ser maior de 21 anos;
N — Ser brasileiro;
HI - Possuir a Certificação exigida pelo MPAS (CPA-10 ou CGRPPS/APIMEC);
IV — Possuir no mínimo nível Médio;
V — Não possuir quaisquer débitos com a receita Federal, Estadual ou Municipal;
VI — Não possui qualquer impedimento para o pleno exercício da vida civil;
VII- Ser servidor do quadro Efetivo do Município e já cumprido estágio probatório;
Art. 5SO cargo de Presidente nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos do Município de São
Miguel do Guaporé.
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8 1º Ao Presidente compete administrar os recursos do IPMSMG e superintender a
concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, e, especialmente:
1 — assinar todos os balancetes mensais. prestação de contas e balanço anual do
IPMSMG em conjunto com o Diretor Administrativo e financeiro.
II — assinar convênios, contratos e acordos em conjunto com o Diretor Administrativo
e financeiro;
HI — caberá ao Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente;
IV — a entidade considerar-se-á obrigada quando representada:
a) PeloPresidente, exceto quando da nomeação de procurador para fins judiciais,
de acordo com previsto na alínea “c” deste inciso;
b) PeloPresidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, para
emissão ou endosso de cheques em favor de instituições bancárias para depósito a crédito de conta do
Instituto, pagamentos e prestações de contas;
c)singularmente pelo Presidente para constituir procuradores para fins judiciais,
receber citações e para representação perante o Judiciário nas questões ajuizadas pelo ou contra o
Instituto, exceto para dar e receber quitação e para transigir, quando então prevalecerá o que dispõe
as alíneas “a” e “b” anteriores.
V — no ato de constituição de procuradores, a entidade será necessariamente
representada pelo Presidente conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo, e, salvo
quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela entidade terão prazo de
vigência de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, das respectivas outorgas, se outro prazo inferior
não for estabelecido, o qual, em qualquer caso, deverá constar obrigatoriamente do respectivo
instrumento de mandato.
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VI- todo procurador está obrigado à prestação de contas, nos termos da Lei;
VII — são expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes em
relação ao Instituto os atos do Presidente, quaisquer Conselheiros ou procuradores, que envolverem a
entidade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos seus fins e objetivos, ou
realizados em desacordo com os preceitos legais, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer
outras garantias de favor, beneficiando terceiros, ainda que membros dos órgãos de administração do
Instituto para alienação ou aquisição de bens sem observância das prescrições legais aplicáveis à
espécie;
VIII — cabe ao Presidente a obrigação precípua de, correta e honestamente, de boa-fé,
fazer valer, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta Lei e demais normas
regulamentares, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos, operações e demais
obrigações que descumprirem as disposições legais e regulamentos pertinentes, não produzindo
quaisquer efeitos jurídicos perante a entidade;
IX — abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da
autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente;
X — decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da autarquia,
observando o disposto no inciso 1 deste artigo;
XI — prestar contas da administração da autarquia, mensalmente, mediante a
apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem
solicitados pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara
Municipal. assim, como, prestar contas das atividades do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado
nos prazos legais.
XII — efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor
Administrativo Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos,
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relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado
financeiro e instituições oficiais de crédito;
XIII autorizar a concessão de benefícios prevista nesta Lei;
XIV — autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos
licitatórios;
XV — sugerir ao Conselho Deliberativo a adoção de novos procedimentos de controle
na concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso dos beneficiários aos mesmos, ou de
evitar a possibilidade de fraude por parte dos beneficiários;
XVI assinar as correspondências, ofícios e demais atos administrativos;
XVII- autorizar a prática de atos, bem como assinatura de documentos públicos ou
privados. inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem a assunção de
responsabilidades ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Instituto, quando ficar
caracterizado que não houve má-fé:
XVIII — autorizar a alienação ou a aquisição de bens, do ou para, o ativo patrimonial
do Instituto, bem como direitos a eles relativos, para tanto considerados, inclusive aqueles bens que
não compõem o ativo imobilizado da entidade, tudo em conformidade com o previsto na Constituição
Federal, em leis especiais e nesta Lei, no que couber, juntamente com o Presidente do Conselho
Deliberativo;
XIX — avaliar o desempenho do IPMSMG e propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal
a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
XX — encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes, prestação de contas, as diretrizes
orçamentárias, a proposta de orçamento da autarquia, no tempo previsto na legislação especifica, e,
semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;
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XXI determinar a abertura de procedimentos administrativos com vistas a apuração
de infrações funcionais, aplicando as penalidades necessárias;
XXII- apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) bimestral ao
Conselho Fiscal:
XXIII — notificar ao Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, ao Executivo e à
Câmara Municipal de Vereadores, das inadimplências dos órgãos vinculados ao IPMSMG, pela falta
de pagamento de parcelamentos e/ou repasses previdenciários previsto no art. 44 desta lei.
Art. 56Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I- movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente;
II - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
LIL - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da
autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
(e)
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente;
VI - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados,
pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas
devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII — elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VIII - exibir aos demais membros das diretorias, ao Conselho deliberativo e Fiscal.
todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
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Mm
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IX — realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à
apresentação e elaboração da Autarquia.
