= PODER LEGISLATIVO
PAR 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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LES, ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. N4yoo21 Em, 12 de fevereiro de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no
sentido de conceder a anistia e remissão de juros, multas e correções nos
impostos municipais, vencidos até 31/12/2020, em decorrência dos efeitos
nocivos da COVID-19 na economia do município.
Sugere ainda o aumento no desconto do
IPTU de 2021 para pagamento à vista, seguindo o exemplo de grandes
municípios, a exemplo de Porto Velho, Cacoal e Rolim de Moura.
Devido a estas condições peculiares e,
igualmente pelas dificuldades financeiras que a maioria das pessoas estão
passando e, considerando que a administração pública precisa aumentar a
sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente vindo este Projeto de Lei
cumprir esta função social.
Na certeza do aval deste prefeito e dos
colegas, que primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos
a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para
apreciação, desde já agradecendo.
Autor do Projeto
Av. Capitão Silvio. 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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Como, ESTADO DE RONÓNIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº po Jd 12021 Em 12 de fevereiro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA E REMISSÃO DE MULTA, JUROS
E CORREÇÕES DESCONTO PARA
PAGAMENTO À VISTA NO IPTU DE 2021,
EM FACE DOS EFEITOS DO COVID-19 NA
ECONOMIA DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO NA
MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas 1
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele RA
SANCIONA a seguinte Y
LEI
Art. 1º - Em face dos efeitos negativos W
causados pelo COVID 19 na economia de São Miguel do Guaporé fica o as
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e remissão de
1)
E multa, juros e correções aos créditos de natureza tributária e não tributária
inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de
parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020,
relacionados com: /
|! — Imposto Predial e Territorial Urbano — éd
IPTU; : 4
li — Imposto sobre serviço de qualquer 5 AU
natureza - ISSQN; . W
Hi — Auto de Infração de ISSQN;
IV — Alvará de Localização e Funcionamento;
V-— Taxa de Uso de Bem Público;
VI — Outras Dívidas.
Av. Capitão Silvio. 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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Art. 2º - Será concedida remissão total da
multa, juros e correções para o pagamento ou parcelamento dos débitos até
31 de dezembro de 2021 e remissão parcial para pagamento após 31 de
dezembro de 2021, nas seguintes condições:
| — Pagamento à vista, com remissão de 100%
(cem por cento) da multa, juros e correções;
H - Em até três parcelas, com remissão de 75%
(setenta e cinco por cento) da muita, juros e correções;
ll — Em até seis parcelas, com remissão de
50% (cinquenta por cento) da multa, juros e correções; ]
$1º- O valor mínimo de cada parcela será de 01 I tu
(uma) UPF Municipal. UN
- O crédito tributário será consolidado,
considerando o somatório do crédito tributário mais correção monetária até a
data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a
multa, juros e correções moratórios incidentes sobre o tributo, na forma do
artigo 1º.
8 3º - O vencimento da primeira parcela
ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando
condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da
respectiva parcela.
$ 4º - O vencimento das demais ad
ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
$ 5º - O não pagamento da parcela na data e
vencimento prevista no 8 4º acarretará multa de 2% (dois por cento) do val
da parcela e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
8 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, Th
consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do E AR
parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do parcelamento
e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora e correção,
referentes às parcelas não pagas. - x ça”
$ 7º - O saldo remanescente dos créditos
tributários sofrerão acréscimos de multa e juros, a contar da data de,
vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto de cobrança
administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a concessão
benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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$8º . O parcelamento dos créditos inscritos
em divida ativa, ajuizados ou não, serão processadas em separado dos não
inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e
não tributários parcelados até 31 de dezembro de 2020, para fins do
benefício da anistia de multa, juros e correções deverão ter seus pagamentos
efetuados nas seguintes condições:
| —- Os parcelamentos que se encontrarem
com todas as parcelas vencidas poderão ser revogadas a pedido da parte, e |
aplicado a anistia de multa, juros e correções no percentual previsto no artigo ]
2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objeto do .
parcelamento; TN
Ii — Os parcelamentos que possuem parcelas
vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de
revogação para fins de quitação plena de todos os créditos objetos de
parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos
tributários e não tributários na forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista,
bem como dar ampla divulgação do benefício concedido.
e
Art. 5.º - O IPTU de 2021 poderá ser pago em
três parcelas únicas, sendo a primeira, com desconto de 20% (vinte por
cento), vencivel em 30/05/2021, a segunda, com desconto de 15% (quinze
por cento), vencível em 30/06/2021 e a terceira, com desconto de 10% (dez
por cento), vencivel em 30/07/2021.
Art. 6º - O IPTU de 2021 poderá ser parcelado
em seis vezes sem desconto e sem juros, em até seis vezes, iniciando-se em
30/06/2021.
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Art. 7º - Esta Fei e irará em vigor na data de sua tr
publicação, revogadas as disposições em co rário. ” /
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