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Projeto de Lei Nº 001/2021 08 de janeiro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A. bem como executar a mesma e proceder com as
aquisições no ano de 2021, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados para a
aquisição de bens como ônibus escolares, caminhões de coleta de lixo, e demais veículos
pesados, de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como
despesa de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
somente utilizados no orçamento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos
em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº
4.320/1964.
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Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos
ora autorizadas.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
automaticamente na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, 08 de janeiro de 2021.
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MENSAGEM Nº 001/GAB/ PMSMG/2021 Em 08 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei anexo, o qual permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), os quais serão
aplicados e utilizados no orçamento anual subsequente, visando a aquisição de veículos
pesados, tais como ônibus escolares, caminhões de coleta de lixo, e demais veículos pesados.
O presente projeto de Lei permite a destinação de créditos para a aquisição
de bens de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como despesa
de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como aplicação na execução dos
empreendimentos.
Merece ser destacado também que tal feitura irá beneficiar grandemente o
Município e a população em geral, posto que permitirá a realização de inúmeros benefícios
paa a sociedade, permitindo investimento nas áreas de revitalização e amplicação das metas
traçadas pelo Poder Executivo.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,