X- o diretor administrativo e financeiro deverá informar todos os demonstrativos
requeridos pela portaria nº 402/2008 e alterações posteriores;
XI - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XII - colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios das atividades da
autarquia;
XIII — orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados,
efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XIV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas,
gráficos. instruções. normas, memorandas e outros:
XV — elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando
cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVI — elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos,
fichários e outros;
XVII — aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes à
administração do IPMSMG, em assuntos de pequena complexidade;
XVIII- acompanhar a legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária
para o bom andamento do IPMSMG;
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XIX — efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Diretor
Previdenciário, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
XX — preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a
cálculos e descontos e outros;
XXI — efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
XXIII — receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que
venha a ser repassado pelos segurados ao IPMSMG
XIII- realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente
autorizadas pelo Presidente;
Art. 57As Competências do diretor previdenciário são as seguintes:
I- organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a
benefícios concedidos pelo Instituto;
tI- receber e analisar todos os processos de inativações e pensões;
HI — prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de inativações de
acordo com as normas constitucionais vigentes,
IV- manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas do Instituto;
V — registrar e manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com
a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros expedientes;
VI — enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE todos os processos de inativações
e pensões;
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VII — encaminhar para perícia médica os processos de auxílio doença e inativações
por invalidez;
VIII — promover exame, cálculo e partilha para pagamento de pensão mensal;
IX- expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
X — orientar beneficiários de segurados falecidos e realizar investigações sócio-
econômicas para a comprovação de vínculo de dependência;
XI emitir pareceres técnicos sobre questões de natureza previdenciária;
XII- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de
sua competência;
XIIE — elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues ao Ministério da
Previdência Social;
XIV - proceder quaisquer diligências à residência de beneficiários, com o objetivo de
verificar o cumprimento de exigências;
XV — supervisionar e controlar as atividades do setor de compensação previdenciária;
XVI — manter-se informado sobre a política previdenciária;
Art. 58Compete ao Assessor Jurídico:
1 — assessorar o Presidente na emissão de pareceres jurídicos aos processos de
benefícios:
II — desempenhar as atividades lhes delegadas pelo Presidente quanto as questões
jurídicas:
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TI — coordenar os trabalhos administrativos junto ao gabinete do Presidente no que
tange as questões jurídicas;
IV - acompanhar os processos administrativos de prestação de serviços e aquisição de
bens móveis e imóveis, do IPMSMGno que tange as questões jurídicas;
V — Outras atribuições pertinentes a questões jurídicas do âmbito do Instituto.
Parágrafo único - O profissional nomeado ou contratado para exercer o cargo de
Assessor Jurídico. com qualificações necessárias para o cargo deverá possuir registro na OAB.
Art. 59É competência do Controlador Interno:
I- Cumprir o estabelecido nos dispositivos de ordem constitucional federal e estadual;
II - Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IH - Realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades e subunidades
orgânico do Instituto, com relação a perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os
direitos e haveres do Instituto;
V - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do Instituto;
VI - Emitir parecer e relatório;
VII - Executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência.
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Seção II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 600 Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do Instituto e tem
poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração de
âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias
relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas
convenientes à defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.
$ 1º O Conselho Deliberativo é órgão colegiado, composto de 05 (cinco) membros,
com formação mínima em Nível Médio, sendo:
I - 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente do Município, e que
sejam de Secretarias distintas;
IX — 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente da
Câmara;
EI - 01 (um) membro representante dos servidores inativos, em assembleia geral
especificamente convocada dentre os servidores inativos;
IV - 02 (dois) membros representantes do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipal:
Y- 05 (cinco) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
& 2ºCompete ao Presidente do IPMSMG, após as indicações, dar posse aos
seusmembros do Conselho Deliberativo.
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& 3º Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos, com direito à
recondução.
& 5º Os membros do Conselho Deliberativo, perceberá mensalmente pelo desempenho
do mandato, a verba denominada “Jeton”, equivalente a 03 (três) UPF*s — Unidade Patrão Fiscal do
Estado de Rondônia, e aos membros Certificados com CPA 10 ou CGRPPS/APIMEC 04 (quatro)
UPF's.
I— as reuniões extraordinárias também será remunerada através de Jetons, limitado a
um pagamento ao mês.
8 6º Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à reunião, não
perceberão os valores referentes no $1º caput deste artigo.
$ 7ºFica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se
dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
$ 8º Fica facultado aos membros do Conselho Deliberativo a realização da certificação
CPA1O ou CGRPPS/APIMEC,, a qual será custeada pelo IPMSMG.
& 9º O custeio das despesas mencionado no parágrafo anterior será no máximo duas
taxas de inscrição para a realização de cursos, ainda que seja sem custo, ficando as demais, caso
necessário. por conta e responsabilidade do servidor.
$ 10º Os servidores que realizarem o curso preparatório ANBIMA e não forem
aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo de 03 (três)
meses após a conclusão do segundo curso, deverão ressarcir ao IPMSMG os valores investidos.
& 11º Os valores a serem ressarcidos ao IPMSMG correspondem a: diárias, taxa de
inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados
decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
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$ 12ºNos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará
responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPMSMG.
$ 13 Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá para completar o mandato, o
respectivo suplente, nomeado e empossado de acordo com os procedimentos supra mencionados.
