br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Modifica e altera as Leis Municipais sob nº 921/2009 e 202/97, e dá outras providências”.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 2054/2021 por Sanção do prefeito.
2021-02-22 Proposição Aprovada com Emenda U aprovado com emenda
2021-02-19 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-02-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-02-15 Apresentada em Plenário U .
2021-02-12 Aguardando apresentação em plenário U .
2021-02-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:49:27.725347-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 005/GAB/PMSMG/2021 Em 05 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei, anexo, o 
qual modifica e altera as Leis Municipal sob nº 921/2009 e 202/97.
O apresentado projeto de lei visa regulamentar a metodologia do servidor ocupante do 
cargo, bem como melhorar a gestão e forma de execução dos serviços imputados ao agente 
público, visto que na antiga disposição o servidor era incumbido de prestar seus serviços 
somente as questões relacionadas a Brasília, ficando por ora impedido de tratar de outros 
assuntos externos.
Com a nova disposição, haverá uma melhor forma de execução dos trabalhos, haja vista 
a ampliação de assuntos que podem ser socorridos e executados pela pessoa ocupante do cargo, 
evitando-se inclusive eventual desvio de função
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO LEI N° .005/2021/ PM/SMG/2021 de 05 de fevereiro de 2021.
“Modifica e altera as Leis Municipal sob nº 921/2009
e 202/97, e dá outras providênciais”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 921/2009, e também o art. 12,
tópico 1.11, da Lei Municipal sob nº 202/97, o qual passará a ter a seguinte disposição:
“[…]
Art. 12 – Os órgãos da assistencia imediata ao Governo Municipal ficam assim
composta:
[…]
1.11 – Assessoria Especial de Assuntos Externos.
[…]”
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se as
disposições contrarias.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 05 de fevereiro de 2020.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →