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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaReconhece situação de excepcionalidade e de interesse público e autoriza a contratação temporária de profissionais de saúde
native_id52

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Municipal 1945/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-19 Aguardando Sanção U encaminhado para sanção do prefeito
2019-11-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2019-11-19 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado sem Emenda
2019-11-14 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminha parecer Favorável
2019-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-09-12 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado com as devidas providências tomadas
2019-08-08 Para Providências U Para encaminhamento de ofício ao Executivo
2019-08-06 Aguardando Parecer Jurídico — encaminhado para parecer jurídico
2019-08-02 Aguardando apresentação em plenário — encaminhado ao plenário para apresentação
2019-07-26 Aguardando apresentação em plenário P Projeto de Lei 02/2019 encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T20:05:11.524806-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n" 039, de 25 de agosto de 2019. 
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro 
Presidente da Câmara M unicipal de São Migucl do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada 
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, 
o presente Projeto de Lei, onde se busca autorização legislativa para a realização de 
contrataçào temporária de profissionais de saúde, visando atender situação 
extraordinária. devido afastamentos e outras situação que comprometem o quadro 
atual de servidores, possibilitando a manutenção dos serviços públicos de saúde no 
Município de São Miguel do Guaporé - RO. 
A presente contrataçào se dará na forma preconizada pelo art. 37, IX, 
da Constituiçào Federal de 1 SJ88, de forma temporária, em decorrência de existência 
de necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, 
requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua posterior aprovação, 
reiterando à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus 
votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipal. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 25 de julho de 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 039/2019 
De 25 de julho de 2019 
"Reconhece situação de excepcionalidade e 
de interesse público e autoriza a contratação 
temporária de profissionais de saúde" 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. r'. Fica autorizado o Poder Executivo a promover contratações 
emergenciais de profissionais de saúde, na forma que menciona, pela existência de 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, 
da Cons tituição Federal de 1988. 
Art. 2". Serão ofertados, em caráter emergencial, as seguintes vagas: 
1- 01 (um) médico profissional PEDIATRA, 20 horas semanais, com 
salário mensal no valor de R$ 5.125,UO (cinco mil cento e vinte e cinco reais); 
11 - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 20 horas 
semanais, com salário mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco 
reais); 
111 - 07 (setes) médicos profissionais CLÍNICOS GERAIS 40 heras 
semanais, com salário mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 
IV - 01 (um) médico profissional ORTOPEDISTA 20 horas semanais, 
com vencimento mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco 
reais); 
V - 01 (um) médico profissional PSIQU1ATRA 20 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$ 5.125,00(cinco mil, cento e vinte c cinco reais); 
VI - 02 (dois) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com vencimento 
mensal no valor de R$ 2. 771,:V, (dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e 
três; 
VII - 01 (UM) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com especialização 
em saúde mental C0111. vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil, 
setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); 
VIII - 03 (três) TÉCNICOS EM LABORATÓRIO 40 horas semanais, 
com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três 
reais (' trinta c um centavos): 
Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei - CEpo 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - 02 (duas) TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL 40 horas semanais￾com vencimento mensal no valor de R$1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três 
reais e trinta e um centavos). 
Art. 2". A seleção se dará por processo seletivo, observando a 
publicidade e impessoalidade, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legislação aplicável. 
Parágrafo único. O prazo da contrafação será de 6 (seis) meses, 
prorrogáveis por igual período. 
Art. :'''. O vínculo será cclctista, aplicando-se os salários descritos, 
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de 
insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei 
Municipal. 
Art, 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do GuaporéjRO, 
em 25 de julho de 2019. 
Comélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo nO 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 

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