PODER LEGISLATIVO
FARA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Los ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 001/2021 Em, 04 de fevereiro de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Considerando que o Conselho Tutelar é um
órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, conforme o disposto no estatuto da criança e do
Adolescente-ECA, em seu Art. 131;
Considerando a necessidade de cada vez
mais o poder Público ter o dever de bem primar pelo aperfeiçoamento deste
órgão cujos serviços reconhecidamente são considerados de exirema
relevância para a ordem e o bem-estar de nossa comunidade;
Considerando que o Conselheiro Tutelar,
pelos serviços prestados, hoje, configura-se mandatário da sociedade e
braço forte na defesa das crianças e dos adolescentes do município de São
Miguel do Guaporé;
Considerando a natureza jurídica do
Conselho Tutelar, como instituição de direito público, de âmbito municipal,
com características de estabilidade e independência funcional, desprovido de
personalidade jurídica, mas que participa do conjunto das instituições
brasileiras, estando subordinado às leis vigentes do país;
Considerando que o Poder Executivo
reconhece a obrigatoriedade política de apoio à proteção à infância e a
juventude, o qual figura como prioridade Constitucional e Legislativa,
obrigação essa que se estende a todos os Estados e Municípios;
Considerando que, quanto melhor estiver
fundada e equipada a infra-estrutura deste órgão de configuração Tutelar,
melhor estará à sociedade se beneficiando em todos os aspectos relativos e
ao desenvolvimento das futuras gerações de nossa cidade;
Considerando que o apoio e a proteção à
infância e a juventude devem figurar obrigatoriamente entre as prioridades de
todos os governantes nas três esferas de poder,
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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Considerando o regime de dedicação
exclusiva do Cargo de Conselheiro Tutelar, para o qual é exigido, entre
outros, certificado de conclusão do ensino médio e vedada qualquer
atividade profissional, comercial ou eletiva durante o exercício do cargo;
Considerando que a natureza jurídica do
Cargo de Conselheiro Tutelar que é de servidor público latu sensu, cuja
função relevante (Art. 135 do ECA) dura enquanto durar seu mandato e que,
mesmo remunerado, não possui vínculo empregatício com a Municipalidade,
não sendo regido pelas leis trabalhistas e sim por norma geral federal,
Considerando o aumento do quadro de
violência, maus-tratos e sabida situação de risco que passam as crianças e
adolescentes do município, sobretudo as oriundas dos extratos sociais mais
carentes;
E, por fim, considerado o quadro social
adverso que os conselheiros tutelares enfrentem, este projeto tem por fim
melhorar a remuneração destes valorosos servidores, que com muito amor
se dedicam noite e dia a bem cumprir o seu mister.
Referida intenção já é praticada pelos
municípios vizinhos que já reconheceram o seu valor e por isso já
aumentaram os seus subsídios, motivo pelo qual buscamos, aqui em São
Miguel, também melhorar estes vencimentos, contando com o apoio desta
Corte e Prefeito Municipal.
Na certeza do aval deste prefeito e dos
colegas, que primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos
a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para
apreciação, desde já agradecendo.
LEMAO) - PSB
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ANTEPROJETO DE LEI Nº OO [2021 Em 04 de fevereiro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O valor do subsídio dos
CONSELHEIROS TUTELARES de São Miguel do Guaporé passa a vigorar
no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2.º - O valor do plantão dos Conselheiros,
realizados aos sábados, domingos e feriados, passa a ser no valor de R$
75,00 (setenta e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor assim que
cessados os efeitos da Lei Complementar 173/2020.
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