Art. 61 Compete ao Conselho Deliberativo:
1 — formular as políticas e diretrizes, fixar as prioridades e elaborar planos, programas
e ações, na área de previdência social inerentes aos objetivos e fins do Instituto;
II — deliberar sobre a conveniência e oportunidade quanto ao desenvolvimento,
incremento e ampliação das ações afetas à área de previdência social, inserida no âmbito de atuação
da entidade:
HI — aprovar as propostas orçamentárias e deliberar sobre o destino das receitas,
recursos e demais rendas auferidas pelo Instituto, nos termos desta Lei;
IV — aprovar as estruturas organizacional e funcional da entidade na área
administrativa, financeira e técnica, bem como seus serviços próprios;
V — aprovar as normas e demais procedimentos de controle e avaliação das ações
afetas ao Instituto;
VI — autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes, com agentes financeiros,
tais como, planos de investimentos e de aplicações financeiras;
VII — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos;
VIII — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPMSMG;
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IX — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao IPMSMG;
X — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas:
XI — fiscalizar a execução e aprovar semestralmente os planos de investimentos e
atividades da entidade;
XII — manifestar-se em projetos de Lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o IPMSMG;
XIII — solicitar a elaboração de estudos e pareceres relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
IPMSMG, nas matérias de sua competência; e;
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao IPMSMG;
XVI — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
XVII - elaborar o regimento interno dos órgãos de administração do Instituto e propor
seu Regulamento Geral e eleger seu presidente;
XVIII - conceber. acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do IPMSMG;
XIX — autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
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XX — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPMSMG,
observada a legislação pertinente;
XXI — fiscalizar a gestão dos Conselheiros e do Presidente em todos os assuntos e
matérias de interesse da entidade, examinando livros, documentos, papéis, solicitando informações
sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração, ou outros elementos e esclarecimentos
necessários ou julgados convenientes, a qualquer tempo;
XX II — levantar balanços extraordinários ou intercalares a qualquer tempo;
XXIII — encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual, a ele
encaminhados pelo Presidente;
XXIV — autorizar a constituição de procuradores, exceto quando para fins judiciais,
ocasião na qual competirá exclusivamente ao Presidente, na forma prescrita no artigo 8º, inciso VII,
alínea “c” desta Lei;
XXV — supervisionar todas as demais atividades do Instituto, manifestar-se sobre
relatórios do Presidente e pareceres do Conselho Fiscal, assim como exercer e praticar todos os
demais atos inerentes ao âmbito de suas atribuições, naquilo que se fizer necessário e/ou
recomendável;
XXVI — zelar pelo patrimônio do Instituto, por seus objetivos e pelo cumprimento
desta Lei e demais preceitos legais pertinentes aplicáveis, sendo atributos do Presidente do Conselho
Deliberativo a convocação de reuniões do Conselho cabendo-lhe presidir os trabalhos.
XXVII - Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
Art. 62 O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do IPMSMG, ordinariamente em
sessões mensais, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, por convocação
de seu Presidente ou maioria simples de seus membros, ou por solicitação do Presidente, com
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antecedência de 03 (três) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo,
entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.
$ 1º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio.
$ 2º Para que a reunião possa ser instalada e validamente deliberar, será necessária a
presença da maioria simples dos Conselheiros.
$ 3º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis da
maioria simples dos Conselheiros, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
$ 4º Se assim achar necessário ou conveniente, o Conselho Deliberativo poderá
convocar o Presidente para suas reuniões, ou mesmo solicitar a presença de terceiros, os quais,
contudo, não terão direito a voto.
85º A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um membro
do Conselho, escolhido quando da realização da primeira reunião após a posse.
$ 6º Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a duas reuniões ordinárias
consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas num período de um ano, sem motivo
justificado, sendo convocado, imediatamente para posse como titular, o primeiro suplente.
8 7º Não poderão fazer parte dos Conselhos servidores públicos ocupantes de cargos
comissionados ou cargos eletivos pela sociedade;
$ 8º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão em pleno exercício até a posse
dos novos Conselheiros;
$ 9º As decisões do Conselho, sob forma de Resolução, serão numeradas em ordem
cronológica.
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SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 630 Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna do Instituto, será composto
por servidores efetivos do município com formação mínima em Nível Médio, sendo:
1-01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal;
II — 01 (um) membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal,
podendo ser servidores inativos;
KH — 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente da
Câmara;
IV — 03 (três) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
& 1º Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do Conselho
Fiscal.
$ 2ºCompete ao Presidente do IPMSMG, após as indicações, dar posse aos seus
membros do Conselho Fiscal.
$ 3º Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato de 04 (quatro) anos, com
direito à recondução.
$ 4º Os membros do Conselho Fiscal, perceberá mensalmente pelo desempenho do
mandato, a verba denominada “Jeton”, equivalente a (03) três UPF"s — Unidade Patrão Fiscal do
Estado de Rondôniae aos membros Certificados com CPA 10 ou CGRPPS/APIMEC equivalente a 04
(quatro) UPF's.
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8 5º Os membros do Conselho Fiscal que não comparecerem à reunião, não
perceberão os valores referentes no caput deste artigo.
8 6º Fica facultado aos membros do Conselho Fiscal a realização da certificação
CPAIO ou CGRPPS/APIMEC, a qual será custeada pelo IPMSMG.
8 7º O custeio das despesas mencionado no parágrafo anterior será no máximo duas
taxas de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e
responsabilidade do servidor.
$ 8º Os membros do Conselho Fiscal que realizarem o curso preparatório ANBIMA e
não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova após a conclusão
do segundo curso preparatório, no prazo máximo de 03 (três) meses, deverão ressarcir ao IPMSMG
os valores investidos.
