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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá outras providências.”
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 2053/2021 por Sanção do prefeito.
2021-01-15 Proposição aprovada U .
2021-01-15 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-01-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-01-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-01-12 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T10:35:15.846986-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 001/2021 08 de janeiro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A. bem como executar a mesma e proceder com as 
aquisições no ano de 2021, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos 
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados para a 
aquisição de bens como ônibus escolares, caminhões de coleta de lixo, e demais veículos 
pesados, de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como 
despesa de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
somente utilizados no orçamento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos 
em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos 
ora autorizadas.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar 
automaticamente na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a 
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, 08 de janeiro de 2021.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 001/GAB/ PMSMG/2021 Em 08 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei anexo, o qual permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), os quais serão 
aplicados e utilizados no orçamento anual subsequente, visando a aquisição de veículos 
pesados, tais como ônibus escolares, caminhões de coleta de lixo, e demais veículos pesados.
O presente projeto de Lei permite a destinação de créditos para a aquisição 
de bens de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como despesa 
de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como aplicação na execução dos 
empreendimentos.
Merece ser destacado também que tal feitura irá beneficiar grandemente o
Município e a população em geral, posto que permitirá a realização de inúmeros benefícios
paa a sociedade, permitindo investimento nas áreas de revitalização e amplicação das metas
traçadas pelo Poder Executivo.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,

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