MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 036/2019, de 8 de julho de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de imóveis de 1
propriedade do Município, tendo como donatários entidade sem fins lucrativos, na
forma que especifica. -
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 8 de julho de 2019.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 036, de 8 de julho de 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder
a desafetação e a doação, com encargo, em favor da UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA
DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob 9 n.º 11.200.726/ 0017-51, com sede na Av. Ji-Paraná, 855, nesta
urbe, de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé,
medindo 30,00X30,00 metros, totalizando 900,00 metros quadrados, localizado na
linha 82 Sul, pertencente ao Lote 164, da Gleba 11, Setor São Miguel, localizado na
área de expansão urbana da sede deste Município.
Parágrafo único. O imóvel terá como destinação a construção de
instalações da entidade donatária, para desenvolver atividades constantes do seu
estatuto social.
Art. 2º - A entidade donatária fica obrigado a:
1- Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º
desta lei;
Il- Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, os
projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender as
exigências legais pertinentes;
HIT - Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) anos.
ida Dei FED TE QUINDO - Fone: AO) 3647-
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º: À alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara
resolução de pleno direito da doação, reverendo o imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias
erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independente de qualquer
indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.
Art, 4º - Fica assegurado a prefeitura do Município de são Miguel do
Guaporé- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 5º As despesas decorrentes para regularização como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão a conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO,
em 7 de julho de de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho A
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642
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