$ 9º Os valores a serem ressarcidos ao IPMSMG correspondem a: diárias, taxa de
inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados
decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
$ 10º Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará
responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPMSMG.
$ 11º Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos
postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
$ 12º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão em pleno exercício até a posse
dos novos Conselheiros.
& 13º Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o mandato, o
respectivo suplente, nomeado e empossado segundo os procedimentos supra mencionados.
Art. 64 Compete ao Conselho Fiscal:
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1 — fiscalizar os atos do Presidente e do Conselho Administrativo e verificar o
cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
IH — opinar sobre os orçamentos e balanços do Instituto, fazendo constar de pareceres,
as informações complementares, que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações
do Conselho Deliberativo;
HI — manifestar-se sobre os relatórios exarados pelo Presidente;
IV — examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais
papéis do Instituto, suas operações e demais atos praticados pelo Presidente;
V — examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o
subsequente, sobre eles emitindo pareceres;
VI — praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou
recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências;
VII - elaborar seu regime interno;
VIII - eleger seu presidente na primeira reunião após a posse;
IX - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos
atinentes a processos de benefícios;
X - acompanhar as receitas do Instituto, provenientes de Contribuições dos segurados,
patronal e de Parcelamentos;
XI- notificar aos órgãos quanto a falta de recolhimentos de contribuições ao
IPMSMG.
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8 1º O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a
cada mês, e. extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-
se. no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Deliberativo no que couber;
$ 2º Em não havendo prazo diverso fixado nesta Lei, sempre que chamado a
manifestar-se. o Conselho Fiscal o fará em 05 (cinco) dias, e:
Io prazo para a apresentação do balancete ao Conselho Fiscal será de 10 (dez) dias,
contados do último dia do mês respectivo;
II - recebido o balancete, o Conselho Fiscal terá 10 (dez) dias para se manifestar;
HI - nos 05 (cinco) dias seguintes, o Conselho Deliberativo aprovará ou rejeitará o
balancete mensal.
$ 3º No caso de impugnação fundamentada, lavrada por qualquer conselheiro, o
Conselho Deliberativo, se a acolher, determinará que o Presidente, preste explicações e sane a
irregularidade no prazo que fixará, se as explicações forem julgadas insatisfatórias o Conselho
Deliberativo, poderá solicitar ao Prefeito Municipal, a instauração de processo administrativo, para a
apuração das irregularidades, assegurando-se aos acusados o direito à ampla defesa;
8 4º As impugnações e justificativas mencionadas no parágrafo anterior serão
fundamentadas por escrito e as decisões lavradas no livro de atas da Autarquia;
8 5º Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências dos conselhos, fornecendo sempre que necessário os
estudos técnicos correspondentes.
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Art. 65Compete ao Executivo Municipal compor o Comitê de Investimentos para
acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IPMSMG, auxiliando o
Presidente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os
ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação da Secretaria de Previdência, Conselho
Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
$ 1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) servidores vinculado ao
Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime Próprio como servidor titular de cargo efetivo ou de
livre nomeação e exoneração, conforme 8 4º do artigo 2º da Portaria MPS nº 519/2011 de 24 de
agosto de 2011.
1 -oPresidente e o Diretor Administrativo Financeiro do IPMSMG deverá ser membro
com lugar fixo no Comitê de Investimentos. Os demais membros poderão ser servidores no
município ou conselheiros escolhidos entre aqueles que possuem certificação básica em
investimentos.
II — o Gestor de Investimento do Comitê de Investimentos será escolhido por seus
membros.
HI — no caso de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, caberá ao Gestor
de Investimento desempenhar as funções de Presidente.
IV - o Comitê de Investimento pautará suas decisões na legislação vigente, pertinente
aos Regimes Próprios e pela Política de Investimentos aprovado pelo Conselho;
Vas reuniões deverão contar com a presença da maioria de seus membros.
VI- As matérias aprovadas deverão serem tomadas por maioria dos votos, sendo
assentadas em atas elaborada pelo secretário, as quais serão arquivadas juntamente com os
pareceres/posicionamento que subsidiaram as decisões.
VII- Compete ao Comitê de Investimentos:
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a) acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPMSMG, em
conformidade com os objetivos estabelecidos pela política de investimento;
b) atualizar a política de investimentos de acordo com a evolução da conjuntura
econômica;
c) analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, proposta pela área
de investimentos, avaliando seu impacto na carteira de investimentos do IPMSMG.
d) assegurar prudência nos investimentos do IPMSMG.
VIII - compete privativamente ao Gestor de Investimento do Comitê:
a) coordenar os trabalhos conjuntamente com os outros integrantes do Comitê.
b) submeter a assessoria de Investimentos, parecer técnico sobre a adequação e a
oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações;
c) apresentar os resultados dos investimentos para análise;
d) relatar as matérias colocadas em pauta, bem como, acompanhar, consolidar e
apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das instituições financeiras.
c) elaborar seu Regimento Interno.
$ 2º As reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, serão assinadas
pelos seus membros presentes e serão publicadas no diário oficial e portal da transparência e
arquivadas no IPMSMG.
$ 3º O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que
comprovem possuir ensino médio completo ou superior.
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8 4º0s membros do Comitê de Investimento do IPMSMG perceberá mensalmente
pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeron”, equivalente a (03) três UPF"s — Unidade
Patrão Fiscal do Estado de Rondônia.
