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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 005/GAB/PMSMG/2021 Em 05 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei, anexo, o
qual modifica e altera as Leis Municipal sob nº 921/2009 e 202/97.
O apresentado projeto de lei visa regulamentar a metodologia do servidor ocupante do
cargo, bem como melhorar a gestão e forma de execução dos serviços imputados ao agente
público, visto que na antiga disposição o servidor era incumbido de prestar seus serviços
somente as questões relacionadas a Brasília, ficando por ora impedido de tratar de outros
assuntos externos.
Com a nova disposição, haverá uma melhor forma de execução dos trabalhos, haja vista
a ampliação de assuntos que podem ser socorridos e executados pela pessoa ocupante do cargo,
evitando-se inclusive eventual desvio de função
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO LEI N° .005/2021/ PM/SMG/2021 de 05 de fevereiro de 2021.
“Modifica e altera as Leis Municipal sob nº 921/2009
e 202/97, e dá outras providênciais”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 921/2009, e também o art. 12,
tópico 1.11, da Lei Municipal sob nº 202/97, o qual passará a ter a seguinte disposição:
“[…]
Art. 12 – Os órgãos da assistencia imediata ao Governo Municipal ficam assim
composta:
[…]
1.11 – Assessoria Especial de Assuntos Externos.
[…]”
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se as
disposições contrarias.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 05 de fevereiro de 2020.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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