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MENSAGEM Nº 99/GAB/ PMSMG/20.
Em 19 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei em anexo, o qual se refere a doação de terreno do Município de São Miguel do GuaporéRO para com o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de construção do Quartel
do Corpor de Bombeiros do Estado de Rondônia, e dá outras disposições.para análise e
aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
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Projeto de Lei Nº 99/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO
BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do
Estado de Rondônia, com a finalidade de construção do Quartel do Corpo de Bombeiros de
Rondônia, área do terreno de propriedade municipal medindo 2.700 m², sediado na Quadra
059, setor 004, com dimensões de 60M X 45M, localizado entre as Ruas Peroba, Rua
Angelim, e Avenida Marechal Rondon, fronteiriço com a Creche Municipal.
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 01
(um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, apresentar os
projetos e memoriais das edificações do objeto a ser construído, as quais deverão atender às
exigências legais;
III – Iniciar as obras no prazo de até 01 (um) ano a partir da aprovação dos projetos, e
concluir a respectiva no prazo máximo de 02 (dois) anos após o seu início;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
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Art. 4º. Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé-RO o
direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 19 de novembro de 2020.