$ 5º Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Gestor de Investimento, Presidente ou
Presidente do IPMSMG.
8 6º Somente perceberão gratificação os membros que forem aprovados no exame de
certificação de que trata o art. 2º, parágrafo 4º, da Portaria/MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011,
publicada no DOU de 25.08.2011.
8 7º O IPMSMG custeará aos membros do Comitê de Investimento no máximo duas
taxas de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e
responsabilidade do servidor.
$ 8º Os servidores que realizarem o Curso Preparatório e não forem aprovados na
prova de certificação, bem como, não realizarem a prova após a conclusão do segundo curso
preparatório, no prazo máximo 03 (três) meses após a sua posse, deverão ressarcir ao Instituto os
valores investidos.
8 9º Os valores a serem ressarcidos ao IPMSMG correspondem a: diárias, taxa de
inscrição do Curso Preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados
decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
8 10 Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará
responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPMSMG.
$ 11 Os procedimentos do Comitê de Investimentos observarão o seu Regimento
Interno, o qual será elaborado pelo Comitê e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
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$ 12 O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos
Regimes Próprios de Previdência e pela Política de Investimentos aprovada pelos
ConselhosdolPMSMG.
$ 13 Todos os membros deverão ter, preferencialmente, no mínimo, Certificação de
Gestor de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA.
$ 14 Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatros) anos a
partir da data de publicação desta lei, observados os prazos de vencimento da certificação financeira,
podendo ser reconduzidos.
Art. 66. O Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Previdenciário,
Assessor Jurídico e Controlador interno, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº. 9.717 de 27 de novembro de
1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei nº. 6.435, de 15 de julho de 1977, e
alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que
tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 670 Presidente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade
administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 68Todos os órgãos e unidades, mencionados nesta Lei, correspondem a um Cargo
em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, exceto oAssessor Jurídico que
poderá ser através de contratação por meio de licitação, a estrutura organizacional do Instituto é
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composta pelos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei, onde estabelece o número de Cargos em
Comissão para cada órgão.
Art. 69 Os cargos em comissão do IPMSMG serão ocupados por servidores efetivos,
inclusive o cargo de Presidente, exceto o Assessor Jurídico que poderá ser através de contratação por
meio de licitação.
Os cargos das categorias funcionais que compõem o quadro geral do Instituto (Anexo
ID), são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público,
observados os requisitos de escolaridade e demais exigências legais.
Art. 700 Instituto disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, bem como vinculado ao Plano de
Cargos e Carreira da Administração Geral da Prefeitura.
Os provimentos dos cargos efetivosserão regulamentados através de portarias,
expedido pelo Presidente, respeitando os critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e nesta Lei.
Art. 71Ficam asseguradas todas as vantagens garantidas pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, com aplicação de ofício pelo Instituto.
$ 1º Os vencimentos e vantagens do quadro de pessoal do Instituto serão os mesmos
estabelecidos pela Administração Municipal.
$ 2º O servidor do quadro efetivo que vier a ser nomeado para os cargos previsto nesta
lei receberá seus proventos pelo IPMSMG, constituídos tais proventos da remuneração com base no
cargo efetivo acrescida da verba de representação, conforme estabelecida no Anexo 1 desta Lei.
Art. 72Fica garantido o direito de diárias aos servidores e conselheiros do Instituto.
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$ 1º O Presidente, Conselheiros e os servidores que se deslocarem de sua sede, a
serviço do IPMSMG, ou em missão oficial, perceberão diárias correspondentes aos dias do
deslocamento. a título de cobertura das despesas com, alimentação e estadia, concedidas através da
Proposta de Concessão de Diárias, solicitada pelo Chefe Imediato ou pelo próprio servidor e
autorizado pelo Presidente.
8 2º O ato do Presidente para conceder a(s) diária(s), é o documento denominado
Portaria e Proposta da Concessão de Diárias, devendo constar nome, cargo, matricula do beneficiário,
quantidade de diárias, a importância a ser pago, descrição sintética do motivo da viagem e o número
do processo administrativo.
83º A importância correspondente ao pagamento da(s) diária(s), sempre que possível,
será fornecida antes da viagem, e na impossibilidade do pagamento antecipado, será efetuado no
prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno do servidor.
8 4º Entende-se por sede, para efeito da presente Lei, o local onde se exerça suas
funções.
$ 5º A concessão de diárias é pessoal, devendo, portanto, ser aberto processo,
contendo número de processo e paginação.
8 6ºO servidor ou Conselheiro que viajar com o intuito de auxiliar diretamente o
Presidente lhe acompanhando, ou que for designado para representá-lo em viagens de interesse do
IPMSMG, receberá diária(s) concedida à ele.
$ 7º A(s) diária(s) serão concedidas para deslocamento fora da sede do Município,
percebendo para isto:
1 - Presidente -- 5,0 UPF's;
II - Servidores da Autarquia — 4,5 UPF's;
HI - Conselheiros - 4,5UPF's;
IV - Membros do Comitê — 4,5UPF's;
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$ 8º - A(s) diária(s) serão pagas por dia de deslocamento.
8 9º0 valor da(s) diária(s) será acrescido de 80% (oitenta por cento), quando o
deslocamento for para fora do Estado de Rondônia.
$ 10A(s) diária(s) serão corrigidas pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de
Rondônia ou outro índice que venha substituí-lo, ficando a critério do Presidente repassar a correção
através de Portaria, a partir do mês de janeiro.
