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materia nº 9/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaIndica que seja assegurado, pelo tempo que perdurar o surto ou pandemia a percepção do adicional de insalubridade no seu grau máximo a todos os servidores que trabalham nas dependências do Hospital Municipal Massao Okamoto e nas Unidades de Saúde
native_id536

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Para Providências U —
2021-02-08 Apresentada em Plenário U —
2021-02-05 Aguardando apresentação em plenário U .
2021-02-03 Aguardando apresentação em plenário U .

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N.º 009
AUTOR: REMY CARDOSO XAVIER
ASSUNTO: PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS
SERVIDORES DA SAUDE
O Vereador com assento nesta Câmara Municipal na nona (9º)
Legislatura do Munícipio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 116 e
117 do Regimento Interno desta Casa, indica ao Excelentíssimo Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé - RO, com cópia a secretária de Saúde do Munícipio que seja
ASSEGURADO, PELO TEMPO QUE PERDURAR O SURTO OU PANDEMIA
A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU
MÁXIMO a todos os servidores que trabalham nas dependências do Hospital
Municipal Massao Okamoto e nas Unidades Básicas (Postos de Saúde).
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de
adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, a legislação pátria garante a
esses trabalhadores, dentre outros direitos, o de terem os riscos inerentes ao
trabalho reduzidos, aposentadoria, e o adicional de insalubridade.
Atualmente, a contaminação CORONAVIRUS já vem ocorrendo de
maneira assustadora, conforme destacam os boletins diários e em várias
reportagens jornalísticas, esta indicação se faz necessário haja visto que
nossos servidores que trabalham nas dependências do Hospital
Municipal Massao Okamoto e nas Unidades Básicas (postos de Saúde),
estão diretamente expostos a contraírem o CORONAVIRUS, o adicional de
insalubridade não cobre o dano a que o trabalhador venha suportar em caso de
contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano,
ou o risco a que o trabalhador se expõem, por todas as razões expostas,
apresento a presente indicação.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme solicitado.
ssões, 03 de Fevereiro de 2021.
ardoso Xavier - PODEMOS
Vereador - Autor
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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