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materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2041/2020 por sanção do prefeito.
2020-11-25 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2041/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-11-25 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2020-11-23 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-11-23 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-11-23 Apresentada em Plenário U .
2020-11-20 Apresentada em Plenário U .
2020-11-20 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T20:04:15.035583-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 99/GAB/ PMSMG/20. 
Em 19 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei em anexo, o qual se refere a doação de terreno do Município de São Miguel do Guaporé￾RO para com o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de construção do Quartel
do Corpor de Bombeiros do Estado de Rondônia, e dá outras disposições.para análise e
aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 99/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO 
BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do 
Estado de Rondônia, com a finalidade de construção do Quartel do Corpo de Bombeiros de 
Rondônia, área do terreno de propriedade municipal medindo 2.700 m², sediado na Quadra 
059, setor 004, com dimensões de 60M X 45M, localizado entre as Ruas Peroba, Rua 
Angelim, e Avenida Marechal Rondon, fronteiriço com a Creche Municipal.
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 01 
(um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, apresentar os 
projetos e memoriais das edificações do objeto a ser construído, as quais deverão atender às 
exigências legais;
III – Iniciar as obras no prazo de até 01 (um) ano a partir da aprovação dos projetos, e 
concluir a respectiva no prazo máximo de 02 (dois) anos após o seu início;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas 
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4º. Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé-RO o 
direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 19 de novembro de 2020.

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