$ 11 A comprovação da(s) diária(s) recebidas, dar-se-á até o 5º (quinto) dia após o
retorno da viagem, em modelo próprio, conforme Anexo III, da seguinte forma:
I- Apresentação de Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
H - Recibos de táxi, Notas Fiscais, Certificados de participação de curso ou
declaração do condutor, caso venha a viajar em veículos oficiais ou outros;
a) Os documentos que comprovem as diárias deverão ser, obrigatoriamente, em
vias originais.
[a] II — Quando o beneficiário for o Presidente a comprovação será assinada pelo
Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e F inanceiro;
IV - Nos demais casos, a comprovação será assinada pelo proposto da diária em
conjunto com o Presidente.
V- A responsabilidade pela entrega dos documentos de comprovação da(s) diária(s) é
exclusiva do beneficiário.
$ 12Caso não seja apresentada a devida prestação de contas no prazo determinado por
este caput, fica autorizado o IPMSMG a realizar os descontos dos valores recebidos pelo beneficiário
em folha de pagamento subsequente ao prazo para a comprovação da(s) diária(s).
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$ 13 As diárias concedidas deverão ser previamente empenhadas.
8 14 As passagens para viagens terrestres e ou aérea, serão fornecidas pelo IPMSMG.
$ 15 Do uso de veículo próprio:
I-o viajante poderá optar por usar seu próprio veículo. Neste caso a responsabilidade
do IPMSMG se limita ao ressarcimento de despesas que será paga mediante critério estabelecido a
seguir.
a) a remuneração do veículo será calculada pela quilometragem percorrida. A
quilometragem será computada desde a saída do veículo (da sede do IPMSMG ou da residência do
viajante) até o local desejado, ida e volta.
b) o valor a ser ressarcido será a quilometragem percorrida vezes o valor da
quilometragem, ou seja, o valor hoje para o quilometro rodado é R$ 0,95 (noventae cinco centavos).
I -o valor a ser ressarcido ao proprietário será para abastecimento e desgaste do
veículo;
IL - o valor do quilometro rodado previsto no caput poderá ser revisto mediante
portaria editada pelo Presidente do IPMSMG e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
c) Para ressarcimento o viajante deverá preencher o formulário especifico (Anexo
II) e no campo “detalhamento das despesas” colocar a quantidade de quilômetros percorridos.
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS
Art. 73 Os segurados do IPMSMG e respectivos dependentes poderão recorrer ao
Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões
da Diretoria Executiva.
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Art. 74Aos servidores do IPMSMG é facultado recorrer ao Conselho Deliberativo,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas aos seus
direitos.
Art. 75 O Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao
Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 76 Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser. desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 77 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses,
assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 78 São deveres e obrigações dos segurados:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do IPMSMG;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos
ou nomeados;
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HI - dar conhecimento à direção do IPMSMG das irregularidades de que tiverem
ciência. e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao IPMSMG qualquer alteração necessária aos seus assentamentos,
sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º desta Lei,
fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IPMSMG mensalmente, diretamente
na Tesouraria do IPMSMG, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 79 O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do IPMSMG;
HI - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar
beneficiado por esta lei;
HT - comunicar por escrito ao IPMSMG as alterações ocorridas no grupo familiar para
efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IPMSMG.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 800bservado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 40, 88 3º e 17, da Constituição Federal, âquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data
de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
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I -tivercinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
WI - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
NH - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
IV - trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
deste inciso.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria
na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 8 1º, II, a, e $ 5º da Constituição Federal, na
seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
HW - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no $ 1º.
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$ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
8 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no
art. 40, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 81Observado o disposto no art. 23, desta lei, o tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria,
será contado como tempo de contribuição.
Art. 82 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 80 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço
público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no 3 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
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$ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme estes artigos serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, na forma da lei, observado o disposto noart. 37, XI, da Constituição Federal.
8 2º Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor
que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, até a
promulgação da Emenda Constitucional nº. 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 83 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores
públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco
anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
$ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos
no caput. em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de
publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
Art. 84Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes,
em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
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benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 85Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 80 e 82 desta Lei, o servidor que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1 — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
II — vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HH — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, $ 1º,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso Ill, alínea “a”, desta
Lei. de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do
caput deste artigo.
Parágrafo único- Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com
base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos
que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 86 No cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
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(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
$2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo
nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio.
$ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
g 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria. atualizadas na forma do & 1º deste artigo. não poderão ser:
1 -inferiores ao valor do salário-mínimo;
HI - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
& 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão. não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 87 desta Lei.
& 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
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$ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no 8 6º serão considerados
em número de dias.
Art. 87 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 80
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se
der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com à variação e índice
indicados anualmente pelo Governo Federal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 88 É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo
em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 82 e 85 desta Lei.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme o artigo 86. respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no $ Sº do citado artigo.
Art. 89 Ressalvado o disposto nos art. 12, 1 e II a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 90 A vedação prevista no 8 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica
aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição
Federal. aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art. 91 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
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Art. 92 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 93 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 94 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil Brasileiro.
Art. 95 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão competente,
Art. 96 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovada:
I — ausência, na forma da Lei Civil;
II — moléstia contagiosa; ou
HI — impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
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$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 97 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso 1 e II do Artigo 30 desta Lei;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI — o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV —o imposto de renda retido na fonte;
V-— a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI -—as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 98 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses
do artigo 15, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 99 Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas
jurídicas pertinentes.
