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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N.º 008/2021
AUTOR: REMY CARDOSO XAVIER
ASSUNTO: INSENÇÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E VIGILANCIA
SANITÁRIA
O Vereador com assento nesta Câmara Municipal na nona (92)
Legislatura do Munícipio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 116 e
117 do Regimento Interno desta Casa, solicita ao Excelentíssimo Senhor
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé —- RO, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE ALVARÁ
DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA A TODOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS,
que se encontram relacionados no decreto 917/2020 em seu Art. 3º, isenção
retroativa a 1º de janeiro de 2021 e por todo período do ano vigente.
JUSTIFICATIVA:
A isenção se faz necessária porque os estabelecimentos que se
encontram relacionados no decreto 917/2020 em seu Art. 3º, de nosso
município foram altamente penalizados e gravemente afetado, durante esse
período de covid-19, onde os mesmos foram inclusos em vários decretos e
prorrogações dos mesmos.
Nota-se que durante esse período de pandemia nossos
comerciantes e prestadores de serviços, sempre deram atenção e respeito aos
decretos e suas prorrogações, mas está evidente que foram e continuam sendo
afetados diretamente e diariamente estão tendo despesas e acumulando
prejuízos, tendo relatos que alguns até faliram, assim sendo e por todas as
razões expostas, apresentamos a presente indicação.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme solicitado.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
Remy Cardoso Xavier - PODEMOS
Vereador - Autor
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
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