MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n" 039, de 25 de agosto de 2019.
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro
Presidente da Câmara M unicipal de São Migucl do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa,
o presente Projeto de Lei, onde se busca autorização legislativa para a realização de
contrataçào temporária de profissionais de saúde, visando atender situação
extraordinária. devido afastamentos e outras situação que comprometem o quadro
atual de servidores, possibilitando a manutenção dos serviços públicos de saúde no
Município de São Miguel do Guaporé - RO.
A presente contrataçào se dará na forma preconizada pelo art. 37, IX,
da Constituiçào Federal de 1 SJ88, de forma temporária, em decorrência de existência
de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei,
requerendo que seja feito em regime de urgência, e sua posterior aprovação,
reiterando à Vossa Excelência e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus
votos de profundo respeito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 25 de julho de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 039/2019
De 25 de julho de 2019
"Reconhece situação de excepcionalidade e
de interesse público e autoriza a contratação
temporária de profissionais de saúde"
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. r'. Fica autorizado o Poder Executivo a promover contratações
emergenciais de profissionais de saúde, na forma que menciona, pela existência de
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX,
da Cons tituição Federal de 1988.
Art. 2". Serão ofertados, em caráter emergencial, as seguintes vagas:
1- 01 (um) médico profissional PEDIATRA, 20 horas semanais, com
salário mensal no valor de R$ 5.125,UO (cinco mil cento e vinte e cinco reais);
11 - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 20 horas
semanais, com salário mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco
reais);
111 - 07 (setes) médicos profissionais CLÍNICOS GERAIS 40 heras
semanais, com salário mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IV - 01 (um) médico profissional ORTOPEDISTA 20 horas semanais,
com vencimento mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco
reais);
V - 01 (um) médico profissional PSIQU1ATRA 20 horas semanais, com
vencimento mensal no valor de R$ 5.125,00(cinco mil, cento e vinte c cinco reais);
VI - 02 (dois) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com vencimento
mensal no valor de R$ 2. 771,:V, (dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e
três;
VII - 01 (UM) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com especialização
em saúde mental C0111. vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil,
setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos);
VIII - 03 (três) TÉCNICOS EM LABORATÓRIO 40 horas semanais,
com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três
reais (' trinta c um centavos):
Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei - CEpo 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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GABINETE DO PREFEITO
IX - 02 (duas) TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL 40 horas semanaiscom vencimento mensal no valor de R$1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três
reais e trinta e um centavos).
Art. 2". A seleção se dará por processo seletivo, observando a
publicidade e impessoalidade, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. O prazo da contrafação será de 6 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
Art. :'''. O vínculo será cclctista, aplicando-se os salários descritos,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de
insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei
Municipal.
Art, 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do GuaporéjRO,
em 25 de julho de 2019.
Comélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nO 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350