Art. 100 É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estados, Distrito Federal ou outro Municipio.
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Art, 101 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IPMSMG e suas
alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 102 As pericias do IPMSMG serão realizadascom profissionais capacitados para
Avaliação Médica Pericial, com emissão de Laudos para concessão de Benefícios Previdenciários,
podendo o mesmo ser feito através de contrato de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica,
observados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº. 8666/93 com as alterações posteriores.
Art. 103 Fica ressalvando o direito de contratação de empresas especializadas na área
de Consultoria Previdenciária, Assessoria Financeira, Consultorialurídica, Assessoria Contábil, cujo
objetivo é assessorar o Presidente no que tange suas funções, na gestão do IPMSMG.
Parágrafo único. A contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica,
serão observados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº. 8666/93 com as alterações
posteriores.
Art, 104 O IPMSMG procederá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do regime próprio
de previdência social;
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato
administrativo.
Art. 105 O IPMSMG disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os servidores
segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do fundo de previdência,
às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva, garantindo maior controle e
fiscalização da gestão da carteira previdenciária.
Art. 106 O Município de São Miguel do Guaporé será responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do IPMSMG, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários e/ou excesso da taxa de administração.
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Parágrafo único — A insuficiência financeira prevista no caput será regulamentada
por Decreto do Poder Executivo.
Art.107 Fica o Executivo Municipal autorizado através de Decreto, estabelecer os
parâmetros para as eleições dos membros dos conselhos, dentre os servidores públicos efetivos do
Município de São Miguel do Guaporé /RO.
8 1º. O IPMSMG poderá realizar as despesas necessárias visando custear a realização
das eleições para os membros dos conselhos.
8 2º. As eleições serão realizadas sempre no primeiro dia útil do mês de dezembro,
com início do mandato a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 108 Aos membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscalnomeados pelo Decreto n.
345/2018, serão garantidos seus mandatos até março de 2022.
Art, 109 Integram-se o corpo desta lei 03 (três) anexo, todos devidamente rubricados.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 111 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº.
1389/2014 de 03 de novembro de 2014.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ANEXO I
03 — Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do
Guaporé/RO — IPMSMG
ÓRGÃO Escolaridade | QUAN | Verba de representação
T.
1- DIRETORIA EXECUTIVA - - -
1.1.- Presidente “| NívelMédio | O | 400000 |
1.2.- Diretor Administrativo e Nível Médio 01 2.500,00
Financeira
1.3.- Diretor Previdenciário Nível Médio 01 2.000,00
1.4.- Assessor Jurídico [Superior | 01 + 2.500,00
1.5.- Controlador Interno Superior 01 2.500,00 |
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Categoria funcional
Advogado
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ANEXOII
QUADROPERMANENTE - CARGOS EFETIVOS
Escolaridade Carga Quantidade
horária
Superior
Agente Administrativo
Nível Médio 40 01
Zelador
Alfabetizado
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Categoria funcional Discriminação Sumaria das Atribuições
Advogado
Prestar assistência às autoridades da instituição na
solução de questões jurídicas e no preparo e redação
de despachos e atos diversos, para assegurar
fundamentos jurídicos nas decisões superiores;
Examinar e informar processos, emitindo pareceres
sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos
servidores, para submetê-los à apreciação da
autoridade competente; Redigir convênios, contratos,
ajustes, termos de responsabilidade e outros de
interesse da instituição, baseando-se nos elementos
apresentados pela parte interessada e obedecida a
legislação vigente, fiscalizando a sua execução, para
garantir o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas;
Defender direitos ou interesses em processos
judiciais, encaminhando soluções sempre que um
problema seja apresentado, objetivando assegurar a
perfeita aplicação da legislação; Assessorar
juridicamente os órgãos da instituição, orientando
sobre os problemas de natureza jurídica; Examinar,
analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudências,
normas legais e outros, estudando sua aplicação pata
atender os casos de interesse da instituição; Participar
de comissões de sindicância, de inquérito e
disciplinar administrativo, observando requisitos
legais e colaborando com autoridade competente,
visando a elucidação dos atos e fatos que deram
origem às mesmas; Coletar informações ouvindo as
testemunhas e outras pessoas envolvidas nos
processos de sindicâncias, de inquérito e disciplina
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administrativos e tomando medias, para obter os
elementos necessários a defesa da instituição e/ou de
pessoas; Redigir ou elaborar documentos, minutas e
informações de natureza jurídica, aplicando a
legislação, forma e terminologia adequadas ao
assunto em questão, para utilizá-las na defesa dos
interesses da instituição; Elaborar projetos de leis,
decretos, regulamentos e registros apresentando e
fundamentando as razões e justificativas dos
mesmos, para complementar ou preencher
necessidades de diplomas legais; Executar outras
tarefas correlatas
Agente Administrativo Executar trabalhos escrituração em geral,
| compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer
anotações em ficha e manusear fichários; classificar e
organizar expedientes recebidos; obter informações
de fontes determinantes e fomecêlas aos
interessados, quando autorizado, transcrever textos;
elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas,
e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação,
classificação, distribuição, numeração, selagem e
expedição de correspondências, executar outras
tarefas correlatas.
3. | Zelador Atividade de nível primário, envolvendo a execução
de diversas tarefas no campo limpeza e conservação,
serviços de copa e cozinha;Zelar pelo patrimônio em
que estiver de serviço; Atender solicitação dos
| superiores para serviços gerais, etc.
bo
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ANEXOII
RELATÓRIO DE VIAGENS
Nº, Processo:
Beneficiário:
Função:
Período:
Localidades:
Meio de Transp.
Veiculo:
KM Percorrido
Motorista:
Objetivo:
Atividades Realizadas:
Ass. do servidor:
Atesto para os devidos fins, que conduzi o (a) beneficiário (a) acima identificado, na viagem supra
citada.
Assinatura do Motorista.
Aprovado: Sim ( ) Não ( ) Chefe Imediato:
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EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO IV - Plano de amortização
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n Ano Percentual FS | Folha Salarial Saldo Inicial %a.a. Pagamento Saldo Final
114 | 2020 2,00% 22.496.812,45 21.028.540,93 | 1.236.478,21 449.936,25 21.815.082,89
2 2021 2,50% 23.149.838,66 21.815.082,89 | 1.282.726,87 578.745,97 22.519.063,80
3 | 2022 3,00% 23.821.820,58 22.519.063,80 | 1.324.120,95 714.654,62 23.128.530,13
4 | 2023 5,55% 24.513.308,46 23.128.530,13 | 1.359.957,57 1.360.488,62 23.127.999,08
5 | 2024 5,48% 25.224.868,50 23.127.999,08 | 1.359.926,35 1.383.480,42 23.104.445,01
| 6 | 2025 5,42% 25.957.083,35 23.104.445,01 | 1.358.541,37 1.406.660,66 23.056.325,72
7 2026 5,35% 26.710.552,57 23.056.325,72 | 1.355.711,95 1.430.020,92 22.982.016,75
j 8! 2027 5,29% 27.485.893,11 22.982.016,75 | 1.351.342,59 1.453.552,11 22.879.807,23
9) 2028 5,22% 28.283 739,85 22.879.807,23 | 1.345.332,67 1.477.244,47 22.747.895,42
10 | 2029 5,16% 29.104.746,08 22.747.895,42 | 1.337.576,25 1.501.087,54 22.584.384,13
11| 2030 5,09% 29.949.584,08 22.584.384,13 | 1.327.961,79 1.525.070,10 22.387.275,82
12 | 2031 5,03% 30.818.945,61 22.387.275,82 | 1.316.371,82 || 1.549.180,16 22.154.467,48
13 | 2032 4,96% 31.713.542,52 22.154.467,48 | 1.302.682,69 1.573.404,90 | 21.883.745,26
14 | 2033 4,90% 32.634.107,35 21.883.745,26 | 1.286.764,22 1.597.730,69 21.572.778,80
15 | 2034 4,83% 33.581.393,88 21.572.778,80 | 1.268.479,39 1.622.142,96 21.219.115,24
16 | 2035 477% 34.556.177,76 21.219.115,24 | 1.247.683,98 1.646.626,24 20.820.172,97
17 | 2036 4,70% 35.559.257,18 20.820.172,97 | 1.224.226,17 1.671.164,09 20.373.235,05
18 | 2037 4,63% 36.591.453,49 20.373.235,05 | 1.197.946,22 | 1.695.739,05 19.875.442,22
19 | 2038 4,57% 37.653.611,88 19.875.442,22 | 1.168.676,00 | 1.720.332,59 19.323.785,64
20 | 2039 4,50% 38.746.602,07 19.323.785,64 | 1.136.238,60 | 1.744.925,08 18.715.099,15
|21! 2040 4,44% 39.871.319,03 18.715.099,15 | 1.100.447,83 | 1.769.495,75 18.046.051,24
22 | 2041 4,37% 41.028.683,71 18.046.051,24 | 1.061.107,81 1.794.022,60 17.313.136,45
[23 | 2042 | 4,31% 42.219.643,79 17.313.136,45 | 1.018.012,42 1.818.482,39 16.512.666,49
| 24 | 2043 4,24% 43.445.174,47 16.512.666,49 970.944,79 1.842.850,55 15.640.760,73
25 | 2044 4,18% 44.706.279,23 15.640.760,73 | 919.676,73 1.867.101,16 14.693.336,30
26 | 2045 4,11% 46.003.990,72 | 14.693.336,30 | 863.968,17 1.891.206,87 13.666.097,60
27 | 2046 4,05% 47.339.371,52 | 13.666.097,60 803.566,54 1.915.138,82 12.554.525,33
28 | 2047 3,98% 48.713.515,09 | 12.554.525,33 738.206,09 [ 1.938.866,61 11.353.864,81
29 | 2048 3,91% 50.127.546,61 | 11.353.864,81 667.607,25 1.962.358,24 10.059.113,82
!30 | 2049 3,85% 51.582.623,93 | 10.059.113,82 591.475,89 1.985.579,99 8.665.009,73
31 | 2050 3,78% 53.079.938,50 | 8.665.009,73 509.502,57 2.008.496,40 7.166.015,90
32 | 2051 3,72% 54.620.716,38 7.166.015,90 421.361,73 2.031.070,19 5.556.307,44
33 | 2052 3,65% 56.206.219,18 | 5.556.307,44 326.710,88 205326214 | 3.829.756,18
34 | 2053 3,59% 57.837.745,16 | 3.829.756,18 225.189,66 2.075.031,08 1.979.914,76
[35 | 2054 3,52% 59.516.630,26 | 1.979.914,76 116.418,99 2.096.333,75 0,00
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